Envio aos Órgãos de Controle. O PODER CONCEDENTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao órgão de controle interno do Município e à Câmara dos Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo fixado na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
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Samples: Contract, Concession Agreement
Envio aos Órgãos de Controle. O PODER CONCEDENTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao órgão de controle interno do Município e à Câmara dos Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do EstadoMunicípio, no prazo fixado na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
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Samples: Concession Agreement
Envio aos Órgãos de Controle. O PODER CONCEDENTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao órgão de controle interno do Município e à Câmara dos Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo fixado na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
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Samples: Concessão Para Prestação De Serviços De Transporte Coletivo Urbano
Envio aos Órgãos de Controle. Envio aos órgãos de controle. O PODER CONCEDENTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao órgão de controle interno do Município e à Câmara dos Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo fixado na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
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Samples: Contrato De Concessão
Envio aos Órgãos de Controle. O PODER CONCEDENTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao órgão de controle interno do Município e à Câmara dos Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo fixado na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.. 64
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Samples: Contract
Envio aos Órgãos de Controle. O PODER CONCEDENTE providenciará a remessa re- messa de cópias autênticas do presente instrumento ao órgão de controle interno do Município e à Câmara dos Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua assinatura as- sinatura e ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo fixado na LEGISLAÇÃO APLICÁVELAPLICÁ- VEL.
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Samples: Partnership Agreements