Common use of DO RECEBIMENTO Clause in Contracts

DO RECEBIMENTO. 7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.4. 7.4 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 (cincode 5 dias úteis, contado do atesto da Nota Fiscal eletrônica pelo(a) dias, pelos fiscais técnico responsável pelo acompanhamento e administrativofiscalização do contrato, mediante termosdetalhadostermo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.48.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 após os 5 (cinco) diasdias do devido e real funcionamento dos equipamentos, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.48.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 5 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). 8.5.1.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

DO RECEBIMENTO. 7.47.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 (cincode 5(cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.4. 7.3.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 5 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 (cincode XXX.(XXX) dias, pelos fiscais técnico e administrativopelo(s) fiscal(is), mediante termosdetalhadostermo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 2221, X e 2322, X do Decreto nº 11.246, de 2022).VII do

DO RECEBIMENTO. 7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 05 (cinco) dias, pelos fiscais pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. administrativo (Art. 140, I, ‘a’, da Lei nº 14.133, de 2021 e Artsarts. 2217, X X, e 2318, X VI, do Decreto estadual nº 11.24668.220, de 20222023).

DO RECEBIMENTO. 7.47.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 05 (cinco) diasdias úteis, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 5 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (( Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.48.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 5 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (( Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.47.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 05 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.47.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 7 (cincosete) diasdias úteis, pelos fiscais pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, ‘a’, da Lei nº 14.133, de 2021 e Artsarts. 2217, X X, e 2318, X VI, do Decreto estadual nº 11.24668.220, de 20222023).

DO RECEBIMENTO. 7.47.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 5 (cinco) diasdias úteis, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.48.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 (cinco) diasde até 5 dias corridos do adimplemento da parcela, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.47.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 05 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 05 (cinco) dias, contados do envio da documentação comprobatória apresentada pela Contratada, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.47.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 45 (quarenta e cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativode contratos, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133, 14.133 de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022)2021.

DO RECEBIMENTO. 7.47.4.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 04 (cincoquatro) diasdias úteis, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022de2022).

DO RECEBIMENTO. 7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 30 (cincotrinta) dias, pelos fiscais pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, ‘a’, da Lei nº 14.133, de 2021 e Artsarts. 2217, X X, e 2318, X VI, do Decreto estadual nº 11.24668.220, de 20222023).

DO RECEBIMENTO. 7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 (cincode 2( dois) diasdias úteis, pelos fiscais técnico e administrativopelo fiscal, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).14.133 [REF31]

DO RECEBIMENTO. 7.47.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 5 (cinco) diasdias úteis, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.47.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 5 (cinco) diasdias úteis, pelos fiscais pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, ‘a‘, da Lei nº 14.133, de 2021 e Artsarts. 2217, X X, e 2318, X VI, do Decreto estadual nº 11.24668.220, de 20222023).

DO RECEBIMENTO. 7.47.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 (cincode 05(cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 2021, e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.49.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 (cinco) diasde 5 dias úteis, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022). 9.1.1.O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

DO RECEBIMENTO. 7.47.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 7 (cincosete) dias, pelos fiscais pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, ‘a’, da Lei nº 14.133, de 2021 e Artsarts. 2217, X X, e 2318, X VI, do Decreto estadual nº 11.24668.220, de 20222023).

DO RECEBIMENTO. 7.47.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 05 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativopelo fiscal/gestor de contrato, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.48.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 5 (cincocinco ) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.47.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de XXX (cincoXXXX) dias, pelos fiscais pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. administrativo (Art. 140, I, ‘a’, da Lei nº 14.133, de 2021 2021, e Artsarts. 2217, X X, e 2318, X VI, do Decreto estadual nº 11.24668.220, de 20222023).

DO RECEBIMENTO. 7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 05 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 e Artsart. 2243, X e 23, X III do Decreto nº 11.246, de 2022Municipal 14.730/23).

DO RECEBIMENTO. 7.4. 7.4 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 05 (cinco) dias, pelos fiscais pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, ‘a’, da Lei nº 14.133, de 2021 e Artsarts. 2217, X X, e 2318, X VI, do Decreto estadual nº 11.24668.220, de 20222023).

DO RECEBIMENTO. 7.48.4. Os serviços serão recebidos O serviço será recebido provisoriamente, no prazo de5 de 5 (cinco) diasdias úteis, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).;

DO RECEBIMENTO. 7.48.2.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de até 5 (cinco) diasdias úteis, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 202211.246/2022)...

DO RECEBIMENTO. 7.48.3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 5 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, técnicos mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 05 (cinco) dias, pelos fiscais pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, ‘a’, da Lei nº 14.133, de 2021 e Artsarts. 2217, X X, e 2318, X VI, do Decreto estadual nº 11.24668.220, de 20222023).

DO RECEBIMENTO. 7.47.3. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 05 (cinco) dias, pelos fiscais pelo(s) fiscal(is) técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermo(s) detalhado(s), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. administrativo (Art. 140, I, ‘a’, da Lei nº 14.133, de 2021 e Artsarts. 2217, X X, e 2318, X VI, do Decreto estadual nº 11.24668.220, de 20222023).

DO RECEBIMENTO. 7.47.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 5 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.48.5. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 5 (cincoCinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, aa , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.4. 7.5.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de 2 (cincodois) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).

DO RECEBIMENTO. 7.48.3.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de5 de até 5 (cinco) diasdias úteis, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termosdetalhadostermos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133, de 2021 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).