Dos Empregos Públicos Cláusulas Exemplificativas

Dos Empregos Públicos. (Do regime jurídico). Os empregados públicos do Consórcio, sejam efetivos ou demissíveis ad nutum, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deverão sofrer a incidência de todos os recolhimentos legais cabíveis, inclusive FGTS.
Sample 1Sample 2
Dos Empregos Públicos. 1.1. Este Concurso Público destina-se ao provimento dos empregos públicos efetivos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ibaté, constantes do item 1.2. deste Edital, com vagas existentes e das que vierem a existir dentro do prazo de sua validade. 1.2. Os códigos dos empregos públicos, os empregos públicos, o total de vagas, os vencimentos (R$), os requisitos exigidos e as jornadas semanais de trabalho (horas) são os estabelecidos na tabela que segue: Códigos Empregos Públicos Total de vagas Vencimentos (R$) Requisitos Exigidos Jornadas de Trabalho Semanal 1.3. Os vencimentos dos empregos públicos têm como base o mês de abril/2019. 1.3.1. Além dos respectivos vencimentos do emprego público o candidato admitido no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Ibaté receberá o(s) seguinte(s) benefício(s): a) nos termos da Lei Municipal nº 2.309/07 e da Lei Municipal nº 2.647/12, a importância de R$ 289,11 mensais, para o emprego público cuja base de cálculo de salário é em “HORA”; b) nos termos da Lei Municipal n.º 2.309/07, Prêmio Assiduidade (Xxxxx Xxxxxx); c) adicional de insalubridade cujo percentual será calculado nos moldes da legislação vigente (Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e posteriores atualizações) de acordo com o seu grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo; d) nos termos da Lei Municipal nº 2.389/08, da Lei Municipal nº 2.637/12 e da Lei Municipal nº 3.071/2018, a concessão do décimo quarto (14º) salário; e) nos termos da Lei Municipal nº 2.393/08, a concessão do abono aniversário; f) para o emprego público de Procurador Jurídico, além dos benefícios constantes, das alíneas “b”, “d” e “e”, mais os honorários de sucumbência a que porventura tenham direito. 1.4. O candidato admitido prestará serviços na Prefeitura Municipal de Ibaté, dentro do horário estabelecido pela Administração, podendo ser diurno e/ou noturno, em dias de semana, sábados, domingos e/ou feriados, em escalas de plantão, obedecida a carga horária semanal de trabalho. 1.5. O regime de trabalho adotado é o celetista, vinculado ao Regime da CLT, regido pelas legislações Municipais de Ibaté, conforme artigo 4º da Lei Municipal nº 2.304/2007. 1.6. As atribuições a serem exercidas pelo admitido encontram-se dispostas no Anexo I deste Edital.
Sample 1
Dos Empregos Públicos. O quadro de pessoal do Consórcio será composto por empregos de provimento em comissão e por empregos públicos providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Sample 1
Dos Empregos Públicos. (Do regime jurídico). Os empregados do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO. O regulamento aprovado pela Assembleia Geral deliberará sobre a estrutura administrativa do Consórcio, normas hierárquicas, deveres e obrigações dos empregados públicos, contendo também a descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação dos empregos públicos.
Sample 1
Dos Empregos Públicos. 1.1- Os Empregos Públicos, códigos, vagas existentes, vagas em reservas, salários e carga horária semanal e os respectivos requisitos e os valores das taxas de inscrições, são os especificados no quadro abaixo: Cód Emprego Área de Atividade Especialida de Escolaridade Requisitos Exigidos Jornada Trabalho Referência Valor Salário Vagas Totais Taxa de Inscrição R$ 01 Bibliotecário (a) Ensino superior completo com Registro no CRB 40 horas R$ 2.121,47 01 40,00 02 Professor de Pedagogia Graduação em Pedagogia com Titulação Mínima de Mestre De acordo com a estrutura curricular do curso Mestre – R$ 36,26 Doutor –R$ 41,68 01 + CR* 40,00
Sample 1
Dos Empregos Públicos 
Sample 1

Related to Dos Empregos Públicos

  • ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Serão reconhecidos os Atestados Médicos e/ou Odontológicos passados por facultativos do Sindicato dos Trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do empregado, bem como ainda, o carimbo do Sindicato e a assinatura do seu facultativo.

  • Riscos Excluídos – Específicos da Cobertura Além das exclusões gerais previstas no Item 10 (Riscos Excluídos) das Condições Gerais desta apólice, esta cobertura não garante prejuízos por perdas e danos em consequência de, ou para os quais tenham contribuído:

  • RISCOS EXCLUÍDOS E BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Além das exclusões previstas nas Cláusulas 4ª - Riscos Excluídos e 5ª - Bens/Interesses Não Garantidos - das Condições Gerais da apólice, esta cobertura não garante os prejuízos decorrentes de:

  • DOS RECURSOS HUMANOS Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos PARTÍCIPES, em decorrência das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe. As atividades não implicarão cessão de servidores, que poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no acordo e por prazo determinado.

  • DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento do Acordo de Resultados são os estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

  • DOS ANEXOS São partes integrantes deste Edital, os seguintes anexos:

  • DOS PEDIDOS Diante de todas as irregularidades, ilegalidades e equívocos acima descritos, não se fazem necessárias maiores elucubrações para vislumbrarmos a afronta (ainda que involuntária por parte do Município de Nova Trento) aos princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Economicidade, sem exclusão que qualquer outro aplicável a espécie, e REQUER-SE à V. Exa.: a) O conhecimento, recebimento e processamento desta representação, na forma do art. art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e o art. 22, 23 e 24, § 1º da Resolução nº TC- 0021/2015 b) LIMINARMENTE, com espeque nos arts. 29 e 30 da Resolução nº TC- 0021/2015, §3º do art. 3 da Instrução Normativa nº TC-05/2008, a concessão de medida cautelar inaudita altera parte, determinando ao Prefeito Municipal do Município de Nova Trento, Sr.Xxxxx Xxxxxxxx e ao Pregoeiro Municipal Xxxxxxxx Xxxx, que promovam a imediata SUSPENSÃO DO PREGÃO nº 051/2023, que se encontra na fase de homologação/adjudicação em favor da empresa MBarros Industria de Móveis, se abstendo de homologá-lo até decisão final de mérito; c) Na remota hipótese de houver sido homologada/adjudicado o pregão nr. 051/2023, que seja suspenso todos os efeitos da contratação, impedindo a emissão de ordem de serviços, empenhos e pagamentos até que se esgote o mérito da presente representação; d) NO MÉRITO, seja provida a presente representação para que seja declarada habilitada a empresa Maxmobile ora Representante com a anulação de todos os atos em relação a contratação da empresa MBarros Industria de Móveis, ou na hipótese de Vossas Excelências terem entendimento diverso, que então determinado a ANULAÇÃO DO CERTAME ante a inobservância de formalidades legais, e o caráter antieconômico que tomou o pregão 051/2023, determinando-se, nos termos do art. 71, IX, da Constituição Federal c/c art. 6º,inc. II, da Instrução Normativa 05/2008, ao Prefeito Municipal e a Pregoeira Municipal de Nova Trento - SC, que adotem as medidas necessárias ao saneamento do procedimento licitatório, a fim de ampliar a participação de licitantes nos processos licitatórios e evitar prejuízos ao Município de Nova Trento – SC, e aos licitantes. Caso já tenha ocorrido o certame, à sua total anulação, bem como de todos os atos dele decorrentes Encaminha-se em anexo: Edital e demais anexos do Pregão 051/2023, documentos do Representante Legal. São Bento do Sul, 27 de julho de 2.023.

  • DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS No presente exercício as despesas decorrentes desta contratação irão onerar o crédito orçamentário , de classificação funcional programática e categoria econômica .

  • DOS ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 9.1 Será permitido esclarecimento de dúvidas até o terceiro dia útil após a publicação do Termo de Referência, somente através do e-mail: xxxxxxx.xx@xxxxx.xxxxx.xxx.xx. Na solicitação de esclarecimentos, a empresa deverá apresentar sua razão social, número de CNPJ, identificar o nº do Termo de Referência e objeto da contratação, devendo o questionamento ser redigido de forma clara e objetiva. 9.2 A empresa que solicitar esclarecimentos, deverá informar os contatos para retorno, telefone e e-mails. 9.3 As solicitações de esclarecimentos que não atenderem os requisitos dos itens anteriores, não serão respondidos. 9.4 Serão recebidas as impugnações enviadas até às 17h do quinto dia útil anterior à data limite para o recebimento das propostas. 9.5 Não serão conhecidas às impugnações e os recursos apresentados fora do prazo estabelecido neste Termo de Referência. 9.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. No entanto, caso o responsável pelo processo julgue pelo acolhimento de eventual impugnação contra o ato convocatório, poderá ser definida e publicada nova data para o envio de propostas. 9.7 Encerrado o processo na plataforma xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/ o resultado será publicado no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/000-xxxxxxxxx-xxxxx, qualquer participante do referido Termo de Referência poderá recorrer do resultado, interpondo o recurso com as razões de pedido e seus fundamentos, até às 17h do terceiro dia útil, após a data de publicação, de forma motivada e com o registro de suas razões. 9.8 A falta de interposição do recurso contendo suas razões de pedido e seus fundamentos por parte dos participantes, na forma e prazo estabelecidos nos itens anteriores, importará decadência desse direito, ficando o responsável pelo presente processo autorizado a homologar o objeto ao participante declarado vencedor. 9.9 Os recursos deverão ser endereçados ao endereço de e-mail xxxxxxx.xx@xxxxx.xxxxx.xxx.xx e dirigidos ao responsável pelo presente processo. O e-mail deverá conter razão social, número do cartão CNPJ, identificar o nº do Termo de Referência e objeto da contratação e as alegações. Caberá ao responsável pelo presente processo receber, examinar e decidir os recursos impetrados contra suas decisões, no prazo de 06 (seis) dias úteis do recebimento do recurso. 9.10 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.11 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o responsável competente adjudicará o objeto e homologará o processo de contratação.

  • DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS (Art. 55, V, Lei 8.666/93).