EXTENSÃO DAS PENALIDADES. 13.6.1 – Poderá o fornecedor ser incluído no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas no artigo 24, do Decreto estadual nº 44.431/06;
Appears in 3 contracts
Samples: intranet.policiamilitar.mg.gov.br, intranet.policiamilitar.mg.gov.br, intranet.policiamilitar.mg.gov.br
EXTENSÃO DAS PENALIDADES. 13.6.1 12.6.1 – Poderá o fornecedor ser incluído no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas no artigo 24, do Decreto estadual Estadual nº 44.431/06;
Appears in 3 contracts
Samples: intranet.policiamilitar.mg.gov.br, intranet.policiamilitar.mg.gov.br, intranet.policiamilitar.mg.gov.br
EXTENSÃO DAS PENALIDADES. 13.6.1 – Poderá o fornecedor ser incluído no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas no artigo 2445, do Decreto estadual Estadual nº 44.431/0645.902/2012;
Appears in 1 contract
Samples: intranet.policiamilitar.mg.gov.br
EXTENSÃO DAS PENALIDADES. 13.6.1 15.6.1 – Poderá o fornecedor ser incluído no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas no artigo 24nos artigos 24 e 25, do Decreto estadual nº 44.431/06;
Appears in 1 contract
Samples: intranet.policiamilitar.mg.gov.br
EXTENSÃO DAS PENALIDADES. 13.6.1 – 15.3.1 Poderá o fornecedor ser incluído no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas no artigo 24nos artigos 24 e 25, do Decreto estadual nº Estadual nº. 44.431/06;.
Appears in 1 contract
EXTENSÃO DAS PENALIDADES. 13.6.1 – 17.8.1 Poderá o fornecedor ser incluído no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas no artigo 24nos artigos 24 e 25, do Decreto estadual nº Estadual Nº 44.431/06;
Appears in 1 contract
Samples: Edital De Licitação