EFEITO LEGAL Cláusulas Exemplificativas

EFEITO LEGAL. . O presente contrato descreve determinados direitos legais. Você poderá ter outros direitos de acordo com as leis do seu estado ou país. Você também poderá ter direitos em relação à parte de quem o software foi adquirido. Este contrato não altera os seus direitos previstos nas leis do seu estado ou país caso essas leis não o permitam.
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EFEITO LEGAL. Este contrato descreve determinados direitos previstos em lei. Outros direitos podem ser conferidos a você de acordo com as leis do seu país. Este contrato não altera seus direitos previstos nas leis do seu país, caso essas leis não o permitam.
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EFEITO LEGAL. Este DPA só se tornará juridicamente vinculativo entre o Cliente e a tuvis quando as etapas de formalidades estabelecidas na Seção "INSTRUÇÕES SOBRE COMO EXECUTAR ESTE DPA" abaixo tiverem sido totalmente concluídas. A tuvis pode ceder este DPA ou seus direitos ou obrigações aqui descritos a qualquer Afiliado, ou a um sucessor ou qualquer Afiliado, em conexão com uma fusão, consolidação ou aquisição de todas ou substancialmente todas as suas ações, ativos ou negócios relacionados a este DPA ou ao Contrato. Qualquer obrigação da tuvis abaixo pode ser executada (no todo ou em parte), e qualquer direito da tuvis (incluindo fatura e direitos de pagamento) ou recurso pode ser exercido (no todo ou em parte), por uma Afiliada da tuvis. • ASSINATURA As Partes declaram e garantem que cada uma delas tem o poder de celebrar, executar, cumprir e se vincular a este DPA. Você, como a pessoa que assina em nome do Cliente, representa e garante que tem, ou lhe foi concedida, autoridade total para vincular a Organização e, conforme aplicável, suas Afiliadas Autorizadas a este DPA. Se você não puder ou não tiver autoridade para vincular a Organização e/ou suas Afiliadas Autorizadas, você não deverá fornecer ou fornecer Dados Pessoais à tuvis. Ao assinar este DPA, o Cliente celebra este DPA em seu próprio nome e, na medida exigida ou permitida pelas Leis e Regulamentações de Proteção de Dados aplicáveis, em nome e por conta de suas Afiliadas Autorizadas, se e na medida em que a tuvis processar Dados Pessoais para os quais essas Afiliadas Autorizadas se qualificam como "controlador de dados". Este DPA foi pré-assinado em nome da tuvis. Instruções sobre como executar este DPA.
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EFEITO LEGAL. Este Contrato descreve determinados direitos legais. Você pode ter outros direitos previstos na legislação do seu país. Você também pode ter direitos em relação à parte de quem você adquiriu o software de terceiros. Este Contrato não altera os seus direitos previstos na legislação do seu país, exceto se assim autorizado pela legislação do seu país.
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EFEITO LEGAL. Este LSA descreve certos direitos legais. Você pode ter outros direitos de acordo com as leis do seu estado ou país. Também é possível que você tenha direitos relacionados à parte da qual você adquiriu os Produtos ou Serviços. Este LSA não altera seus direitos ou suas obrigações de acordo com as leis de seu estado ou país, se essas leis assim não permitirem.
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  • REGÊNCIA LEGAL Esta licitação obedecerá as disposições da Lei estadual no 9.433/05, da Lei Complementar no 123/06, das normas gerais da Lei no 8.666/93, e ainda, do Decreto estadual no 19.896/20 (na modalidade pregão eletrônico), do Decreto estadual no 19.898/20 (na modalidade pregão presencial), do Decreto estadual no 19.252/19 (no Sistema de Registro de Preços), e respectivas alterações, além dos da legislação específica aplicável.

  • DO AMPARO LEGAL 1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº PE SRP 037/2021, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

  • BASE LEGAL 1.1. O ACORDO definido neste documento tem como fundamento legal as disposições contidas no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, e no artigo 2º, inciso II da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, e não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculado da remuneração, nos termos da lei supracitada.

  • DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado;

  • FUNDAMENTO LEGAL O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.

  • DO SUPORTE LEGAL 10.1. Este contrato é regulamentado pelos seguintes dispositivos legais:

  • Representante Legal Nota: A falsidade desta DECLARAÇÃO, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, caracterizará crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das penalidades previstas neste Edital.

  • DA BASE LEGAL Lei Federal Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o disposto no presente Edital e seus Anexos.

  • DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1 - Este contrato fundamenta-se no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.

  • DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula - se ao Edital e anexos do Pregão Presencial n.º /2018, constante do processo Administrativo n.º /2018, bem como à proposta da CONTRATADA.