DO PERICULUM IN MORA. No que tange ao periculum in mora, este se encontra igualmente presente nos autos, inclusive em virtude da periodicidade mensal com que ocorrem os pagamentos do Estado do RN em favor da Arena das Dunas, somado ao fato do tempo de validade do contrato, que denota o inexorável comprometimento do erário estadual até a sua conclusão, tornando improvável a recuperação desse montante de recursos públicos envolvidos, conforme os valores pagos indevidamente. Torna-se mister reconhecer que o prazo do contrato remete inevitavelmente à extensão desse processo, tendo em vista seu caráter de acompanhamento da execução da Concessão. Desse modo, a medida cautelar ora pleiteada é imprescindível para garantir a eficácia da decisão final de mérito, dada a grande possibilidade de não haver recursos e/ou mecanismos de garantir o ressarcimento ao erário cabível nos autos, considerando que o potencial dano ao erário continua se expandindo, com a possibilidade de atingir o astronômico patamar de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), só no que tange à parcela fixa do contrato. Ademais, a título argumentativo, afaste-se de plano qualquer eventual alegação de periculum in mora reverso, tendo em vista que o valor total da obra, ainda que fosse considerado o valor alegado pela Arena das Dunas, já foi integralmente repassado pelo BNDES, com início de pagamento do empréstimo posterior ao início da remuneração até então paga mensalmente pelo Estado do Rio Grande do Norte ao parceiro privado, com juros consideravelmente superiores para a obrigação do Estado em comparação com a obrigação da Arena das Dunas. Ourossim, saliente-se que a suspensão do pagamento da parcela fixa pelo Estado do Rio Grande do Norte em nada afeta o contrato firmado entre o BNDES e a Arena das Dunas, não sendo o Poder Público Estadual nem parte nem garantidor deste contrato, não lhe sendo imputável qualquer obrigação de pagamento ao BNDES, nem mesmo subsidiariamente. Ao revés, confirmado o sobrepreço apontado pelo Corpo Instrutivo e suficientemente provado até este momento processual, o BNDES será credor da Arena das Dunas em patamares superiores ao atualmente contratados, pois o banco de fomento federal teria emprestado uma centena de milhões de reais a mais do que o quanto efetivamente empregado no projeto. Desse modo, seria um equívoco processual determinar que as medidas ora sugeridas só fossem cabíveis após a dilação probatória, uma vez que existe a possibilidade concreta de dano ao Erário potenci...
