{"component": "clause", "props": {"groups": [{"samples": [{"hash": "bFJLCXxMdcU", "uri": "/pt/contracts/bFJLCXxMdcU#dos-bens", "label": "Contrato De Programa E Rateio", "score": 32.6763813015, "published": true}, {"hash": "3qOk4rg4wFv", "uri": "/pt/contracts/3qOk4rg4wFv#dos-bens", "label": "Contrato De Programa E Rateio", "score": 32.6763813015, "published": true}, {"hash": "lS4vF6hw9NO", "uri": "/pt/contracts/lS4vF6hw9NO#dos-bens", "label": "Contrato Programa E Rateio", "score": 32.6069309277, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "bens-afetos", "type": "definition", "offset": [66, 77]}, {"key": "bens-n\u00e3o-revers\u00edveis", "type": "definition", "offset": [98, 118]}, {"key": "plano-de-trabalho", "type": "definition", "offset": [208, 225]}, {"key": "bem-afeto", "type": "definition", "offset": [398, 407]}, {"key": "presta\u00e7\u00e3o-do-servi\u00e7o", "type": "clause", "offset": [492, 512]}, {"key": "munic\u00edpio-consorciado", "type": "definition", "offset": [612, 633]}, {"key": "a-vig\u00eancia", "type": "clause", "offset": [816, 826]}, {"key": "dos-bens-revers\u00edveis", "type": "clause", "offset": [958, 978]}, {"key": "dos-servi\u00e7os-prestados", "type": "clause", "offset": [1037, 1059]}, {"key": "objeto-deste-contrato", "type": "clause", "offset": [1574, 1595]}, {"key": "do-programa", "type": "clause", "offset": [1806, 1817]}, {"key": "bens-vinculados", "type": "definition", "offset": [1885, 1900]}, {"key": "extin\u00e7\u00e3o-do-contrato", "type": "clause", "offset": [2003, 2023]}, {"key": "vistoria-pr\u00e9via", "type": "clause", "offset": [2061, 2076]}, {"key": "revers\u00e3o-dos-bens", "type": "clause", "offset": [2163, 2180]}, {"key": "do-munic\u00edpio", "type": "clause", "offset": [2260, 2272]}, {"key": "da-vistoria", "type": "clause", "offset": [2309, 2320]}, {"key": "do-prazo", "type": "clause", "offset": [2441, 2449]}, {"key": "medidas-judiciais", "type": "clause", "offset": [2569, 2586]}, {"key": "manuten\u00e7\u00e3o-corretiva-e-preventiva", "type": "clause", "offset": [2686, 2719]}, {"key": "normas-t\u00e9cnicas", "type": "definition", "offset": [2806, 2821]}], "snippet": "13.1. Integram o PROGRAMA deste CONTRATO os bens classificados em BENS AFETOS, BENS REVERS\u00cdVEIS e BENS N\u00c3O REVERS\u00cdVEIS, devidamente registrados no patrim\u00f4nio do CIM-AMFRI.\n13.2. Quando previstos no ANEXO B \u2013 PLANO DE TRABALHO, os MUNICIC\u00cdPIOS CONSORCIADOS obrigam-se a transferir a posse dos BENS AFETOS ao CIM-AMFRI, livres e desembara\u00e7ados de quaisquer \u00f4nus ou encargos.\n13.2.1. Caso determinado BEM AFETO n\u00e3o seja entregue ao CIM-AMFRI at\u00e9 o prazo definido e cuja falta possa prejudicar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade da do CIM-AMFRI pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o at\u00e9 que ocorra entrega pelo MUNIC\u00cdPIO CONSORCIADO.\n13.3. O CIM-AMFRI obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conserva\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, e \u00e0s suas expensas, os BENS que integram os programas objeto deste instrumento durante a vig\u00eancia deste CONTRATO, sem preju\u00edzo do desgaste resultante se seu uso, nos termos previstos neste CONTRATO.\n13.4. A aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o dos BENS REVERS\u00cdVEIS somente ser\u00e1 aceita quando n\u00e3o comprometer a continuidade dos servi\u00e7os prestados.\n13.5. Nos termos e para os efeitos do disposto nesta Cl\u00e1usula 13, os BENS REVERS\u00cdVEIS adquiridos ou constru\u00eddos pelo CIM-AMFRI dever\u00e3o estar devidamente registrados na sua contabilidade, de modo a permitir a f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o pelo MUNIC\u00cdPIO CONSORCIADO dos BENS REVERS\u00cdVEIS e dos BENS N\u00c3O REVERS\u00cdVEIS.\n13.6. Os BENS AFETOS poder\u00e3o ser oferecidos em garantia do pr\u00f3prio bem e/ou equipamento em financiamento necess\u00e1rio \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o ou \u00e0 obten\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de outros bens necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o objeto deste CONTRATO.\n13.7. Extinto o PROGRAMA objeto deste CONTRATO, ser\u00e3o revertidos ao MUNIC\u00cdPIO CONSORCIADO todos os BENS REVERS\u00cdVEIS, livres e desembara\u00e7ados de quaisquer \u00f4nus ou encargos.\n13.7.1. Em qualquer caso de extin\u00e7\u00e3o do PROGRAMA, o CIM-AMFRI dever\u00e1 apresentar o invent\u00e1rio atualizado de todos os bens vinculados ao PROGRAMA, observadas as normas cont\u00e1beis vigentes.\n13.7.2. Em at\u00e9 30 (trinta) dias corridos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do CONTRATO, o MUNIC\u00cdPIO CONSORCIADO promover\u00e1 a vistoria pr\u00e9via dos BENS REVERS\u00cdVEIS, para os efeitos previstos neste CONTRATO, e lavrar\u00e1 o \"Termo de Revers\u00e3o dos Bens\u201d, com a indica\u00e7\u00e3o do seu estado de conserva\u00e7\u00e3o.\n13.7.3. Na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o do MUNIC\u00cdPIO CONSORCIADO em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da vistoria e/ou \u00e0 emiss\u00e3o do \"Termo de Revers\u00e3o dos Bens\", ter-se-\u00e3o como recebidos os BENS REVERS\u00cdVEIS no dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo referido no item 13.7.2, acima.\n13.7.4. Fica o CIM-AMFRI expressamente autorizado a propor, em nome pr\u00f3prio, quaisquer medidas judiciais cab\u00edveis para assegurar ou recuperar a posse dos BENS AFETOS.\n13.7.5. O CIM-AMFRI dever\u00e1 efetuar a manuten\u00e7\u00e3o corretiva e preventiva dos BENS AFETOS, de modo a conserv\u00e1-los em condi\u00e7\u00f5es adequadas de uso, respeitando as normas t\u00e9cnicas relativas \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a, higiene, sustentabilidade e acessibilidade, entre outros par\u00e2metros essenciais \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o.", "size": 29, "hash": "f0a523711e70411c205de56adc66a753", "id": 1}, {"samples": [{"hash": "krbabC8zZAg", "uri": "/pt/contracts/krbabC8zZAg#dos-bens", "label": "Termo De Colabora\u00e7\u00e3o", "score": 35.3975967217, "published": true}, {"hash": "3prasQH2Md7", "uri": "/pt/contracts/3prasQH2Md7#dos-bens", "label": "Termo De Colabora\u00e7\u00e3o", "score": 33.0877412079, "published": true}, {"hash": "3mL4gHbFVaA", "uri": "/pt/contracts/3mL4gHbFVaA#dos-bens", "label": "Termo De Fomento", "score": 31.5384636386, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "vig\u00eancia-da-parceria", "type": "clause", "offset": [10, 30]}, {"key": "equipamentos-e-materiais", "type": "clause", "offset": [35, 59]}, {"key": "da-celebra\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [109, 122]}, {"key": "hip\u00f3tese-de-extin\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [190, 210]}, {"key": "da-osc", "type": "clause", "offset": [211, 217]}, {"key": "da-propriedade", "type": "clause", "offset": [268, 282]}, {"key": "administra\u00e7\u00e3o-p\u00fablica", "type": "definition", "offset": [285, 306]}], "snippet": "Durante a vig\u00eancia da parceria, os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos provenientes da celebra\u00e7\u00e3o da parceria ser\u00e3o gravados com cl\u00e1usula de inalienabilidade, e, na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da OSC, esta dever\u00e1 formalizar promessa de transfer\u00eancia da propriedade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.", "size": 9, "hash": "0b2a099a04570758a071780a7e13bae2", "id": 2}, {"samples": [{"hash": "h1qCGQVMgPG", "uri": "/pt/contracts/h1qCGQVMgPG#dos-bens", "label": "Termo De Ades\u00e3o", "score": 29.68734406, "published": true}, {"hash": "bwxSAyyCaL2", "uri": "/pt/contracts/bwxSAyyCaL2#dos-bens", "label": "Termo De Ades\u00e3o", "score": 29.68734406, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "bens-adquiridos", "type": "clause", "offset": [3, 18]}, {"key": "os-recursos", "type": "clause", "offset": [50, 61]}], "snippet": "Os bens adquiridos, produzidos ou constru\u00eddos com os recursos oriundos deste instrumento, inclusive os remanescentes, deste TERMO DE ADES\u00c3Oser\u00e3o de propriedade do \u00d3RG\u00c3O RECEBEDOR, nos termos do Decreto n.\u00ba 9.373, de 11 de maio de 2018.", "size": 6, "hash": "c06d737a2ac8011f94b5872c37cc7655", "id": 3}, {"samples": [{"hash": "942EPzF52ty", "uri": "/pt/contracts/942EPzF52ty#dos-bens", "label": "Declaration of Technical and Operational Capacity", "score": 30.494206469, "published": true}, {"hash": "kpbphAQTtUw", "uri": "/pt/contracts/kpbphAQTtUw#dos-bens", "label": "Termo Aditivo", "score": 30.2295912093, "published": true}, {"hash": "urViQAI2LQ", "uri": "/pt/contracts/urViQAI2LQ#dos-bens", "label": "Declara\u00e7\u00e3o De Capacidade T\u00e9cnica E Operacional", "score": 30.2162353682, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "da-extin\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [8, 19]}, {"key": "bens-patrimoniais", "type": "clause", "offset": [60, 77]}, {"key": "equipamentos-e-materiais", "type": "clause", "offset": [93, 117]}, {"key": "obras-civis", "type": "definition", "offset": [141, 152]}, {"key": "da-organiza\u00e7\u00e3o", "type": "clause", "offset": [190, 204]}, {"key": "das-a\u00e7\u00f5es", "type": "clause", "offset": [406, 415]}, {"key": "o-objeto", "type": "clause", "offset": [502, 510]}, {"key": "execu\u00e7\u00e3o-indireta", "type": "definition", "offset": [543, 560]}], "snippet": "Na data da extin\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o deste Termo de Fomento, os bens patrimoniais remanescentes, equipamentos e materiais permanentes, exceto as obras civis realizadas em im\u00f3veis de propriedade da ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARCEIRA, adquiridos, produzidos ou constru\u00eddos com recursos transferidos pela CONCEDENTE ser\u00e3o de propriedade da FUNDESPORTE gestora do FIE/MS, para o fim de assegurar a implanta\u00e7\u00e3o ou a continuidade das a\u00e7\u00f5es a que se destina, atendida o interesse social e, se for o caso, poder\u00e1 vir a integrar o objeto de Termo de Fomento destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o indireta das a\u00e7\u00f5es a que se destina, caso em que poder\u00e1 ser transferido a ORGANIZA\u00c7\u00c3O PARCEIRA mediante Termo de Doa\u00e7\u00e3o.", "size": 5, "hash": "27c7a0e7ca9e13faf38cd8d0c13ad3b8", "id": 4}, {"samples": [{"hash": "e1OfMqlq5en", "uri": "/pt/contracts/e1OfMqlq5en#dos-bens", "label": "Partnership Agreements", "score": 30.6275952745, "published": true}, {"hash": "5wJ4TMsFs2M", "uri": "/pt/contracts/5wJ4TMsFs2M#dos-bens", "label": "Partnership Agreement", "score": 26.0533880903, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "do-objeto", "type": "definition", "offset": [28, 37]}, {"key": "bens-patrimoniais", "type": "clause", "offset": [67, 84]}, {"key": "destina\u00e7\u00e3o-final", "type": "clause", "offset": [237, 253]}], "snippet": "18.1 Ap\u00f3s execu\u00e7\u00e3o integral do objeto desse ACORDO DE PARCERIA, os bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos ser\u00e3o revertidos \u00e0 ICT PROPONENTE, por meio de Termo de Doa\u00e7\u00e3o.\n18.2 Cabe \u00e0 ICT PROPONENTE promover a destina\u00e7\u00e3o final dos bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, podendo manter na pr\u00f3pria ICT ou, caso julgue pertinente, efetuar a doa\u00e7\u00e3o para \u00e0s ICT(S) ASSOCIADA(S).", "size": 4, "hash": "88f9b75a753be5741a8bb6a4e2630aab", "id": 5}, {"samples": [{"hash": "21uX18Ep12x", "uri": "/pt/contracts/21uX18Ep12x#dos-bens", "label": "Contrato De Gest\u00e3o", "score": 32.059341442, "published": true}, {"hash": "226GXN9fdZ4", "uri": "/pt/contracts/226GXN9fdZ4#dos-bens", "label": "Contrato De Gest\u00e3o", "score": 25.2669404517, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "da-lei", "type": "clause", "offset": [160, 166]}, {"key": "do-termo", "type": "clause", "offset": [319, 327]}, {"key": "dos-bens-m\u00f3veis", "type": "clause", "offset": [348, 363]}, {"key": "anexos-t\u00e9cnicos", "type": "clause", "offset": [383, 398]}, {"key": "da-vig\u00eancia-contratual", "type": "clause", "offset": [451, 473]}, {"key": "do-munic\u00edpio", "type": "clause", "offset": [684, 696]}, {"key": "poder-p\u00fablico", "type": "definition", "offset": [949, 962]}, {"key": "das-metas", "type": "clause", "offset": [1134, 1143]}, {"key": "do-contrato-de-gest\u00e3o", "type": "clause", "offset": [1213, 1234]}, {"key": "os-recursos", "type": "clause", "offset": [1239, 1250]}], "snippet": "7.1. Os bens m\u00f3veis, bem como o im\u00f3vel referente a UPA 24 HORAS, t\u00eam o seu uso permitido pela Executora, durante a vig\u00eancia do presente instrumento, nos termos da Lei Municipal n\u00ba 7.639, de 17 de maio de 2022, e altera\u00e7\u00f5es posteriores;\n7.2. A Executora receber\u00e1, atrav\u00e9s de seu preposto, os bens inventariados na forma do Termo da Permiss\u00e3o de Uso dos Bens M\u00f3veis e Im\u00f3vel, conforme Anexos T\u00e9cnicos IV e V e, de forma id\u00eantica, devolv\u00ea-los no t\u00e9rmino da vig\u00eancia contratual, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, sempre considerando o tempo de uso dos mesmos;\n7.3. Os bens m\u00f3veis permitidos em uso poder\u00e3o ser permutados por outros de igual ou maior valor, que passam a integrar o patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, ap\u00f3s pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Supervisor;\n7.4. A Executora dever\u00e1 administrar os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o disposto no respectivo Termo de Permiss\u00e3o de Uso, at\u00e9 sua restitui\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico;\n7.5. A Executora poder\u00e1, a qualquer tempo e mediante justificativa, propor devolu\u00e7\u00e3o de bens cujo uso lhe fora permitido, e que n\u00e3o mais sejam necess\u00e1rios ao cumprimento das metas aven\u00e7adas;\n7.6. Todo o patrim\u00f4nio adquirido exclusivamente por for\u00e7a do Contrato de Gest\u00e3o com os recursos previstos neste Edital dever\u00e1 ser incorporado ao patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio, at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o, conforme procedimentos estabelecidos pelo \u00d3rg\u00e3o Supervisor.", "size": 4, "hash": "bfa5ab10953fc0554ed23b4ae055f41a", "id": 6}, {"samples": [{"hash": "9tp0oYaUqML", "uri": "/pt/contracts/9tp0oYaUqML#dos-bens", "label": "Convenio", "score": 21.0567995317, "published": true}, {"hash": "72WZdmr5sOk", "uri": "/pt/contracts/72WZdmr5sOk#dos-bens", "label": "Conv\u00eanio De Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica E Financeira", "score": 19.4220445792, "published": true}, {"hash": "bVk1RAtllmX", "uri": "/pt/contracts/bVk1RAtllmX#dos-bens", "label": "Convenio", "score": 19.0, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "bens-remanescentes", "type": "clause", "offset": [3, 21]}, {"key": "direito-de-propriedade", "type": "clause", "offset": [203, 225]}], "snippet": "Os bens remanescentes adquiridos, produzidos, transformados ou constru\u00eddos com recursos liberados e repassados \u00e0 CONVENENTE dever\u00e3o ser incorporados ao patrim\u00f4nio da SDA, que exercer\u00e1 total e irrestrito direito de propriedade sobre os mesmos.", "size": 3, "hash": "f2d7fb5c5b78ad734091a8d0b8a8f564", "id": 7}, {"samples": [{"hash": "1Di9zyrSOFE", "uri": "/pt/contracts/1Di9zyrSOFE#dos-bens", "label": "Contrato De Concess\u00e3o De Servi\u00e7os De Transporte Coletivo Municipal De Passageiros", "score": 35.3975967217, "published": true}, {"hash": "jmDj8xhr5KR", "uri": "/pt/contracts/jmDj8xhr5KR#dos-bens", "label": "Contrato De Concess\u00e3o De Servi\u00e7os De Transporte Coletivo Municipal", "score": 24.1616595551, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "bens-vinculados-\u00e0-concess\u00e3o", "type": "clause", "offset": [15, 42]}, {"key": "bens-revers\u00edveis", "type": "definition", "offset": [60, 76]}, {"key": "transporte-coletivo", "type": "clause", "offset": [129, 148]}, {"key": "prorroga\u00e7\u00e3o-contratual", "type": "clause", "offset": [383, 405]}, {"key": "cl\u00e1usula-d\u00e9cima-s\u00e9tima", "type": "clause", "offset": [475, 497]}, {"key": "termo-aditivo", "type": "definition", "offset": [502, 515]}, {"key": "forma-de-avalia\u00e7\u00e3o", "type": "definition", "offset": [603, 621]}, {"key": "da-concess\u00e3o", "type": "clause", "offset": [681, 693]}, {"key": "condi\u00e7\u00f5es-de-uso", "type": "clause", "offset": [711, 727]}, {"key": "objeto-do-contrato", "type": "definition", "offset": [895, 913]}, {"key": "do-item", "type": "clause", "offset": [926, 933]}], "snippet": "15.1 Dentre os bens vinculados \u00e0 Concess\u00e3o s\u00e3o considerados bens revers\u00edveis os ve\u00edculos de utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva nos servi\u00e7os de transporte coletivo de Curitiba.\n15.1.1 Excepcionalmente, em raz\u00e3o de fato superveniente, a CONCEDENTE poder\u00e1 definir a necessidade de investimento em bens revers\u00edveis n\u00e3o constantes no item 15.1, desde que devidamente justificado.\n15.1.2 Na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o contratual fundada na realiza\u00e7\u00e3o de elevados investimentos em bens revers\u00edveis (CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA), o Termo Aditivo indicar\u00e1 expressamente o rol de bens revers\u00edveis que ser\u00e3o incorporados ao sistema e a forma de avalia\u00e7\u00e3o desses bens.\n15.2 Os bens revertidos \u00e0 CONCEDENTE ao final da concess\u00e3o dever\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es de uso por pelo menos mais 24 (vinte e quatro) meses.\n15.3 Os bens vinculados \u00e0 concess\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o objeto de revers\u00e3o \u00e0 CONCEDENTE, salvo aqueles estritamente vinculados ao objeto do contrato, nos termos do item 15.1 desta cl\u00e1usula.", "size": 2, "hash": "67afc9ddeb316553cf1c59ccd1bdded0", "id": 8}, {"samples": [{"hash": "23yTClwBsRK", "uri": "/pt/contracts/23yTClwBsRK#dos-bens", "label": "Convenio", "score": 31.12653838, "published": true}, {"hash": "3dkbkl7vTkh", "uri": "/pt/contracts/3dkbkl7vTkh#dos-bens", "label": "Convenio", "score": 27.598220397, "published": true}], "snippet_links": [{"key": "bens-patrimoniais", "type": "clause", "offset": [3, 20]}, {"key": "equipamentos-e-materiais", "type": "clause", "offset": [22, 46]}, {"key": "do-convenente", "type": "clause", "offset": [153, 166]}, {"key": "a-vig\u00eancia", "type": "clause", "offset": [176, 186]}], "snippet": "Os bens patrimoniais (equipamentos e materiais permanentes) adquiridos com recursos oriundos deste Conv\u00eanio permanecer\u00e3o sob a guarda e responsabilidade do CONVENENTE, durante a vig\u00eancia deste instrumento.", "size": 2, "hash": "de97bf5614d450e96d65f80e60b8d4a1", "id": 9}, {"samples": [{"hash": "8nkzNykQQfi", "uri": "/pt/contracts/8nkzNykQQfi#dos-bens", "label": "Contrato De Gest\u00e3o", "score": 33.3975967217, "published": true}, {"hash": "dkRWfPsklRl", "uri": 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permitido pela CONTRATANTE, durante a vig\u00eancia do presente instrumento.\n1. A CONTRATADA receber\u00e1, atrav\u00e9s de seu preposto, os bens inventariados na forma do Termo da Permiss\u00e3o de Uso dos Bens, conforme Anexo, de forma id\u00eantica, ir\u00e1 devolv\u00ea-los no t\u00e9rmino da vig\u00eancia contratual, em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o, sempre considerando o tempo de uso dos mesmos.\n2. Os bens m\u00f3veis permitidos em uso poder\u00e3o ser permutados por outros de igual ou maior valor, que passam a integrar o patrim\u00f4nio do Estado do Amazonas, ap\u00f3s pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o e expressa autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.\n3. A CONTRATADA dever\u00e1 administrar os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o disposto no respectivo Termo de Permiss\u00e3o de Uso, at\u00e9 sua restitui\u00e7\u00e3o ao Poder P\u00fablico.\n4. A CONTRATADA poder\u00e1, a qualquer tempo e mediante justificativa, propor devolu\u00e7\u00e3o de bens cujo uso lhe fora permitido, e que n\u00e3o mais sejam necess\u00e1rios ao cumprimento das metas aven\u00e7adas.", "size": 2, "hash": "ac1ca1c9085a172a2ee8e3f87482c59d", "id": 10}], "next_curs": "ClESS2oVc35sYXdpbnNpZGVyY29udHJhY3Rzci0LEhZDbGF1c2VTbmlwcGV0R3JvdXBfdjU2IhFkb3MtYmVucyMwMDAwMDAwYQyiAQJwdBgAIAA=", "clause": {"parents": [["da-altera\u00e7\u00e3o", "DA ALTERA\u00c7\u00c3O"], ["das-san\u00e7\u00f5es", "DAS SAN\u00c7\u00d5ES"], ["da-invalidade-parcial-e-independ\u00eancia-entre-as-cl\u00e1usulas", "DA INVALIDADE PARCIAL E INDEPEND\u00caNCIA ENTRE AS CL\u00c1USULAS"], ["documentos-necess\u00e1rios", "Documentos Necess\u00e1rios"], ["do-sistema-de-pontua\u00e7\u00e3o-diferenciada-para-pretos-pardos-e-ind\u00edgenas", "DO SISTEMA DE PONTUA\u00c7\u00c3O DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E IND\u00cdGENAS"]], "title": "DOS BENS", "size": 118, "children": [["outros", "OUTROS"], ["do-im\u00f3vel", "DO IM\u00d3VEL"], ["dos-m\u00f3veis", "Dos M\u00f3veis"], ["ve\u00edculos", "VE\u00cdCULOS"], ["haveres", "HAVERES"]], "id": "dos-bens", "related": [["dos-benef\u00edcios", "DOS BENEF\u00cdCIOS", "DOS BENEF\u00cdCIOS"], ["dos-bens-remanescentes", "DOS BENS REMANESCENTES", "<strong>DOS BENS</strong> REMANESCENTES"], ["dos-bens-revers\u00edveis", "DOS BENS REVERS\u00cdVEIS", "<strong>DOS BENS</strong> REVERS\u00cdVEIS"], ["dos-benefici\u00e1rios", "DOS BENEFICI\u00c1RIOS", "DOS BENEFICI\u00c1RIOS"], ["dos-recursos-humanos", "DOS RECURSOS HUMANOS", "DOS RECURSOS HUMANOS"]], "related_snippets": [], "updated": "2025-07-07T12:37:39+00:00"}, "json": true, "cursor": ""}}