DOS CASOS OMISSOS E DO FORO. Os casos omissos serão dirimidos pela Constituição Federal, Leis 8.080/90 e 8.142/90; e Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos n.º 8.666/93, Medida Provisória 926 de 20 de março de 2020 e da Lei Federal Nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, Decreto Nº 091/2020 – GAP/PMS e/ou normas posteriores.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Contrato N° 141/2020, Contrato De Prestação De Serviços
DOS CASOS OMISSOS E DO FORO. Os casos omissos serão dirimidos pela Constituição Federal, Leis 8.080/90 e 8.142/90; e Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos n.º 8.666/93, Medida Provisória 926 de 20 de março de 2020 e da Lei Federal Nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, Lei 14.035, de 11 de agosto de 2020, Decreto Nº 091/2020 – GAP/PMS e/ou normas posteriores.
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