Common use of Do anteprojeto, do projeto básico, do termo de referência, da licença ambiental e da condição suspensiva Clause in Contracts

Do anteprojeto, do projeto básico, do termo de referência, da licença ambiental e da condição suspensiva. O proponente apresentará os seguintes documentos previamente à celebração dos convênios e dos contratos de repasse:

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Samples: Decreto, Decreto, Decreto