DIREITOS DO SAFRISTA Cláusulas Exemplificativas

DIREITOS DO SAFRISTA. As relações de trabalho rural serão reguladas pela Lei nº 5.889, de 08 de junho de 1973 e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. E são assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista (Lei nº 11.718/2008). A Constituição Federal, em seu artigo 7°também estabelece direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Durante a vigência do contrato terá todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

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