DIREITOS DO CONTRATANTE. O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as conseqüências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal n. 8.666/93.
Appears in 8 contracts
Samples: Termo De Referência, Contratação De Serviços De Vigilância Eletrônica, Contratação De Serviços Administrativos E Financeiros
DIREITOS DO CONTRATANTE. O contrato poderá ser rescindido, na forma, com as conseqüências conseq üências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei Federal n. 8.666/93.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Presencial