Common use of DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE Clause in Contracts

DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE. 9.1. A Contratada deverá firmar Termo de Compromisso contendo declaração de manutenção de sigilo a respeito dos processos da Funpresp-Exe, a ser assinado pelo seu representante legal. 9.2. A Contratada deverá firmar Termo de Ciência da declaração manutenção de sigilo a respeito dos processos da Funpresp-Exe, a ser assinado por todos os profissionais diretamente envolvidos na execução dos serviços. 9.3. Quanto ao sigilo e confidencialidade dos dados e informações disponibilizadas pela Funpresp-Exe para a perfeita execução deste instrumento, a Contratada se compromete a: 9.3.1. Manter completo sigilo e confidencialidade sobre dados, informações e documentos obtidos em virtude da execução deste instrumento, bem como sobre todos os resultados e análises dele decorrentes, obrigação esta válida mesmo após o encerramento do instrumento por qualquer motivo, transferindo à Funpresp-Exe a propriedade dos resultados para todos os efeitos legais; 9.3.2. Responsabilizar-se penal, civil e administrativamente pelos danos causados diretamente à Funpresp-Exe ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, incluindo por parte de seus prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Fundação; 9.3.3. Adotar as medidas e as políticas necessárias à preservação do sigilo e confidencialidade dos dados e informações recebidos em virtude da execução deste instrumento; 9.3.4. Utilizar os dados e informações recebidos exclusivamente para a execução deste instrumento; 9.3.5. Cumprir e fazer cumprir as normas internas da Funpresp-Exe quando do uso de suas instalações ou recursos; 9.3.6. Divulgar dados e informações somente após prévia e expressa autorização da autoridade competente da Funpresp-Exe; e 9.3.7. Adotar políticas de gestão e as medidas necessárias à preservação do sigilo das informações da Funpresp-Exe.

DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE. 9.1. 6.1 A Contratada deverá firmar Termo de Compromisso contendo declaração de manutenção de CONTRATADA compromete-se a manter sigilo a respeito dos processos da Funpresp-Exede qualquer informação confidencial e/ou negocial de titularidade do CONTRATANTE que venha a ter conhecimento em decorrência deste Contrato, a ser assinado pelo seu representante legalsendo que todas as informações trocadas entre as Partes relacionadas ao objeto do presente instrumento, serão consideradas como informações confidencias (“Informações Confidenciais”). 9.2. 6.2 A Contratada deverá firmar Termo revelação de Ciência da declaração manutenção Informações Confidenciais pela CONTRATADA a terceiros, caracterizará infração ao presente Contrato, com a possibilidade de sigilo sua rescisão imediata pelo CONTRATANTE, resguardados os direitos desta poder reaver eventuais prejuízos causados pela infração a respeito dos processos da Funpresp-Exe, a ser assinado por todos os profissionais diretamente envolvidos na execução dos serviçosesta cláusula contratual. 9.3. Quanto ao sigilo e confidencialidade dos dados e informações disponibilizadas pela Funpresp-Exe para a perfeita execução deste instrumento6.3 Também são consideradas Informações Confidenciais, a Contratada se compromete a: 9.3.1. Manter completo sigilo e confidencialidade sobre dados, informações e documentos obtidos em virtude da execução deste instrumento, bem como sobre todos os resultados e análises dele decorrentes, obrigação esta válida mesmo após o encerramento do instrumento por qualquer motivo, transferindo à Funpresp-Exe a propriedade dos resultados para todos os efeitos legais;do presente Contrato, as informações definidas como tal pela legislação e em contratos celebrados com terceiros. 9.3.2. Responsabilizar6.4 Se a CONTRATADA, por determinação de autoridade pública ou em decorrência de ordem judicial, tiver que revelar quaisquer das informações confidenciais, deverá imediatamente noticiar o CONTRATANTE a respeito da ordem da autoridade pública ou do juiz, bem como prestar todas as informações e subsídios necessários para que o CONTRATANTE, a seu critério, possa defender-se penalcontra a divulgação de quaisquer das Informações Confidenciais. 6.5 A responsabilidade pelo pagamento de indenização em razão de infração aos termos desta cláusula não desobriga a CONTRATADA de continuar cumprindo, civil no que cabível, os deveres de confidencialidade, boa fé, probidade, confiança e administrativamente pelos danos causados diretamente à Funpresp-Exe ou lealdade, como disposto neste Contrato. 6.6 Para a terceirosexecução das atividades previstas neste Contrato, decorrentes de sua culpa ou doloas Informações Confidenciais poderão ser disponibilizadas a empregados, incluindo por parte de seus prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou consultores, e eventuais subcontratados da CONTRATADA, respondendo esta perante o acompanhamento da FundaçãoCONTRATANTE pelos atos destas pessoas no que tange ao dever de sigilo. 6.7 Não serão consideradas como Informações Confidenciais aquelas: a. já disponíveis ao público sem quebra deste Contrato; 9.3.3. Adotar as medidas e as políticas necessárias à preservação do sigilo e confidencialidade dos dados e informações recebidos em virtude da execução deste instrumento; 9.3.4. Utilizar os dados e informações recebidos exclusivamente para a execução deste instrumento; 9.3.5. Cumprir e fazer cumprir as normas internas da Funpresp-Exe quando do uso de suas instalações ou recursos; 9.3.6. Divulgar dados e informações somente após prévia e expressa autorização da autoridade competente da Funpresp-Exe; e 9.3.7. Adotar políticas de gestão e as medidas necessárias à preservação do sigilo das informações da Funpresp-Exe.

DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE. 9.1. A Contratada deverá firmar Termo 6.1 As PARTES comprometem-se a manter sob estrito sigilo dados e informações trocadas e geradas em decorrência da execução das atividades do projeto, pelo tempo de Compromisso contendo declaração vigência deste CONTRATO, e ainda não revelar nem transmitir direta ou indiretamente as informações a terceiros que não estejam envolvidos no desenvolvimento do objeto deste termo contratual, exceto quando as informações se enquadrarem nos seguintes casos em que: 6.1.1 As PARTES anuírem expressamente, por escrito, pela revelação; 6.1.2 Tenha caído em domínio público antes de manutenção sua divulgação ou mesmo após, desde que não haja qualquer culpa de sigilo uma das PARTES; 6.1.3 Tornar-se de conhecimento público, no futuro, sem que caiba a respeito dos processos da Funpresp-Exequalquer das PARTES, a ser assinado pelo responsabilidade por sua divulgação; 6.1.4 Forem comprovadamente e de forma legítima do conhecimento de TERCEIRO em data anterior à assinatura deste CONTRATO; 6.1.5 Forem reveladas por terceira pessoa, egressa de uma das partes antes da assinatura do presente contrato, e que, portanto não esteja obrigada à confidencialidade de que trata esta cláusula; 6.1.6 Por determinação judicial e/ou governamental para conhecimento das informações, desde que as outras PARTES sejam notificadas imediatamente e sendo requerido segredo no seu representante legaltrato judicial e/ou administrativo. 9.2. A Contratada deverá firmar Termo 6.2 O descumprimento da obrigação de Ciência da declaração manutenção de sigilo a respeito dos processos da Funpresp-Exe, a ser assinado por todos os profissionais diretamente envolvidos na execução dos serviços. 9.3. Quanto ao sigilo e confidencialidade dos dados e informações disponibilizadas pela Funpresp-Exe para a perfeita execução deste importará: 6.2.1 Na extinção do presente instrumento, a Contratada se compromete a: 9.3.1. Manter completo sigilo e confidencialidade sobre dadosainda vigente, informações e documentos obtidos em virtude da execução deste instrumento, bem como sobre todos os resultados e análises dele decorrentes, obrigação esta válida mesmo após o encerramento do instrumento por qualquer motivo, transferindo à Funpresp-Exe a propriedade dos resultados para todos os efeitos legaisdentro das formas nele permitida; 9.3.2. Responsabilizar-se penal6.2.2 Em qualquer hipótese, civil na responsabilidade por perdas e administrativamente pelos danos causados diretamente à Funpresp-Exe ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, incluindo por parte de seus prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Fundaçãodanos; 9.3.36.2.3 Adoção dos remédios jurídicos e sanções cabíveis por força do decreto no. Adotar as medidas 1355/94 e as políticas necessárias à preservação do sigilo e confidencialidade dos dados e informações recebidos em virtude da execução deste instrumentodemais legislações pertinentes; 9.3.4. Utilizar os 6.2.1 Para fins de sanção administrativa interna, o descumprimento da obrigação de sigilo tem caráter de irregularidade grave. 6.3 Serão consideradas informações confidenciais para fins deste termo contratual, todas e quaisquer informações ou dados classificados como sigilosos e informações recebidos exclusivamente para a execução deste instrumento; 9.3.5. Cumprir e fazer cumprir assim identificados pelas PARTES, em qualquer forma ou meio físico que se apresentem, obtidos dos projetos, inclusive durante as normas internas da Funpresp-Exe quando negociações ou pesquisas antecedentes à assinatura do uso de suas instalações ou recursos; 9.3.6. Divulgar dados e informações somente após prévia e expressa autorização da autoridade competente da Funpresp-Exe; e 9.3.7. Adotar políticas de gestão e as medidas necessárias à preservação do sigilo das informações da Funpresp-Exepresente CONTRATO.

DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE. 9.1Termo de Referência - TR C 23. A Contratada deverá firmar Termo de Compromisso contendo declaração de manutenção de sigilo a e respeito dos processos da às normas de segurança vigentes na Funpresp-Exe, a ser assinado pelo seu representante legal. 9.2. A Contratada deverá firmar Termo de Ciência da declaração manutenção de sigilo a respeito dos processos da Funpresp-Exe, a ser assinado legal e por todos os profissionais empregados diretamente envolvidos na execução dos serviços. 9.324. Quanto ao sigilo e confidencialidade dos dados e informações disponibilizadas pela Funpresp-Exe para a perfeita execução deste instrumento, a Contratada se compromete a: 9.3.124.1. Manter completo sigilo e confidencialidade sobre dados, informações e documentos obtidos em virtude da execução deste instrumento, bem como sobre todos os resultados e análises dele decorrentes, obrigação esta válida mesmo após o encerramento do instrumento por qualquer motivo, transferindo à Funpresp-Exe a propriedade dos resultados para todos os efeitos legais; 9.3.224.2. Responsabilizar-se penal, civil e administrativamente pelos danos causados diretamente à Funpresp-Exe ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, incluindo por parte de seus prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Fundação; 9.3.3. Adotar as medidas e as políticas necessárias à preservação do sigilo e confidencialidade dos dados e informações recebidos em virtude da execução deste instrumento; 9.3.424.3. Utilizar os dados e informações recebidos exclusivamente para a execução deste instrumento; 9.3.524.4. Cumprir e fazer cumprir as normas internas da Funpresp-Exe quando do uso de suas instalações ou recursos; 9.3.624.5. Divulgar dados e informações somente após prévia e expressa autorização da autoridade competente da Funpresp-Exe; e; 9.3.724.6. Adotar políticas de gestão e as medidas necessárias à preservação do sigilo das informações da Funpresp-Exe. 24.7. Caso a CONTRATADA, no decorrer da prestação de serviços, tenha acesso a dados pessoais, deverá respeitar as regras editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) no tocante ao armazenamento e tratamento de referidos dados e informações, sem prejuízo do estrito respeito à Lei n. 12.965 de 2014 (“Marco Civil da Internet”), Decreto n. 8.771 de 2016 (“Regulamento do Marco Civil da Internet”), bem como quaisquer outras leis ou normas relativas à proteção de dados pessoais que vierem a ser promulgadas ou entrarem em vigor no curso da vigência deste Contrato, em especial a Lei nº 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”). 24.8. Caso a CONTRATADA, no decorrer da prestação de serviços, suspeitar ter sofrido ataque cibernético capaz de comprometer a confidencialidade, integridade e a segurança das informações coletadas, deverá informá-lo imediatamente à CONTRATANTE, para acompanhamento e adoção das medidas cabíveis.";

DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE. 9.1. A Contratada deverá firmar Termo 6.1 - Como forma de Compromisso contendo declaração garantir a proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual porventura decorrente de manutenção de sigilo a respeito dos processos da Funpresp-Execriação obtida, a NASCENTE/CEFET-MG e o EMPREENDIMENTO RESIDENTE ficam obrigados a manter sigilo sobre as informações confidenciais relacionadas à proposta apresentada e desenvolvida pelo EMPREENDIMENTO RESIDENTE e eventual criação, dentro do Programa de Incubação, de forma a assegurar o atendimento ao requisito novidade exigido pela legislação pertinente; 6.1.1 - Considera-se criação a invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores, consoante os termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.973/04; 6.1.2 - A expressão informações confidenciais abrange todas as informações que estejam associadas ao desenvolvimento da proposta apresentada pelo EMPREENDIMENTO RESIDENTE e/ou à criação, dentro do Programa de Incubação, sob a forma escrita, verbal ou por quaisquer outros meios de comunicação, inclusive eletrônicos; 6.1.3 - Ficam excluídos do conceito informações confidenciais todos os conteúdos que se tornarem públicos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou por órgãos competentes em âmbito internacional.; 6.1.4 - Considera-se novidade a criação não compreendida no estado da técnica, ou seja, quando esta não tiver se tornado pública antes da data de depósito do pedido de patente, no Brasil ou no exterior, consoante os termos do art. 11, § 2o, da Lei no 9.279/96; 6.1.5 - Não será considerada como estado da técnica a divulgação de criação, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a prioridade do pedido de patente, se promovida pelo próprio inventor ou por pessoa por ele autorizada, seja em exposições, palestras ou publicações, consoante os termos do caput do art. 12, da Lei no 9.279/96; 6.2 - Os integrantes do EMPREENDIMENTO RESIDENTE ficam obrigados a manter sigilo sobre informações confidenciais relacionadas às demais propostas e/ou eventual criação, desenvolvida na NASCENTE/CEFET-MG, de forma a assegurar o atendimento ao requisito novidade exigido pela legislação pertinente. 6.3 - O EMPREENDIMENTO RESIDENTE, incluindo cada um de seus respectivos empregados, funcionários e demais envolvidos direta, ou indiretamente, no desenvolvimento da proposta apresentada por ele, deverá assinar TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE, durante a celebração do TERMO DE ADESÃO, como forma de garantir a confidencialidade das informações, sob pena de responder por perdas e danos decorrentes do vazamento de informações sigilosas; 6.3.1 - O TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE deverá ser assinado pelos novos integrantes, no decorrer do desenvolvimento da proposta apresentada pelo seu representante legalEMPREENDIMENTO RESIDENTE. 9.2. A Contratada deverá firmar Termo de Ciência da declaração manutenção de sigilo a respeito dos processos da Funpresp-Exe, a ser assinado por todos os profissionais diretamente envolvidos na execução dos serviços. 9.3. Quanto ao sigilo e confidencialidade dos dados e informações disponibilizadas pela Funpresp-Exe para a perfeita execução deste instrumento, a Contratada se compromete a: 9.3.1. Manter completo sigilo e confidencialidade sobre dados, informações e documentos obtidos em virtude da execução deste instrumento, bem como sobre todos os resultados e análises dele decorrentes, obrigação esta válida mesmo após o encerramento do instrumento por qualquer motivo, transferindo à Funpresp-Exe a propriedade dos resultados para todos os efeitos legais; 9.3.2. Responsabilizar-se penal, civil e administrativamente pelos danos causados diretamente à Funpresp-Exe ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, incluindo por parte de seus prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Fundação; 9.3.3. Adotar as medidas e as políticas necessárias à preservação do sigilo e confidencialidade dos dados e informações recebidos em virtude da execução deste instrumento; 9.3.4. Utilizar os dados e informações recebidos exclusivamente para a execução deste instrumento; 9.3.5. Cumprir e fazer cumprir as normas internas da Funpresp-Exe quando do uso de suas instalações ou recursos; 9.3.6. Divulgar dados e informações somente após prévia e expressa autorização da autoridade competente da Funpresp-Exe; e 9.3.7. Adotar políticas de gestão e as medidas necessárias à preservação do sigilo das informações da Funpresp-Exe.

DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE. 9.1. 12.1 A Contratada CONTRATADA deverá firmar Termo de Compromisso contendo declaração de manutenção de sigilo a e respeito dos processos da Funprespàs normas de segurança vigentes na FUNPRESP-ExeEXE, a ser assinado pelo seu representante legal. 9.2. 12.2 A Contratada CONTRATADA deverá firmar Termo de Ciência da declaração de manutenção de sigilo a respeito dos processos da Funprespe das normas de segurança vigentes na FUNPRESP-ExeEXE, a ser assinado por todos os profissionais empregados diretamente envolvidos na execução dos serviços. 9.3. 12.3 Quanto ao sigilo e confidencialidade dos dados e informações disponibilizadas pela FunprespFUNPRESP-Exe EXE para a perfeita execução deste instrumentoINSTRUMENTO, a Contratada CONTRATADA se compromete a: 9.3.1. Manter 12.3.1 Xxxxxx completo sigilo e confidencialidade sobre dados, informações e documentos obtidos em virtude da execução deste instrumentoINSTRUMENTO, bem como sobre todos os resultados e análises dele decorrentes, obrigação esta válida mesmo após o encerramento do instrumento INSTRUMENTO por qualquer motivo, transferindo à FunprespFUNPRESP-Exe EXE a propriedade dos resultados para todos os efeitos legais; 9.3.2. 12.3.2 Responsabilizar-se penal, civil e administrativamente pelos danos causados diretamente à FunprespFUNPRESP-Exe EXE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, incluindo por parte de seus prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Fundação; 9.3.3. 12.3.3 Adotar as medidas e as políticas necessárias à preservação do sigilo e confidencialidade dos dados e informações recebidos em virtude da execução deste instrumentoINSTRUMENTO; 9.3.4. 12.3.4 Utilizar os dados e informações recebidos exclusivamente para a execução deste instrumentoINSTRUMENTO; 9.3.5. 12.3.5 Cumprir e fazer cumprir as normas internas da FunprespFUNPRESP-Exe EXE quando do uso de suas instalações ou recursos; 9.3.6. 12.3.6 Divulgar dados e informações somente após prévia e expressa autorização da autoridade competente da FunprespFUNPRESP-ExeEXE; e 9.3.7. 12.3.7 Adotar políticas de gestão e as medidas necessárias à preservação do sigilo das informações da FunprespFUNPRESP-ExeEXE.