Deveres e obrigações do caçador profissional Cláusulas Exemplificativas

Deveres e obrigações do caçador profissional. Deveres e obrigações gerais: conhecer, cumprir e fazer cumprir a legislação nacional e internacional aplicável, em particular a relacionada com a sua área de actividade; acompanhar, de cada vez, um máximo de dois caçadores, excepto para a caça de aves onde poderá acompanhar no máximo seis caçadores; manter a disciplina durante as excursões de caça e evitar a prática de actos que possam, de qualquer forma, pôr em causa a vida e os bens dos clientes, pessoal auxiliar e população local; garantir que os caçadores por si acompanhados atuem com ética e não infrinjam as disposições regulamentares; distribuir, sempre que possível, a carne de caça abatida pelos caçadores às comunidades locais da área de abate; participar as entidades competentes, todas as infracções de que tiver conhecimento; levantar laços, armadilhas e redes, salvo os colocados nos termos do presente regulamento; defender as comunidades locais dos ataques de animais que se tenham tornado perigosos, providenciando o afugentamento ou abate se a gravidade das circunstâncias o exigir e em estreita observância da legislação que rege a matéria; registar, no seu livro de ocorrências, todos os factos relevantes de que tenha conhecimento, para efeitos estatísticos, fiscalização e maneio; fazer a entrega à representação da entidade que superintende a área de conservação ou à autoridade administrativa ou policial mais próxima, contra recibo, de todos os troféus de fauna bravia achados no prazo de 30 dias contados a partir da data em que tal troféu tenha sido achado; colaborar com as autoridades em tudo que se relacione com a protecção da fauna, acatando as determinações que lhe forem impostas; submeter no final de cada época venatória, o seu relatório anual de actividades; constituir um seguro de responsabilidade civil contra terceiros para garantir o pagamento de eventuais danos causados por este, seus auxiliares ou acompanhantes durante o exercício venatório.

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