Destinação de Recursos pela Devedora. Nos termos da Escritura de Emissão de Notas Comerciais, os recursos líquidos obtidos por meio da Emissão serão destinados pela Devedora, em sua integralidade, exclusivamente para o pagamento de gastos, custos e despesas futuros, de natureza imobiliária, relativos a construção do Empreendimento Alvo, nos Imóveis Garantia identificados no Anexo VI ao presente Termo de Securitização, observado o cronograma indicativo da destinação dos recursos previsto no Anexo VII ao presente Termo de Securitização (“Cronograma Indicativo”), até a data limite prevista na cláusula 4.16.1 abaixo (“Destinação dos Recursos”).
Destinação de Recursos pela Devedora. Nos termos da Escritura de Emissão, os recursos obtidos pela Devedora em razão da integralização das Debêntures deverão ser destinados exclusivamente para aquisição direta, pela Devedora, de produtos agropecuários para fins de seu objeto social, conforme transcrito na Cláusula 3.1.1 da Escritura de Emissão (“Produtos Agropecuários”) de produtores rurais e/ou cooperativas rurais nacionais indicados na tabela constante do Anexo III da Escritura de Emissão (“Relação dos Produtores Rurais”), conforme cronograma indicativo, em volumes e datas previstos no Anexo IV, de tal forma que a Devedora possa cumprir seu objeto social e o disposto na Instrução CVM 600 (“Destinação dos Recursos”). O cronograma indicativo previsto no Anexo IV à da Escritura de Emissão demonstra a capacidade da Devedora em destinar, até a data de vencimento dos CRA, a totalidade dos recursos oriundos da Emissão à aquisição de Produtos Agropecuários, para utilização nas suas atividades para fins de seu objeto social. artigo 23, da Lei nº 11.076 e do artigo 3º da Instrução CVM 600, uma vez que
Destinação de Recursos pela Devedora. Os Recursos obtidos pela Devedora em razão do pagamento, pela Emissora, do Preço de Integralização das Debêntures, deverão ser destinados, pela Devedora, integral e exclusivamente à aquisição de produtos agropecuários in natura, no âmbito de relações comerciais mantidas pela Devedora com produtores rurais, nos termos do artigo 23, parágrafo 1°, da Lei 11.076, e do artigo 3°, I, parágrafos 1°, 2°, 7° e 8°, da Instrução CVM 600, bem como o artigo 3°, parágrafo 4°, II, da Instrução CVM 600.
Destinação de Recursos pela Devedora. Os recursos captados por meio da CPR- Financeira deverão ser utilizados pela Devedora na gestão ordinária dos negócios das atividades da Devedora vinculadas ao agronegócio especificamente para suas atividades relacionados à comercialização, beneficiamento e industrialização de cana-de-açúcar, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 9º, do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 60 (“Destinação de Recursos”). 11.076 e no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 8.929; e (ii) a Devedora caracteriza-se como “produtora rural” nos termos do artigo 165 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, sendo que constam (a) como suas atividades na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, identificada em seu comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ/ME, o “Cultivo de cana-de-açúcar” e a “Fabricação de açúcar em bruto”, representados, respectivamente, pelo CNAE nº 01.13-0-00 e CNAE nº 10.71-6-00; e (b) como objeto social da Devedora, conforme Artigo 4º de seu Estatuto Social vigente, a atividade de “produção e comércio de açúcar, álcool, mel rico invertido, mel pobre, melaço, bagaço e demais derivados de cana-de-açúcar”.
Destinação de Recursos pela Devedora. Os recursos líquidos captados pela Devedora por meio da emissão das Debêntures serão destinados, integral e exclusivamente: (i) para a expansão, desenvolvimento, e/ou a realização de melhorias, relacionados exclusivamente aos Empreendimentos, conforme previsto na Cláusula 3.5.1. da Escritura de Emissão de Debêntures, a serem realizados pela Devedora, ainda que por meio das Empresas Melchioretto, bem como de sociedades de seu grupo econômico ou em que estas detenham participação societária; e (ii) para reembolso das Despesas Reembolso, nos termos da Cláusula 3.5.1. da Escritura de Emissão de Debêntures. A Devedora deverá comprovar à Emissora e ao Agente Fiduciário o efetivo direcionamento do montante relativo aos Créditos Imobiliários, ao menos semestralmente, a partir da dData de Emissãoemissão, até a Data de Vencimento Final ou até a comprovação de 100% (cem por cento) de utilização dos referidos recursos, o que ocorrer primeiro, (i) declaração no formato constante do Anexo XIV ao presente Termo de Securitização, devidamente assinada por seus representantes legais, com descrição detalhada e exaustiva da destinação dos recursos, juntamente com o cronograma físico-financeiro, relatório de obras, acompanhadas, conforme o caso, de notas fiscais e de seus arquivos no formato “XML” de autenticação das notas fiscais, comprovantes de pagamentos e/ou demonstrativos contábeis que demonstrem a correta destinação dos recursos, atos societários e demais documentos comprobatórios que a Emissora ou o Agente Fiduciário julgarem necessário para acompanhamento da utilização dos recursos (“Relatório de Verificação”); e (ii) sempre que razoavelmente solicitado por escrito pela Emissora e/ou pelo Agente Fiduciário, incluindo, sem limitação, para fins de atendimento a exigências de órgãos reguladores e fiscalizadores, em até 10 (dez) Dias Úteis do recebimento da solicitação, ou em prazo menor conforme exigido pelo órgão regulador e fiscalizador competente, cópia dos contratos, notas fiscais, atos societários e demais documentos comprobatórios que julgar necessário para acompanhamento da utilização dos recursos, se assim solicitada. Mediante o recebimento do Relatório de Verificação e dos demais documentos previstos na Cláusula acima, o Agente Fiduciário deverá verificar, no mínimo a cada 06 (seis) meses, até a Data de Vencimento ou até que a totalidade dos recursos tenham sido utilizados, o efetivo direcionamento de todos os recursos obtidos por meio da emissão da Debênture a ...
Destinação de Recursos pela Devedora. Os recursos líquidos obtidos pela Devedora, ou por suas Controladas Destinação, em função da emissão das Debêntures serão destinados a despesas futuras com aluguéis dos imóveis listados no Anexo I da Escritura de Emissão (“Imóveis Lastro”), nos quais a Devedora e/ou suas Controladas Destinação desenvolvem atividades de armazenagem, carga, descarga, manuseio e logística, bem como prestação de serviços de tratamento químico de grãos e sementes para entidades inseridas na cadeia do agronegócio (“Destinação dos Recursos”).