Direito de livre resolução ou consumidores Cláusulas Exemplificativas

Direito de livre resolução ou consumidores. Caso seja um consumidor de acordo com a Sec. 13 do Código Civil Alemão (BGB), tem um direito de livre resolução por um período de 14 dias no caso de celebração do contrato. Consumidor, nos termos da Sec 13 do Código Civil Alemão (BGB), significa qualquer pessoa individual que celebre uma transacção legal para finalidades que estejam predominantemente fora do seu comércio, negócio ou profissão. No seguinte, o Cliente é instruído sobre o seu direito de livre de resolução:
Direito de livre resolução ou consumidores. Caso seja um consumidor de acordo com a Sec. 13 do Código Civil Alemão (BGB), tem um direito de livre resolução por um período de 14 dias no caso de celebração do contrato. Consumidor, nos termos da Sec 13 do Código Civil Alemão (BGB), significa qualquer pessoa individual que celebre uma transação legal para finalidades que estejam predominantemente fora do seu comércio, negócio ou profissão. No seguinte, o Cliente é instruído sobre o seu direito de livre de resolução: Tem o direito de resolver livremente este contrato no período de 14 dias sem apresentar qualquer justificação. O período de livre resolução expirará após 14 dias a contar do dia da conclusão do contrato. Para exercer o direito de livre resolução, tem de nos informar (Porsche Connect Support - c/o Porsche Smart Mobility GmbH - P.O. Box 12014 - DE- 00000 Xxxxxx, número de telefone: 000 000000, endereço de correio electrónico: xxxxxxxxxxxxx@xx.xxxxxxx.xxx) da sua decisão de resolver este contrato mediante uma declaração inequívoca (ex.: uma carta enviada por correio postal ou correio electrónico). Poderá utilizar o formulário de livre resolução em anexo, mas não é obrigatório. Para cumprir com o prazo de livre resolução, é suficiente que envie a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de livre resolução antes do período de livre resolução ter cessado. do "Porsche Charging Service" dos Serviços Porsche Connect (doravante referido como TU) Estes termos de utilização regulam a utilização do "Porsche Charging Service" dos Serviços Porsche Connect. Estes Termos de utilização aplicam-se para além dos Termos e condições gerais do Portal My Porsche, da Porsche Connect Store e dos Serviços Porsche Connect, bem com dos Porsche Products (GTC). Se qualquer provisão dos GTCs estiver em conflito com estes Termos de utilização, estes prevalecerão. Estes Termos de utilização aplicam-se geralmente a cada processo de carregamento realizado pelos Porsche Charging Service (ou seja, serviços de carregamento individuais – ver abaixo – estão sujeitos a estes Termos de utilização). Só é possível utilizar completamente o Porsche Charging Service com uma aplicação para smartphone – a Charging App ou a Connect App (doravante referida como Aplicação). A Aplicação está disponível para dispositivos móveis com um sistema operativo suportado e pode ser transferida gratuitamente na loja de aplicações do fornecedor respetivo dos dispositivos móveis ou do sistema operativo. Para utilizar a aplicação no seu disposit...

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  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

  • RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. Os bens serão recebidos:

  • DA PROTEÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS 14.1. A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade e sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da Lei nº 13.709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no presente instrumento contratual.

  • TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS O BB trata seus dados pessoais e dos adicionais para diversas finalidades, tais como, viabilizar a emissão e aprimoramento do seu cartão e serviços de pagamento, promoções, criação de novos produtos, prestação de serviços, atividades de crédito, cumprimento de obrigações legais, monitoramento de risco de fraude e segurança, dentre outros. Os seus dados pessoais e dos adicionais poderão ser compartilhados com empresas e parceiros do BB, tais como: as Entidades Ligadas ao Banco – ELBBs (Conglomerado BB), Bandeiras, credenciadores, e demais parceiros intervenientes no âmbito do mercado de meios de pagamento, prestadores de serviços e fornecedores, bureaus (serviços de proteção) de crédito e correspondentes bancários, localizados no Brasil ou no exterior, órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais, para viabilizar a oferta de produtos e serviços, a fim de atender as finalidades previstas neste Contrato e na Política de Privacidade de Dados do BB, e permitir a avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços prestados. Os seus dados pessoais são compartilhados apenas quando estritamente necessário, com a mais absoluta segurança, obedecendo com rigor a legislação aplicável. Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e direitos do titular dos dados pessoais, acesse a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados em nosso site xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx Central de Relacionamento BB - 4004 0001 ou 0800 729 0001 Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - 0800 729 0722 Ouvidoria BB - 0800 729 5678 Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800 729 0088 – 0800 729 0200 Questionamentos relacionados aos benefícios, produtos, serviços e/ou facilidades do Programa Cartão Lojas Império, poderão ser consultados pelo site: xxxxx://xxx. xxx.xx.xxx.xx. ou e-mail: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxx-xx- atendimento e, https:xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxx?xxxxx=000000000000 Pelo presente Contrato, o BANCO DO BRASIL S.A., com Sede em Brasília (DF), inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº. 00.000.000/0001-91, neste Instrumento instituição financeira emissora dos cartões, doravante denominada BANCO; e de outro lado, VOCÊ ou TITULAR a pessoa natural, correntista ou não do BANCO, que aderiu ao SISTEMA de CARTÕES DE CRÉDITO CO-BRANDED LOJAS IMPÉRIO do Banco do Brasil, na forma da Seção II deste CONTRATO. O BANCO e VOCÊ, quando mencionados em conjunto, serão denominados PARTES. São estabelecidas as seguintes cláusulas e condições para abertura, utilização e manutenção de CONTA-CARTÃO e emissão e utilização do Cartão Lojas Império:

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO CONTRATADO A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo do CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada pela celebração de prévio termo aditivo ao presente instrumento, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA D) PREÇO MENSAL DO CONTRATO: R$ ( ).

  • PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 18 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 8.1 Denominações e respectivas responsabilidades gerais as quais complementam e não eliminam as responsabilidades específicas detalhadas em todos os itens deste documento e do Contrato: