EMPREGADO ESTÁVEL. A caracterização da justa causa em relação ao empregado que goza de estabilidade no emprego tem obrigatoriamente de ser precedida de inquérito judicial. A demissão somente se efetivará após terminado o processo. No período de duração do inquérito, o empregador pode suspender o empregado de suas funções. Entretanto, se for reconhecida a inexistência de falta grave, o empregador ficará obrigado a reintegrar o empregado e a pagar os salários relativos ao período da suspensão.
EMPREGADO ESTÁVEL. Também a rescisão de contrato no pedido de demissão de empregado, que em 4-10-88 contava com dez ou mais anos de serviço na mesma empresa, na condição de não op- tante pelo regime do FGTS, somente terá validade quando feita com assistência do sin- dicato da categoria profissional. Na falta do sindicato, na respectiva localidade, a assistência será de competência do Ministério do Trabalho e Emprego ou da Justiça do Trabalho.
EMPREGADO ESTÁVEL. É estável todo empregado que contar mais de 10 anos de serviço na mesma empresa, sendo neste período não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Estes empregados não podem ser despedidos, senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovada. A transferência dos empregados estáveis, no caso de extinção de estabelecimento, só poderá se efetivar se houver a concordância dos mesmos. Se o empregado se recusar a ser transferido, a empresa poderá rescindir o contrato de trabalho do mesmo, pagando a indenização devida na forma da lei. Não há que se falar em transferência ou rescisão quando a empresa possui outros estabelecimentos na mesma localidade, pois neste caso o empregado deverá ser deslocado para outro estabelecimento independentemente de sua anuência.