DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MP E EPP. 25.2.1. Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada, será aplicado o direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
Appears in 2 contracts
Samples: Termo De Recebimento Definitivo, Acordo De Níveis De Serviço
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MP E EPP. 25.2.124.2.1. Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada, será aplicado o direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
Appears in 2 contracts
Samples: Termo De Referência, Termo De Referência