Direitos fundamentais Cláusulas Exemplificativas

Direitos fundamentais. A proposta não afeta a proteção dos direitos fundamentais na União.
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Direitos fundamentais. Direito Processual Civil: 1 Lei nº 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3
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Direitos fundamentais. O acordo previsto respeitará os valores fundamentais da União Europeia, tal como estabelecido no artigo 2.º do Tratado do Funcionamento da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
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Direitos fundamentais. A presente recomendação é coerente com os Tratados da União e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
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Direitos fundamentais. A proposta relativa ao fornecimento de conteúdos digitais terá um impacto positivo sobre vários direitos protegidos ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente o artigo 38.º relativo à proteção do consumidor e o artigo 16.º relativo à liberdade de empresa. Um conjunto de regras específicas plenamente harmonizadas para os conteúdos digitais permitirá alcançar o objetivo estabelecido no artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais através do reforço da proteção dos consumidores em toda a UE, uma vez que assegurará aos consumidores da UE direitos claros e específicos quando compram/adquirem acesso a conteúdos digitais no mercado nacional ou de outros Estados-Membros. Um conjunto de regras plenamente harmonizadas para aspetos cruciais do fornecimento de conteúdos digitais também contribuirá para alcançar o objetivo do artigo 16.º, porque será facilitada às empresas a venda de conteúdos digitais na UE, quer a nível nacional quer transnacional. Por conseguinte, a sua capacidade para expandir as suas atividades será reforçada. Por último, a existência de direitos claros consagrados no direito dos contratos contribuirá para cumprir o objetivo do artigo 47.º (Direito à ação), porque irá aumentar a capacidade de exercício do direito a uma ação perante os tribunais. As novas regras devem clarificar os meios de compensação em caso de litígio.
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Direitos fundamentais. As disposições do Acordo-Quadro têm por objetivo a proteção do direito fundamental à proteção dos dados pessoais e o direito a um recurso eficaz e a um julgamento equitativo, tal como consagrados, respetivamente, no artigo 8.º no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
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Direitos fundamentais direitOs garantidOs pela COns- tituiçãO Federal cOm O intuitO de assegurar uma cOn- ViVência digna, liVre e igual entre tOdas as pessOas. Externalidades: atiVidades que enVOlVem a impOsi- çãO inVOluntária de custOs Ou de benefíciOs, istO é, que têm efeitOs pOsitiVOs Ou negatiVOs sObre tercei- rOs – sem que estes tenham OpOrtunidade de impe- di-lOs e sem que tenham a ObrigaçãO de pagá-lOs Ou O direitO de serem indenizadOs. QuandO Os efeitOs prOVOcadOs pelas atiVidades sãO pOsitiVOs, cha- mamOs externalidades pOsitiVas. QuandO Os efei- tOs sãO negatiVOs, externalidades negatiVas. SãO exemplOs de externalidades pOsitiVas: a pesquisa e O desenVOlVimentO (pOis Os efeitOs sObre a sOcie- dade sãO geralmente muitO pOsitiVOs, sem que esta tenha de pagar pOr esse benefíciO); e Os bens públi- cOs (saúde pública, infraestrutura Viária, educaçãO, defesa e segurança). COmO exemplOs de externali- dades negatiVas, temOs: pOluiçãO ambiental prOVO- cada pelas atiVidades ecOnômicas; a prOduçãO de bens nãO segurOs; e a prOduçãO e O cOnsumO de drO- gas ilícitas. AO cOntráriO das transações realizadas nO mercadO, as externalidades enVOlVem uma im- pOsiçãO inVOluntária e cOnstituem uma ineficiência de mercadO. POr issO é necessária a interVençãO dO EstadO cOm a Oferta Ou a criaçãO de incentiVOs à atiVidade que cOnstitui externalidades pOsitiVas (subsidiandO a inVestigaçãO e O desenVOlVimentO, pOr exemplO) e cOm O impedimentO Ou a criaçãO de incentiVOs à nãO prOduçãO de externalidades ne- gatiVas (cOmO a criaçãO de regulamentações para cOntrOlar a emissãO de pOluiçãO de fábricas). FOnte: GlOssáriO 2011 dO ISE BM&FBOVespa. FOrnecedOres: fOrnecedOres de materiais, matérias- primas, serViçOs, transpOrtes e integradOs. InfOrmações priVilegiadas: dadOs e infOrmações cOnfiadOs à COmpanhia e indicadOs cOmO sigilOsOs pelOs clientes, fOrnecedOres/parceirOs e aqueles de interesse e releVância para Os negóciOs da COm- panhia, bem cOmO aqueles que O mercadO de capi- tais cOnsidera impOrtantes na decisãO de cOmpra Ou Venda de títulOs Ou ValOres mObiliáriOs. Entre eles, mas nãO só eles, Os de natureza cOmercial, técni- ca e/Ou estratégica, além daqueles relaciOnadOs a funciOnáriOs, autônOmOs, cOnsultOres, prestadOres de serViçOs, representantes e prepOstOs. IssO inclui quaisquer cópias Ou registrOs – Orais Ou escritOs – cOntidOs em qualquer meiO físicO, que tenham sidO, direta Ou indiretamente, fOrnecidOs Ou diVulgadOs aOs membrOs da COmpanhia, relatiVamente a ela, suas cOntrOladas, cOligadas,...
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Direitos fundamentais. A proposta alterada terá um impacto positivo sobre vários direitos protegidos ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente o artigo 38.º relativo à proteção do consumidor e o artigo 16.º relativo à liberdade de empresa. Um conjunto de regras plenamente harmonizadas para as vendas à distância e presenciais de bens irá assegurar um nível elevado de proteção do consumidor, harmonizado em toda a UE em conformidade com o artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais, ao proporcionar aos consumidores direitos claros e específicos quando adquirem bens no mercado nacional ou de outros Estados-Membros. Apesar de estas regras irem substituir as atuais regras nacionais existentes aplicáveis aos bens, o que pode baixar em certos aspetos o nível de proteção de que os consumidores beneficiam em alguns Estados-Membros, tal é compensado noutros aspetos por aumentos de proteção do consumidor em comparação com a legislação nacional existente. Um conjunto de regras plenamente harmonizadas para as vendas à distância e presenciais de bens também contribuirá para alcançar o objetivo do artigo 16.º, porque será facilitada às empresas a venda de bens na UE. Por conseguinte, a sua capacidade para expandir as suas atividades será reforçada.
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Direitos fundamentais. A proposta para as vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens terá um impacto positivo sobre vários direitos protegidos ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nomeadamente o artigo 38.º relativo à defesa dos consumidores e o artigo 16.º relativo à liberdade de empresa. «Consumer market study on the functioning of Legal and Commercial Guarantees for consumers in the EU» («Estudo sobre o funcionamento das garantias legais e comerciais para os consumidores na UE») (2015, a aguardar publicação). Um conjunto de regras plenamente harmonizadas para as vendas em linha de bens irá assegurar um nível elevado de proteção do consumidor, harmonizado em toda a UE em conformidade com o artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais, ao proporcionar aos consumidores direitos claros e específicos quando adquirem bens em linha no mercado nacional ou de outros Estados-Membros. No entanto, estas regras irão substituir as atuais regras nacionais que existem para os bens, o que pode baixar o nível de proteção de que os consumidores beneficiam em determinados Estados-Membros. Um conjunto de regras plenamente harmonizadas para as vendas em linha de bens também contribuirá para alcançar o objetivo do artigo 16.º, porque será facilitada às empresas a venda de bens na UE, a nível nacional e transfronteiras. Por conseguinte, a sua capacidade para expandir as suas atividades será reforçada. Por último, a existência de direitos claros consagrados no direito dos contratos pode contribuir para o cumprimento do objetivo do artigo 47.º (direito à ação), porque pode aumentar a capacidade de exercício do direito a uma ação perante os tribunais. As novas regras devem clarificar os meios de compensação em caso de litígio.
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  • DOS FUNDAMENTOS LEGAIS O presente contrato tem como fundamentos legais e será executado segundo: a) As disposições da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar vigentes e pertinentes à matéria;

  • DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1.O presente contrato tem como fundamento o edital da Dispensa de Licitação nº e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.

  • DO FUNDAMENTO 1.1. Este Contrato decorre do Pregão Presencial nº 012/2018 - PMF, homologado em 23/07/2018, e fundamenta-se nas Leis: Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente pelas Leis, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  • DOS FUNDAMENTOS Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Presencial nº 00007/2022, processada nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.

  • DOS FUNDAMENTOS DO CONTRATO Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Presencial nº 00041/2017, processada nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Municipal nº. 356/2006, de 26 de Abril de 2006, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada.

  • DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO 1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão para Registro de Preços nº 9/2022-020-PMVX, na Forma Eletrônica, processo administrativo nº 049/2022, homologado em 26/05/2022, do tipo Menor Preço por Item, de acordo com a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, Decreto Federal nº 8538 de 06 de outubro de 2015, Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns, Decreto Federal nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666/93. 1.2 - Os Casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto nas Leis supramencionadas e segundos os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direito Privado, em benefício do interesse público; 1.3 - Este Contrato é lavrado com vinculação ao Edital, Pregão Eletrônico SRP nº 9/2022-020-PMVX na forma eletrônica, a teor do artigo 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 20220257. 1.4 - Integra o presente Contrato, ao respectivo Processo administrativo sob o nº 049/2022. 1.5 - Das normas de execução, a contratada obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição.

  • FUNDAMENTO 2.1 Este contrato decorre da Dispensa de Licitação nº XXXXXXXX, com fundamento no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, objeto do processo administrativo n.º XXXXXXXX, com autorização publicada no Diário Oficial do Estado nº XXXXXXXX, de XXXXXXXX.

  • FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A Ancine é um órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica e, entre outros, seus objetivos são estimular o desenvolvimento dessa indústria, promover a integração das atividades governamentais e a elas relacionadas, aumentar a competitividade do setor, promover a autossustentabilidade e a articulação dos vários elos de sua cadeia produtiva, estimular a universalização do acesso às obras cinematográficas e videofonográficas, especialmente as nacionais, e garantir a participação diversificada das obras estrangeiras no mercado brasileiro. A fim de atender seus objetivos institucionais, a Ancine necessita que a sua rede física cabeada, do escritório Central, do Rio de Janeiro, seja remodelada, de forma a descontinuar e substituir o cabeamento metálico existente, que já tem mais de 10 anos desde seu último projeto de remodelagem. A grande quantidade de mudanças de localização física dos ativos de TIC no escritório Central, na Avenida Graça Aranha, durante todos estes anos, especialmente as estações de trabalho (desktops), descaracterizou o projeto original de cabeamento estruturado, deteriorando a qualidade de comunicação de dados, entre os notebooks e estações de trabalho internos ao escritório e à internet, bem como a comunicação local de dados aos serviços do Data Center Ancine, disposto no 6o andar daquele prédio. Faz-se necessário, assim, remover e substituir todos os cabeamentos vertical (entre os andares do escritório da Xxxxx Xxxxxx) e horizontal (entre os shafts dos andares e as estações de trabalho individuais dos servidores e colaboradores) por novas tecnologias, mais recentes, com maior banda de transmissão de dados e maiores resiliência, segurança e confiabilidade. Aproveitar-se-á este momento para substituir o cabeamento físico, metálico, em todos os andares, por tecnologias sem fio, de forma a facilitar a manutenção - por exemplo, reduzindo a quantidade de cabos de rede distribuídos nos andares e implementando características de segurança física no acesso à rede da Ancine, bem como facilitando a execução de relayouts e redistribuições de setores de trabalho, já que não será mais tão necessária a passagem de novos cabos a novos postos de trabalho. Adicionalmente, uma nova infraestrutura de rede sem fio facilitará a implementação de uma nova rede de telefonia baseada em tecnologia VoIP (voz sobre IP), a ser entregue nos próximos meses a partir da implantação da rede wireless: a telefonia tradicional, analógica e comutada, tende a ser substituída por telefonia digital, passando a contar, assim, com chamadas de voz através de "soft phones", telefones IP e evitando, por exemplo, o atual uso de siga-mes, implementados por conta da realidade de teletrabalho, trazida pela pandemia. Além disso, uma nova rede 100% sem fio no escritório da Graça Aranha facilitará a integração de serviços clássicos de telefonia com outras plataformas de comunicação disponíveis na internet, como Microsoft Teams. Como a Ancine não dispõe de engenheiros de telecomunicações e, assim, não possui o expertise necessário para a criação de projeto técnico detalhado, opta-se pela contratação prévia de empresa especialista no tema, a fim de elaborar um Projeto Executivo que contenha todo o detalhamento da arquitetura física a ser criada, com informações detalhadas sobre distribuição de equipamentos de Wi-Fi nos andares, considerando as características específicas de cada andar e coletando mapas de calor. A empresa deverá empregar ferramentas de mercado, que igualmente a Ancine não possui, para analisar a realidade atual no tráfego de dados interno e, com base nesta realidade e com base nas plantas dos andares do escritório, a serem fornecidas, fornecerem um Projeto Executivo completo e específico às necessidades da Agência, com todo detalhamento e especificação técnica sobre bens e serviços necessários à implantação. Este projeto executivo será insumo de uma próxima contratação, que versará sobre a execução, em si, do Projeto a ser desenhado e entregue. O objeto da presente da contratação está alinhado ao Plano de Transformação Digital da Ancine e o link é o xxxxx://xxx.xxx.xx /ancine/pt-br/acesso-ainformacao/institucional/competencias/outros-documentos/ptd-plano-de-transformacao-digital- daancine2021-2022, com vigência postergada até o final do ano de 2023, pela DELIBERAÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA n. º 2306- E, DE 2022 (SEI 2632723). De acordo com o PDTIC 2021/2023, é objetivo estratégico da ANCINE "Promover a integração e a transformação digital dos serviços". A presente contratação se relaciona à necessidade elencada no PDTIC "Desenho de alta disponibilidade para sistemas críticos", cujos códigos identificadores são GC_G38 (Contratação de cabeamento estruturado vertical e horizontal) e GC_G33 (Contratação de Serviço Wifi). Destaca-se que a presente contratação está alinhada à Estratégia de Governo Digital (EGD) da Ancine, cujo detalhamento pode ser consultado na seção 6 do novo Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (2021-2023) da Ancine.

  • FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Este contrato é fundamentado no procedimento realizado pelo CONTRATANTE através do Pregão Eletrônico nº 023/2023 e na proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação datados de 19/05/2023, e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021, suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis, inclusive os regulamentos editados pelo CONTRATANTE.

  • DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula - se ao Edital e anexos do Pregão Presencial n.º /2018, constante do processo Administrativo n.º /2018, bem como à proposta da CONTRATADA.