Common use of DOS ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS Clause in Contracts

DOS ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. 18.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, prazo conforme Decreto Estadual nº 840/2017;