DOS DIREITOS AUTORAIS. 32.01 O ASSINANTE, na forma da lei civil e penal brasileira, respeitará os direitos autorais dos softwares, hardwares, marcas, tecnologias, nomes, programas, serviços, sistemas, e tudo o mais que, por xxxxxxx, venha a ter acesso através do serviço ora contratado, respondendo diretamente perante os titulares dos direitos ora referidos pelas perdas, danos, lucros cessantes, e tudo o mais que porventura lhes venha a causar, em razão do uso indevido ou ilegal daqueles direitos.
DOS DIREITOS AUTORAIS. 4.1. Os direitos patrimoniais do autor das ideias, campanhas, peças e materiais publicitários concebidos pela CONTRATADA, por meio de seus empregados ou prepostos, em decorrência deste contrato passam a ser integralmente da CONTRATANTE, bem como os estudos, análises e planos vinculados a essas atividades.
4.1.1. A remuneração dos direitos patrimoniais mencionados no subitem precedente é considerada incluída nas modalidades de remuneração definidas na Clausula de Alterações Contratuais deste Termo de Referência.
4.1.2. A CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos diretamente ou por meio de terceiros, durante a vigência deste contrato, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA, seus empregados e prepostos.
4.1.3. A juízo da CONTRATANTE, as peças criadas pela CONTRATADA poderão ser reutilizadas por outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, sem que caiba a eles ou à CONTRATANTE qualquer ônus perante a CONTRATADA.
4.2. Com vistas às contratações relacionadas a bens e serviços especializados que envolvam direitos de autor e conexos, nos termos da Lei Federal nº.9.610/1998, a CONTRATADA solicitarão, dos fornecedores, orçamentos que prevejam a cessão dos respectivos direitos patrimoniais pelo prazo definido pela CONTRATANTE.
4.2.1. A CONTRATADA utilizará os trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos de autor e conexos dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão e condicionará a contratação ao estabelecimento, no ato de cessão, orçamento ou contrato, de cláusulas em que o fornecedor dos bens e dos serviços especializados garanta a cessão pelo prazo definido pela CONTRATANTE, em cada caso, e se declare ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
4.2.1.1. Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente ajustado, o percentual a ser pago pela CONTRATANTE em relação ao valor original dos direitos patrimoniais de autor e conexos será de no máximo 50% (cinquenta por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, o percentual máximo será obtido pela regra de três simples.
4.2.2.1. O valor inicialmente contratado poderá ser reajustado tendo como parâmetros básicos os preços vigentes no mercado, aplicando-se, em tal caso, no máximo, a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) Coluna 7, publicado pela Revista Conjuntura Econômica da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ocorrida no período, ou por outro índice que o venha a substituir, desde que decorrido pelo ...
DOS DIREITOS AUTORAIS. A CONTRATADA cede ao CONTRATANTE, de forma total e definitiva, os direitos patrimoniais de uso das ideias (incluídos os estudos, análises e planos), peças, campanhas e demais materiais de publicidade, de sua propriedade, de seus empregados ou prepostos, concebidos, criados e produzidos em decorrência deste contrato.
DOS DIREITOS AUTORAIS. 4.1. Os direitos autorais relativos à organização do conteúdo e das informações constantes do site, bem como os relativos às anotações e comentários são de propriedade do IEPREV.
4.2. O aproveitamento eventual por parte do usuário de trechos contendo anotações, comentários e exemplos contidos no site obriga o Contratante a efetuar uma referência de crédito ao IEPREV, mencionando os autores e o site donde foram extraídos.
4.3. O Contratante não pode comercializar alugar ou ceder a terceiros as informações obtidas no site.
4.4. O Contratante não poderá incorporar informações ou trechos do conteúdo do site em outros produtos ou serviços com destinação comercial.
4.5. O Contratante não poderá aproveitar trechos ou informações em obras literárias sem prévia autorização por escrito da Contratada e sem o consentimento dos Autores no caso de anotações e comentários.
4.6. O Contratante poderá efetuar cópia ou impresso dos Comentários ou Artigos disponibilizados no site exclusivamente para o atendimento de suas necessidades, desde que obtendo as disposições constantes da cláusula de Direitos Autorais deste contrato.
DOS DIREITOS AUTORAIS. 10.1. A CONTRATADA cede a CONTRATANTE os direitos patrimoniais do autor das ideias (incluídos os estudos, análises e planos), campanhas, peças e materiais publicitários, de sua propriedade, de seus empregados ou prepostos, concebidos e criados em decorrência deste contrato.
10.1.1. O valor dessa cessão é considerado incluído nas modalidades de remuneração definidas nas Cláusulas Oitava e Nona deste contrato.
10.1.2. A CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos diretamente ou através de terceiros, durante ou após a vigência deste contrato, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA, seus empregados, prepostos ou fornecedores.
10.1.3. A juízo da CONTRATANTE, as peças criadas pela CONTRATADA poderão ser reutilizadas por outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Distrital, sem que caiba a eles ou a CONTRATANTE qualquer ônus perante a CONTRATADA.
10.1.3.1. Caberá a esses órgãos ou entidades, diretamente ou por intermédio das agências de propaganda com que mantenham contrato, quando couber, realizar o acordo comercial com os eventuais detentores dos direitos de autor e conexos relacionados com a produção externa das peças a serem reutilizadas.
10.2. Com vistas às contratações para a execução de serviços que envolvam direitos de autor e conexos, a CONTRATADA solicitará dos fornecedores orçamentos que prevejam a cessão dos respectivos direitos patrimoniais pelo prazo definido pela CONTRATANTE.
10.2.1. A CONTRATADA utilizará os trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos de autor e conexos dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão e condicionará a contratação ao estabelecimento, no ato de cessão, orçamento ou contrato, de cláusulas em que o fornecedor garanta a cessão pelo prazo definido pela CONTRATANTE em cada caso e se declare ciente e de acordo com as condições estabelecidas nos subitens 10.2.1.1 a 10.2.3.
10.2.1.1. Na reutilização de peças por período igual ao inicialmente ajustado, o percentual a ser pago pela CONTRATANTE em relação ao valor original dos direitos patrimoniais de autor e conexos será de no máximo ....................% (. por cento). Para a reutilização por períodos inferiores, o percentual máximo será obtido pela regra de três simples.
10.2.1.1.1. O valor inicialmente contratado poderá ser reajustado tendo como parâmetros básicos os preços vigentes no mercado, aplicando-se, em tal caso, no máximo, a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Xxxxx...
DOS DIREITOS AUTORAIS. A CONTRATADA cede ao(a) CONTRATANTE os direitos patrimoniais do autor das ideias (incluídos os estudos, análises e planos), campanhas, peças e materiais publicitários, de sua propriedade, de seus empregados ou prepostos, concebidos e criados em decorrência deste Contrato.
DOS DIREITOS AUTORAIS. 6.1. Todos os conteúdos e unidades disponibilizados pela CONTRATADA são de sua propriedade exclusiva, protegidos por leis sobre propriedade intelectual, sendo vedada toda e qualquer forma, total ou parcial, de reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição, exceto a doméstica ou particular e para uso exclusivo do CONTRATANTE nos termos deste Contrato. Os conteúdos de propriedade externa estão identificados como Atividade Complementar.
6.2. Independentemente do intuito de lucro, qualquer tipo de reprodução, total ou parcial, do Site, dos conteúdos ou de qualquer outro material relacionado ao serviço objeto deste Contrato, realizado pela CONTRATADA (vídeo-aula, apostila para leitura, exercícios), seja através de exibição pública ou qualquer outra forma de utilização ou disponibilização que, direta ou indiretamente, veicule de modo diverso do ora estabelecido neste Contrato, sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever do infrator em indenizar a CONTRATADA por todos os danos e prejuízos causados.
6.3. A CONTRATADA poderá bloquear o acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem em caso de constatação de uso indevido dos Materiais, apurando-se as devidas responsabilidades, especialmente as perdas e danos a que o infrator der causa.
6.4. A inobservância de qualquer das condições pactuadas nesta Cláusula ensejará a imediata rescisão contratual pela CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na lei e neste Contrato.
DOS DIREITOS AUTORAIS. 3.1. A Enap declara ser titular de todos os direitos de autor que recaem sobre o material didático encaminhado à Instituição parceira, ou no caso de não possuir esta titularidade, deter autorização de uso que lhe permita o seu oferecimento à Instituição.
3.2. A instituição parceira declara que somente fará uso do material didático dentro dos parâmetros definidos neste ACORDO e seu Plano de Trabalho, não possuindo qualquer autonomia para autorizar o seu uso a outras instituição, ainda que no âmbito da Administração Pública, sem a ciência e o consentimento expresso da Enap.
3.3. A Instituição parceira não poderá, sob nenhuma hipótese, utilizar o material didático referente aos cursos após o prazo estipulado no acordo, de forma direta ou indireta, ou, ainda, para quaisquer finalidades que possam violar os direitos autoriais aplicáveis.
3.4. A Instituição parceira deverá registrar créditos à Enap em todo material, impresso ou digital, e em todas as apresentações orais nas quais forem mencionados os conteúdos disponíveis.
3.5. As eventuais modificações e atualizações do material sugeridas pela instituição parceira não afastarão, em nenhuma hipótese, a detenção do direito autoral deste material pela Enap.
DOS DIREITOS AUTORAIS. 9.1 - A CONTRATADA cede ao CONTRATANTE, de forma total e definitiva, os direitos patrimoniais de uso das ideias (incluídos os estudos, análises e planos), peças, campanhas e demais materiais de publicidade, de sua propriedade, concebidos, criados e produzidos em decorrência deste Contrato.
9.1.1 - O valor dessa cessão é considerado incluso nas modalidades de remuneração definidas na Cláusula Oitava deste Contrato.
9.1.2 - O CONTRATANTE poderá, a seu juízo, utilizar referidos direitos diretamente ou através de terceiros, com ou sem modificações, após a vigência deste Contrato, com ou sem eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus perante a CONTRATADA.
9.2 - Em todas as contratações que envolvam direitos de terceiros, a CONTRATADA solicitará de cada contratado orçamentos para execução do serviço.
9.2.1 - Se não houver possibilidade de obter múltiplos orçamentos, a CONTRATADA deve apresentar as justificativas pertinentes, por escrito.
9.2.2 - Nos casos de cessão por tempo limitado, a CONTRATADA condicionará a contratação do serviço por período mínimo de 12 (doze) meses e utilizará os trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos autorais e conexos dentro dos limites estipulados no respectivo ato de cessão.
9.2.3 - Quando o CONTRATANTE optar pela execução dos serviços com a cessão total e definitiva, a CONTRATADA se compromete a fazer constar dos ajustes que vier a celebrar com terceiro, ou seja, termo de cessão de uso, para a produção de peças e campanhas e a prestação de outros serviços, cláusulas escritas que:
9.2.3.1 – Quando da cessão total, definitiva e ilimitada:
9.2.3.1.1 - Explicitem a cessão total, definitiva e ilimitada, por esse terceiro, do direito patrimonial de uso sobre trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos autorais ou conexos, aí incluídos a criação, a produção e a direção, a composição, o arranjo e a execução de trilha sonora, as matrizes, os fotolitos e demais trabalhos assemelhados.
9.2.3.1.2 - Estabeleçam que o CONTRATANTE possa a seu juízo, sem necessidade de autorização prévia do terceiro (cedente), utilizar referidos direitos, diretamente ou por intermédio de terceiros, com ou sem modificações, sem que lhe caiba qualquer ônus perante o cedente (terceiro) desse direito.
9.2.3.2 – Quando da Cessão total, definitiva e limitada:
9.2.3.2.1 - Explicitem a cessão total, definitiva e limitada, por esse terceiro, do direito patrimonial de uso sobre trabalhos de arte e outros protegidos pelos direitos autorais ou con...
DOS DIREITOS AUTORAIS. Os direitos patrimoniais do autor das ideias, campanhas, peças e materiais publicitários concebidos pela CONTRATADA, por meio de seus empregados ou prepostos, em decorrência deste contrato passam a ser integralmente do CREA-PR, bem como os estudos, análises e planos vinculados a essas atividades.