Elaboração do Edital. As obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados pela Adminis- tração mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos ternos da lei, o qual somente per- mitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (16). A Administração identifica sua necessidade e a solução mais adequada, elabora o Projeto Básico e a minuta do contrato, e precisa então selecionar o fornecedor capaz de executar aquela solução pelo menor preço. Por isso dizemos que a licita- ção destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa economicamente, dentre um grupo de fornecedores com condições técnicas de executar o contrato em todas as suas especificações e condições. A busca pela qualidade do serviço, obra ou bem adquirido de terceiro, no entanto, não pode restringir a competitividade do certame. Por isso, nos termos do artigo 27 da Lei de Licitações, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclu- sivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, quali- ficação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 198822. Os artigos 28 a 31 da Lei de Licitações disciplinam como deve ser exigida a com- provação de habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, a regularidade fiscal e trabalhista. Com relação à habilitação fiscal e trabalhista, cabe mencionar os incisos IV e V do artigo 29, que preveem a exigência de documentação que comprove: regula- ridade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais ins- tituídos por lei; e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (incluído pela Lei nº 12.440/11). O edital pode prever, inclusive, que a Contratada será obrigada a fornecer, quando solicitado, cópia da folha de pagamento ou outros documentos hábeis a demonstrar tal situação regular, visto que é obrigada a manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo posiciona-se em defesa da com- petitividade e preservação da igualdade nos procedimentos licitatórios nos termos das Súmulas ...
Elaboração do Edital. Tendo em vista a ausência, tanto na Lei 10.520/2002, quanto em seus regulamentos, de regras específicas acerca do conteúdo ou requisitos do edital do pregão, aplica-se, de forma subsidiária, as disposições do artigo 40 da Lei 8.666/1993. Contudo, no que diz respeito às condições de habilitação a serem estabelecidas no edital do pregão eletrônico, é imperiosa a observância das normas contidas no artigo 4º, incisos XIII e XIV da lei do pregão, as quais, em última análise, não destoam das tradicionais, apenas trazem certas peculiaridades, especialmente no tocante à forma de apresentação dos documentos e à verificação das condições habilitatórias. Elaborada a minuta do edital do pregão eletrônico, deverá haver a sua aprovação por assessoria jurídica da Administração, consoante definido no artigo 38, parágrafo único da Lei 8.666/1993.
Elaboração do Edital impõe-se remeter todo o processo e as minutas do instrumento convocatório e do contrato ao exame do órgão jurídico da entidade licitadora para, à luz das disposições legais.
Elaboração do Edital. 10.1.10.1 O edital é o instrumento por meio do qual a administração torna pública a realização de uma licitação. Tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento da licitação e à futura contratação, além de estabelecer determinado elo entre a Administração e os licitantes.
Elaboração do Edital a) A Contratada deverá solicitar as informações necessárias para elaboração do Edital no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a assinatura do Contrato;