Common use of Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDDD Clause in Contracts

Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDDD. O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD) foi criado pela Lei 7.347/85, denominada lei da ação civil pública, e é constituído primordialmente por recursos financeiros de condenações judiciais e multas resultantes das lesões ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. As entidades poderão apresentar projetos visando a recuperação do bem ambiental lesado, promoção de eventos educativos e científicos ou edição de material informativo especificamente relacio- nado com a natureza das infrações ou danos causados ao meio ambiente e a outros direitos difusos.

Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDDD. O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDDD) foi criado pela Lei 7.347/85, denominada lei da ação civil pública, e é constituído primordialmente por recursos financeiros de condenações judiciais e multas resultantes das lesões ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. As entidades poderão apresentar projetos visando a recuperação do bem ambiental lesado, promoção de eventos educativos e científicos ou edição de material informativo especificamente relacio- nado relaciona- do com a natureza das infrações ou danos causados ao meio ambiente e a outros direitos difusos.