FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO. 21.1. Executado o Contrato, o seu objeto será recebido conforme disposto no Inciso I, Alíneas “a” e “b” e § 3º, do Art. 73, e inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos).
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FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO. 21.124.1. Executado o Contrato, o seu objeto será recebido conforme disposto no Inciso I, Alíneas “a” e “b” e § 3º, do Art. 73, e inciso Inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos).
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