Elaboração do Edital Cláusulas Exemplificativas

Elaboração do Edital. Finalizada a elaboração do documento técnico norteador da contratação – termo de referência ou projeto básico, a Administração poderá finalizar a elaboração do edital, estabele- cendo exigências de qualificação técnica condizentes com todo o levantamento de mercado e as especificações dos serviços, elaborados desde a etapa do estudo técnico preliminar. Nesta fase, deve-se sopesar o potencial restritivo de certas exigências, em comparação com a importância de se aferir a expertise de profissionais e a operacionalidade das empresas. Exigências relativas à operação de aterros, por exemplo, são conhecidamente limitadoras da competitividade, dado o pequeno número de estruturas implantadas e devidamente licencia- das em distâncias que tornem a contração viável para os municípios. Portanto, o planejamento deve considerar, nestes casos, a possibilidade da participação de consórcios ou da subcontratação dos serviços, bem como a comprovação de qualificação técnica por subcontratadas, conforme permite o § 9º, art. 67, da Lei. Toda restrição deve ser devidamente justificada no processo da contratação e constan- temente revisitada em contratações subsequentes, quando será possível estimar com maior precisão os efeitos sobre a competição e seleção da melhor proposta. O planejamento técnico dos serviços será capaz de definir a necessidade ou não da reali- zação de vistoria prévia e deve considerar aspectos imprescindíveis para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, havendo a previsão da possibilidade de substituição da vistoria por declaração do responsável técnico da licitante de que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço. A equipe responsável pela elaboração do edital deve ainda considerar a jurisprudência relativa a contratações de resíduos sólidos, evitando-se impugnações e representações junto aos tribunais de contas, as quais atrasam as licitações e resultam em contratações emergenciais. Por fim, depois de contratada a melhor proposta, tem-se mais uma etapa de projeto, necessária para execução de obras e serviços – o projeto executivo.
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Elaboração do Edital. Tendo em vista a ausência, tanto na Lei 10.520/2002, quanto em seus regulamentos, de regras específicas acerca do conteúdo ou requisitos do edital do pregão, aplica-se, de forma subsidiária, as disposições do artigo 40 da Lei 8.666/1993. Contudo, no que diz respeito às condições de habilitação a serem estabelecidas no edital do pregão eletrônico, é imperiosa a observância das normas contidas no artigo 4º, incisos XIII e XIV da lei do pregão, as quais, em última análise, não destoam das tradicionais, apenas trazem certas peculiaridades, especialmente no tocante à forma de apresentação dos documentos e à verificação das condições habilitatórias. Elaborada a minuta do edital do pregão eletrônico, deverá haver a sua aprovação por assessoria jurídica da Administração, consoante definido no artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/1993.
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Elaboração do Edital. 10.1.10.1 O edital é o instrumento por meio do qual a administração torna pública a realização de uma licitação. Tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento da licitação e à futura contratação, além de estabelecer determinado elo entre a Administração e os licitantes. 10.1.10.2 A fim de garantir maior competitividade possível à disputa, a Lei nº 8.666/93 proíbe qualquer exigência exagerada ou desnecessária. Por isso, a lei não admite nada além do que nela está previsto. Somente poderá ser exigida dos interessados, para habilitação nas licitações, documentação relativa a: a) Habilitação jurídica; b) Qualificação técnica; c) Qualificação econômico-financeira; d) Regularidade fiscal e trabalhista; e) Cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7 da Constituição Federal (restrições e proibições ao trabalho de menores).
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Elaboração do Edital a) A Contratada deverá solicitar as informações necessárias para elaboração do Edital no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a assinatura do Contrato;
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Elaboração do Edital impõe-se remeter todo o processo e as minutas do instrumento convocatório e do contrato ao exame do órgão jurídico da entidade licitadora para, à luz das disposições legais.
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  • DO EDITAL 3.1 - O presente Edital de Pregão Presencial estará à disposição dos interessados no Setor de Compras e Licitação. A retirada do mesmo poderá ser feita nos dias úteis, no horário das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h, mediante assinatura de recebimento. 3.2 - Integram o presente Edital, os seguintes documentos: Anexo I – Termo de Referência; Anexo II - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação; Anexo III - Modelo de Credenciamento; Anexo IV – Declaração de Idoneidade e Inexistência de Fato Superveniente; Anexo V - Declaração de não existência de trabalhadores menores; Anexo VI – Declaração de Responsabilidades; Anexo VII – Declaração de não parentesco; Anexo VIII – Modelo de Proposta de Preço; Anexo IX - Minuta de Ata de Registro de Preço.

  • DOS ANEXOS DO EDITAL Constituem anexos deste Edital e dele fazem parte integrante:

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 17.1. O Fornecedor se obriga a proceder o fornecimento, objeto deste instrumento na conformidade do constante no Edital, e que, com seus anexos, integra este termo, independentemente da transcrição, para todos os fins e efeitos legais.

  • DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 24.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. 24.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da Sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, localizada na Xxx Xxxxxx xxxxxx, n° 2294, Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000-060, dirigida à Coordenadoria de Licitações e Contratos (1° andar). 24.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 24.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 24.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital. 24.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 24.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 24.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 24.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

  • VINCULAÇÃO AO EDITAL 13.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº 005/2023, bem como, os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

  • ANEXOS DO EDITAL Integram este Edital, os seguintes anexos: a) Anexo I – Termo de Referencia;

  • ADENDOS AO EDITAL 10.1 A qualquer tempo antes da data limite para a apresentação das propostas, o Contratante poderá, por qualquer motivo, por sua própria iniciativa ou em resposta a alguma indagação do Concorrente, modificar o Edital por meio de um adendo. 10.2 Cópias dos adendos serão enviadas a todos os Concorrentes que tenham adquirido ou venham a adquirir o Edital. Os Concorrentes deverão acusar prontamente o seu recebimento, por escrito (telegrama, carta, fax ou correio eletrônico). 10.3 A fim de dar tempo suficiente aos Concorrentes para que considerem o adendo na preparação de suas propostas, o Contratante poderá, a seu critério, prorrogar o prazo para apresentação das propostas.

  • DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 6.1. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar o presente edital se constatada irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. 6.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a administração o interessado que não o fizer no prazo estipulado acima. 6.3. Não será reconhecida impugnação sem nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, telefone, data, assinatura do impugnante e sendo pessoa jurídica, deverá estar acompanhada de documento que comprove a representatividade de quem assina a impugnação. 6.4. No caso de impugnação encaminhada por e-mail, cabe ao interessado certificar-se do recebimento, não cabendo a Comissão de Licitação nenhuma responsabilidade por falha na transmissão via internet.

  • VIGÊNCIA, ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 2.1. O prazo de vigência e execução do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 57, Inciso II, § 2º e art. 65, I, alínea b, § 1º da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93;

  • PROVIDÊNCIAS / IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 11.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas. 11.1.1. As medidas referidas no subitem 11.1. poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1.. Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou fac-símile, através do telefone (00) 0000-0000, cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem 11.1. 11.1.2. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO. 11.1.3. O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO, além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame.