Do Termo de Recebimento Definitivo. 16.4.1. O Termo de Recebimento Definitivo deverá ser emitido em até 15 (quinze) dias úteis, após a emissão do Termo de Recebimento Provisório e depois de ter sido examinado todas as especificações definidas no Termo de Referência, e considerado em perfeitas condições de uso pela Equipe de Fiscalização Contratual.
Do Termo de Recebimento Definitivo. 7.5.1. O Termo de Recebimento Definitivo deverá ser feito em até 15 (quinze) dias úteis após a implantação da solução e respectiva integração na infraestrutura tecnológica do Cade, e depois de ter sido examinado, e considerado em perfeitas condições de uso pela Equipe de Fiscalização do Contrato. Para tal, será emitido Termo de Recebimento Definitivo.