Direitos especiais Cláusulas Exemplificativas

Direitos especiais. 1- Aplicam-se aos trabalhadores abrangidos pelo presente CCT todas as regras legais relativas aos regimes da parentalidade, do trabalhador-estudante e da saúde e segurança no trabalho, em vigor à data da publicação. 2- Quaisquer alterações que ocorram às normas a que se refere o número anterior, durante a vigência do

Direitos especiais. 1. Sem prejuízo dos benefícios e garantias gerais, designadamente férias (retribuição e subsídio), antiguidade, retribuição e protecção na saúde, a mulher grávida tem direito: a) A dispensa de trabalho para se deslocar a consultas pré-natais e para a preparação para o parto pelo tempo e número de vezes necessários e justificados, devendo sempre que possível, comparecer às consultas pré-natais fora do horário de trabalho, podendo o empregador exigir à trabalhadora a apresentação de prova de que a consulta não podia realizar-se fora do horário de trabalho;

Direitos especiais. 1- As empresas, respeitadas as condições do número se- guinte, poderão, para o efeito de deslocação até ao local de trabalho que não seja o habitual, estipular horas de apresen- tação anterior à habitual, até ao máximo de uma hora. 2- Os trabalhadores terão direito, nas deslocações a que se refere esta cláusula: a) Ao pagamento das despesas de transporte, na parte que exceda o montante por eles normalmente gasto quando pres- tam serviço no local de trabalho ou, não existindo, na sede da empresa;

Direitos especiais. Cláusula 29.ª Trabalhador-estudante 1 — O trabalhador que frequente estabelecimento de ensino oficial ou equivalente, adiante designado por trabalhador-estudante, pode beneficiar de horários de trabalho que lhe permitam a frequência de aulas. 2 — Quando não seja possível a aplicação do regime previsto no número anterior, o trabalhador-estudante beneficiará, nos dias em que tiver aulas e para frequência das mesmas, da concessão de trinta minutos de dispensa por cada disciplina, até ao limite de duas horas por dia e seis horas semanais, sem perda de retribuição ou de outras regalias. 3 — O trabalhador-estudante tem direito a ausentar-se, sem perda de remuneração, para prestação de exames ou provas de avaliação, nos seguintes termos: a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização e o outro imediatamente anterior, incluindo sábados, domingos e feriados, não podendo em qualquer dos casos ultrapassar o limite de quatro dias por disciplina;