EFEITO LEGAL Cláusulas Exemplificativas

EFEITO LEGAL. O presente contrato descreve determinados direitos legais. Você poderá ter outros direitos de acordo com as leis do seu estado ou país. Você também poderá ter direitos em relação à parte de quem o software foi adquirido. Este contrato não altera os seus direitos previstos nas leis do seu estado ou país caso essas leis não o permitam.
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EFEITO LEGAL. Este contrato descreve determinados direitos previstos em lei. Outros direitos podem ser conferidos a você de acordo com as leis do seu país. Este contrato não altera seus direitos previstos nas leis do seu país, caso essas leis não o permitam.
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EFEITO LEGAL. Este Contrato descreve determinados direitos legais. Você pode ter outros direitos previstos na legislação do seu país. Você também pode ter direitos em relação à parte de quem você adquiriu o software de terceiros. Este Contrato não altera os seus direitos previstos na legislação do seu país, exceto se assim autorizado pela legislação do seu país.
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EFEITO LEGAL. Este LSA descreve certos direitos legais. Você pode ter outros direitos de acordo com as leis do seu estado ou país. Também é possível que você tenha direitos relacionados à parte da qual você adquiriu os Produtos ou Serviços. Este LSA não altera seus direitos ou suas obrigações de acordo com as leis de seu estado ou país, se essas leis assim não permitirem.
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EFEITO LEGAL. Este DPA só se tornará juridicamente vinculativo entre o Cliente e a tuvis quando as etapas de formalidades estabelecidas na Seção "INSTRUÇÕES SOBRE COMO EXECUTAR ESTE DPA" abaixo tiverem sido totalmente concluídas. A tuvis pode ceder este DPA ou seus direitos ou obrigações aqui descritos a qualquer Afiliado, ou a um sucessor ou qualquer Afiliado, em conexão com uma fusão, consolidação ou aquisição de todas ou substancialmente todas as suas ações, ativos ou negócios relacionados a este DPA ou ao Contrato. Qualquer obrigação da tuvis abaixo pode ser executada (no todo ou em parte), e qualquer direito da tuvis (incluindo fatura e direitos de pagamento) ou recurso pode ser exercido (no todo ou em parte), por uma Afiliada da tuvis. • ASSINATURA As Partes declaram e garantem que cada uma delas tem o poder de celebrar, executar, cumprir e se vincular a este DPA. Você, como a pessoa que assina em nome do Cliente, representa e garante que tem, ou lhe foi concedida, autoridade total para vincular a Organização e, conforme aplicável, suas Afiliadas Autorizadas a este DPA. Se você não puder ou não tiver autoridade para vincular a Organização e/ou suas Afiliadas Autorizadas, você não deverá fornecer ou fornecer Dados Pessoais à tuvis. Ao assinar este DPA, o Cliente celebra este DPA em seu próprio nome e, na medida exigida ou permitida pelas Leis e Regulamentações de Proteção de Dados aplicáveis, em nome e por conta de suas Afiliadas Autorizadas, se e na medida em que a tuvis processar Dados Pessoais para os quais essas Afiliadas Autorizadas se qualificam como "controlador de dados". Este DPA foi pré-assinado em nome da tuvis. Instruções sobre como executar este DPA.
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  • REGÊNCIA LEGAL Este Contrato é espécie do gênero contrato administrativo e se rege pelos preceitos de direito público e, supletivamente, pelo direito privado, em especial as disposições relativas às regras gerais dos contratos. Aplicam-se a este Contrato as disposições das Leis 12.815, de 5 de junho de 2013; 12.529, de 30 de novembro de 2011, 10.233, de 5 de junho de 2001; 12.462, de 4 de agosto de 2011; 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 8.666, de 21 de junho de 1993; 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.844, de 18 de junho de 2019; do Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013; do Decreto 7.581, de 11 de outubro de 2011; e demais normas e regulamentos aplicáveis aos bens arrendados, às áreas e infraestrutura públicas, e às Atividades objeto deste Contrato, expedidos pelas autoridades competentes. Aplicam-se a este Contrato, ainda, as disposições legais e regulamentares incidentes sobre as obras e serviços de engenharia, quanto às obrigações de cunho trabalhista, previdenciário, de responsabilidade técnica, civil e criminal, de medicina e segurança do trabalho, meio ambiente, sem prejuízo de outras pertinentes.

  • DO AMPARO LEGAL 1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 007/2019-01PMA, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

  • BASE LEGAL a. A elaboração deste Termo de Referência está de acordo com o estabelecido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, artigo 75, inciso II, bem como, Decreto Municipal n° 03, 12 de janeiro 2023.

  • SUPORTE LEGAL 1.1 - Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº. 8.666 de 21 de Junho de 1.993, suas alterações e das convenções estabelecidas neste instrumento.

  • DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. Este Contrato encontra-se subordinado à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, em casos omissos, aos preceitos de direito público, teoria geral de contratos e disposições de direito privado; 3.2. Fazem parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o instrumento convocatório que o precedeu, seus anexos, e a proposta da contratada, constantes do processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2021.

  • FUNDAMENTO LEGAL O programa tem sua base legal no Contrato do CIM-AMFRI, em seu Estatuto Social, bem como nas Leis Municipais que ratificam e autorizam o ingresso dos municípios ao Consórcio tudo em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07.

  • DO SUPORTE LEGAL 11.1. Este contrato é regulamentado pelos seguintes dispositivos legais: 11.1.1. Constituição Federal; 11.1.2. Constituição Municipal; 11.1.3. Lei Federal Nº: 8.666/93; 11.1.4. Lei Federal Nº 10.520/2002;

  • Representante Legal Nota: A falsidade desta DECLARAÇÃO, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/06, caracterizará crime de que trata o Art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das penalidades previstas neste Edital.

  • DA BASE LEGAL Lei Federal Nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais Nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, Nº 27.624, de 22 de novembro 2004; e, subsidiariamente, a Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como o disposto no presente Edital e seus Anexos.

  • DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1 - Este contrato fundamenta-se no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações.