Fontes Internas. Relativamente às fontes internas há a considerar as comuns à maior parte dos ramos de Direito. Em primeiro lugar a CRP15, em particular os arti- gos 47.o e 53.o a 57.o, relativos a direitos, liberdades e garantias dos traba- lhadores e os artigos 58.o e 59.o, respeitantes aos direitos económicos. Em segundo lugar, as leis ordinárias comuns no âmbito laboral, princi- palmente o Código de Trabalho – Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro e o Código Civil (CC), aplicado subsidiariamente, mais concretamente a parte respeitante ao regime dos contratos e das obrigações. A elaboração das leis laborais obedece a um processo especial pre- visto pela CRP, que atribui às associações sindicais e às comissões de trabalhadores o direito de participação na elaboração da legislação do trabalho (artigos 54.o n.o 5 al. d) e 56.o n.o 2 al. a) da CRP). Quanto ao pro- cesso participativo na elaboração da legislação laboral, este encontra-se regulado no CT pelos artigos 469.o e ss. Desta forma, qualquer projeto 14 Cfr. Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxx, Direito do Trabalho, Xxxxxxxx, Xxxxxxx, 0000, págs. 196 e ss; Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx, Direito do Trabalho, 20.ª ed, Xxxxxxxx, Xxxxxxx, 0000, págs. 94 e ss; Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Sabina, Direito do Trabalho e Política Social na União Euro- peia, Principia, Lisboa, 1999.
