DO REGIME DE BENS DA CONCESSÃO. CLÁUSULA 31ª DOS BENS VINCULADOS À CONCESSÃO
DO REGIME DE BENS DA CONCESSÃO. Integram a CONCESSÃO: Todos os equipamentos, máquinas, aparelhos, acessórios e obras pré- existentes ou incorporados em virtude do presente CONTRATO e, de modo geral, todos os demais bens vinculados à operação e manutenção do TERMINAL RODOVIÁRIO assumidos pela CONCESSIONÁRIA; Os bens móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis adquiridos, incorporados, elaborados ou construídos pela CONCESSIONÁRIA, ao longo de todo o PRAZO DA CONCESSÃO, que sejam utilizados na operação e manutenção do TERMINAL RODOVIÁRIO. Todos os bens que integrem ou venham a integrar esta CONCESSÃO serão considerados BENS REVERSÍVEIS para fins deste CONTRATO e da legislação aplicável, sendo-lhes aplicáveis todas as disposições pertinentes. Extinta a CONCESSÃO, serão revertidos ao PODER CONCEDENTE todos os BENS REVERSÍVEIS, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos. Todos os BENS REVERSÍVEIS deverão ser mantidos em bom estado de conservação e em pleno funcionamento pela CONCESSIONÁRIA, por todo o PRAZO DA CONCESSÃO, efetuando para tanto as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho dos serviços, nos termos previstos neste CONTRATO. Ao final da vida útil dos BENS REVERSÍVEIS, a CONCESSIONÁRIA deverá proceder a sua imediata substituição por bens novos e semelhantes, de qualidade igual ou superior, observadas as obrigações de continuidade da prestação dos serviços objeto deste CONTRATO e, especialmente, a obrigatória atualização tecnológica e o atendimento aos INDICADORES DE DESEMPENHO, observadas as disposições contratuais pertinentes. A substituição dos BENS REVERSÍVEIS ao longo do PRAZO DA CONCESSÃO não autoriza qualquer pleito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO por qualquer das PARTES. A CONCESSIONÁRIA declara, na assinatura deste CONTRATO, que todos os valores necessários à reposição, substituição e manutenção ordinária de BENS REVERSÍVEIS já foram considerados em sua PROPOSTA DE PREÇO e PLANO DE NEGÓCIOS DA CONCESSIONÁRIA, razão pela qual concorda que o valor da Remuneração nos termos deste CONTRATO é suficiente para tais substituições, reposições ou manutenções ao tempo de suas respectivas vidas úteis. Todos os investimentos previstos originalmente neste CONTRATO, inclusive a manutenção e substituição de BENS REVERSÍVEIS, deverão ser depreciados e amortizados pela CONCESSIONÁRIA no PRAZO DA CONCESSÃO, não cabendo qualquer pleito ou reivindicação de indenização por eventual saldo não amortizado ao fim do PRAZO DA CONCESSÃO,...
DO REGIME DE BENS DA CONCESSÃO. 13.1. São bens vinculados à CONCESSÃO:
DO REGIME DE BENS DA CONCESSÃO. Integram a CONCESSÃO: Todos os equipamentos, máquinas, aparelhos, acessórios, obras de arte e, de modo geral, todos os demais bens vinculados à operação e manutenção do SISTEMA RODOVIÁRIO transferidos à CONCESSIONÁRIA; Os bens móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis adquiridos, incorporados, elaborados ou construídos pela CONCESSIONÁRIA, ao longo de todo o PRAZO DA CONCESSÃO, que sejam utilizados na operação e manutenção do SISTEMA RODOVIÁRIO.
DO REGIME DE BENS DA CONCESSÃO. ADMINISTRATIVA 41
DO REGIME DE BENS DA CONCESSÃO. CAPÍTULO III: DA FASE 1 - PRÉ-OPERACIONAL 11.DAS DIRETRIZES GERAIS 00.XX PROGRAMA DE TRANSIÇÃO OPERACIONAL 00.XX PLANO DE INTERVENÇÃO 00.XX PLANO DE MANEJO TRANSITÓRIO
DO REGIME DE BENS DA CONCESSÃO. 10.1. Integram a CONCESSÃO os bens cedidos pelo PODER CONCEDENTE e os que pertencem à CONCESSIONÁRIA ou vierem a ser adquiridos por ela para a execução da CONCESSÃO, tais como, sem se limitar: