EMPATE FICTO. Quando uma ou mais propostas apresentadas por MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO PORTE forem iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta, serão estas consideradas como empatadas fictamente, nos termos previstos no art. 44 da LC 123/06 desde que a melhor proposta não tenha sido apresentada por empresa beneficiada pela citada Lei Complementar;
EMPATE FICTO. Havendo propostas ou lances de uma ou mais microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) com valor até 5% (cinco por cento) superior ao da licitante de melhor oferta, não sendo esta ME ou EPP, a proposta de menor preço dentre as ME e EPP será considerada empatada com aquela, podendo o seu proponente apresentar proposta de preço inferior, e, não havendo o desempate, serão chamadas as demais ME ou EPP empatadas, na ordem de suas classificações, para o exercício do mesmo direito.
EMPATE FICTO. Será assegurado direito de preferência aos licitantes que sejam microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34 da Lei Federal n° 11.488/2007 cujas propostas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada na ordem de que trata o item 7.8.1 A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa nas condições do item 7.8 que tiver apresentado o menor preço será convocada pela Comissão de Licitação para apresentar nova oferta com valor total inferior à proposta mais bem classificada.
EMPATE FICTO. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores considerando o último preço admitido de cada licitante. classificada, no prazo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. Caso haja propostas empatadas, a convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio.
EMPATE FICTO. 11.15.1 Após a ponderação das notas e obtenção das Notas Finais de todas as licitantes, será obedecido o estipulado no art. 44, §1º da Lei Complementar 123/06, que trata do empate ficto.
EMPATE FICTO. Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores considerando o último preço admitido de cada licitante.
EMPATE FICTO. Encerrada a fase de lances com a definição da proposta classificada em 1º lugar,
EMPATE FICTO. Com base na classificação a que alude o item 5.5, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal n° 11.488/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: