Common use of GARANTIA CONTRATUAL E SEGUROS Clause in Contracts

GARANTIA CONTRATUAL E SEGUROS. 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar à CESAN a garantia de execução contratual, até o início da data de EFICÁCIA do respectivo INSTRUMENTO CONTRATUAL, sob pena de aplicação de multa. 11.2 A garantia apresentada deverá contemplar todo o prazo de execução do INSTRUMENTO CONTRATUAL, acrescido de mais 90 (noventa dias). Havendo prorrogação de prazo formalmente admitida pela CESAN, deverá a CONTRATADA reapresentar a modalidade de caução por essa escolhida, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a CESAN dos créditos da CONTRATADA, enquanto não efetivado tal reforço da garantia, o valor a ela correspondente. 11.3 O atraso superior a 20 (vinte) dias para a apresentação da garantia a que se refere o parágrafo anterior autoriza a CESAN, a buscar a rescisão do INSTRUMENTO CONTRATUAL por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas. 11.4 A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizarsempre 5% (cinco por cento) do valor vigente do INSTRUMENTO CONTRATUAL (preços iniciais e reajustamentos se houver). 11.5 A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades: a) Carta de Fiança Bancária, conforme minuta constante do Edital: No caso de Carta de Fiança Bancária, esta deverá ser a critério da licitante, fornecida por um banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL, devendo a CONTRATADA providenciar sua prorrogação, por toda a duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL, independente de notificação da CESAN, sob pena de rescisão contratual ressalvado os casos em que a duração do Além disso, a Carta de Fiança deverá ser devidamente registrada em cartório de registro de títulos e documentos, conforme determinada na Lei nº 6.015/73 e deverá vir acompanhada de: cópia autenticada do estatuto social do banco; cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu a última diretoria do banco; cópia autenticada do instrumento de procuração, em se tratando de procurador do banco e reconhecimento de firmas das assinaturas constantes da carta de fiança. E conter expressamente renuncia aos benefícios referidos nos Art. 366, 827, 835, 837 e 838 do Código Civil.

GARANTIA CONTRATUAL E SEGUROS. 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar à CESAN a garantia de execução contratual, no prazo de até o início da data de EFICÁCIA 05 (cinco) dias úteis após a celebração do respectivo INSTRUMENTO CONTRATUAL, sob pena de aplicação de multa. 11.2 A garantia apresentada deverá contemplar todo o prazo de execução do INSTRUMENTO CONTRATUAL, acrescido de mais 90 (noventa dias). Havendo prorrogação de prazo formalmente admitida pela CESAN, deverá a CONTRATADA reapresentar a modalidade de caução por essa escolhida, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a CESAN dos créditos da CONTRATADA, enquanto não efetivado tal reforço da garantia, o valor a ela correspondente. 11.3 O atraso superior a 20 (vinte) dias para a apresentação da garantia a que se refere o parágrafo anterior autoriza a CESAN, a buscar a rescisão do INSTRUMENTO CONTRATUAL por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas. 11.4 A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizarsempre totalizar sempre 5% (cinco por cento) do valor vigente do INSTRUMENTO CONTRATUAL (preços iniciais e reajustamentos se houver). 11.5 A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades: a) Carta de Fiança Bancária, conforme minuta constante do Edital: No caso de Carta de Fiança Bancária, esta deverá ser a critério da licitante, fornecida por um banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL, devendo a CONTRATADA providenciar sua prorrogação, por toda a duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL, independente de notificação da CESAN, sob pena de rescisão contratual ressalvado os casos em que a duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL for inferior ao prazo acima estipulado, quando deverá a caução ser feita pelo prazo contratual. Além disso, a Carta de Fiança deverá ser devidamente registrada em cartório de registro de títulos e documentos, conforme determinada na Lei nº 6.015/73 e deverá vir acompanhada de: cópia autenticada do estatuto social do banco; cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu a última diretoria do banco; cópia autenticada do instrumento de procuração, em se tratando de procurador do banco e reconhecimento de firmas das assinaturas constantes da carta de fiança. E conter expressamente renuncia aos benefícios referidos nos Art. 366, 827, 835, 837 e 838 do Código Civil.

GARANTIA CONTRATUAL E SEGUROS. 11.1 4.1. A CONTRATADA deverá apresentar Garantia Contratual será prestada anualmente, no início de cada período deste contrato. 4.1.1. A Concessionária recolheu à CESAN Tesouraria do Poder Concedente o valor de 3% (três por cento do valor presente dos investimentos propostos, ou seja, R$....................... (....................................) a título de prestação de garantia da execução deste contrato, referente ao primeiro ano de vigência da concessão, em uma das formas previstas no artigo 96, § 1.º, da Lei Federal 14.133/21, a saber: • Caução em dinheiro ou em Títulos da Dívida Pública, sob a forma escritural mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia. • Seguro Garantia. • Fiança Bancária, emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil. 4.1.2. Durante toda a vigência do contrato, a garantia de execução contratualserá reajustada, até o início da data de EFICÁCIA a cada ano, pela variação do respectivo INSTRUMENTO CONTRATUALIPCA do IBGE no período, sob pena de aplicação de multadevendo ser formalmente reforçada ou substituída. 11.2 4.1.3. A renovação anual da Garantia Contratual compreenderá a redução de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano, sendo base inicial o valor estipulado no item 4.1.1, disto resultando a seguinte programação: Ano(i) Garantia Ano(i) Garantia Ano(i) Garantia Ano(i) Garantia Ano(i) Garantia 4.1.4. A garantia apresentada tem a finalidade de ressarcimento ao Poder Concedente de multas e eventuais prejuízos a que a Concessionária der causa, ainda que parcial, caso em que a Concessionária deverá contemplar complementar a indenização. 4.1.5. No término do contrato, apuradas e pagas as responsabilidades financeiras remanescentes, a garantia G(35) será liberada à Concessionária. 4.2. Além dos seguros exigidos neste contrato e na legislação aplicável, a Concessionária deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis a contar da assinatura deste contrato, contratar com seguradoras que operem no Brasil, objetivando os serviços e bens operados, as coberturas abaixo e mantê-las em vigor durante todo o prazo da concessão: 4.2.1. Seguro de Riscos de Engenharia cobrindo danos materiais que possam ser causados às obras decorrentes deste contrato. A importância segurada da apólice do referido seguro deverá ser igual ao valor total de cada uma das obras. Devem-se considerar, além da cobertura básica, as coberturas adicionais de Erros de Projeto/Riscos do Fabricante, Despesas com Desentulho, Despesas Extraordinárias, Honorários de Peritos e Tumultos; 4.2.2. Seguro de Riscos Patrimoniais cobrindo danos materiais aos prédios, instalações, máquinas e equipamentos cedidos pelo Poder Concedente e ocupados pela Concessionária e que apresentem vinculação com o objeto da concessão. O valor segurado deverá corresponder ao custo de reposição, considerando a depreciação pelo uso e estado de conservação vigente na data de início de cobertura da apólice. Adicionalmente deverá ser contratada a cobertura de perda de receita bruta e gastos adicionais. 4.2.3. Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos - cobrindo a Concessionária, a Agência Reguladora e o Poder Concedente, bem como seus administradores, empregados, funcionários, contratados, prepostos ou delegados, pelos montantes com que possam ser responsabilizados a título de danos materiais, pessoais e morais, indenização de custos processuais e quaisquer outros encargos relacionados a danos pessoais, morais, materiais e à imagem, incluindo poluição acidental decorrentes das atividades abrangidas pela Concessão. 4.2.4. O limite de cobertura contratada para danos materiais deverá basear-se nos custos correntes de reposição, sem prejuízo da integral responsabilidade por parte da Concessionária, em caso de contratação securitária insuficiente à cobertura dos danos. 4.2.5. A cobertura de seguros deverá incluir cobertura de danos por motivos de força maior, sempre que forem seguráveis. 4.2.6. As apólices deverão incluir o Poder Concedente como cossegurado. 4.2.7. Os seguros descritos nesta cláusula deverão ter vigência anual, durante todo o prazo da concessão. 4.2.8. O Seguro de Riscos de Engenharia, que terá vigência no prazo de execução do INSTRUMENTO CONTRATUAL, acrescido de mais 90 (noventa dias). Havendo prorrogação de prazo formalmente admitida pela CESAN, deverá a CONTRATADA reapresentar a modalidade de caução por essa escolhida, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a CESAN dos créditos da CONTRATADA, enquanto não efetivado tal reforço da garantia, o valor a ela correspondente. 11.3 O atraso superior a 20 (vinte) dias para a apresentação da garantia a que se refere o parágrafo anterior autoriza a CESAN, a buscar a rescisão do INSTRUMENTO CONTRATUAL por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas. 11.4 A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizarsempre 5% (cinco por cento) do valor vigente do INSTRUMENTO CONTRATUAL (preços iniciais e reajustamentos se houver). 11.5 A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades: a) Carta de Fiança Bancária, conforme minuta constante do Edital: No caso de Carta de Fiança Bancária, esta deverá ser a critério da licitante, fornecida por um banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do INSTRUMENTO CONTRATUALobras, devendo ser renovado ou prorrogado até a CONTRATADA providenciar sua prorrogação, por toda a duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL, independente de notificação da CESAN, sob pena de rescisão contratual ressalvado os casos em que a duração do Além disso, a Carta de Fiança deverá ser devidamente registrada em cartório de registro de títulos e documentos, conforme determinada na Lei nº 6.015/73 e deverá vir acompanhada de: cópia autenticada do estatuto social do banco; cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu a última diretoria do banco; cópia autenticada do instrumento de procuração, em se tratando de procurador do banco e reconhecimento de firmas das assinaturas constantes da carta de fiança. E conter expressamente renuncia aos benefícios referidos nos Art. 366, 827, 835, 837 e 838 do Código Civilcabal conclusão.

GARANTIA CONTRATUAL E SEGUROS. 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar à CESAN a garantia de execução contratual, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a celebração do respectivo INSTRUMENTO CONTRATUAL, sob pena de aplicação de multa. 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar à CESAN a garantia de execução contratual, até o início da data de EFICÁCIA eficácia do respectivo INSTRUMENTO CONTRATUAL, sob pena de aplicação de multa. 11.2 A garantia apresentada deverá contemplar todo o prazo de execução do INSTRUMENTO CONTRATUAL, acrescido de mais 90 (noventa dias). Havendo prorrogação de prazo formalmente admitida pela CESAN, deverá a CONTRATADA reapresentar a modalidade de caução por essa escolhida, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a CESAN dos créditos da CONTRATADA, enquanto não efetivado tal reforço da garantia, o valor a ela correspondente. 11.3 O atraso superior a 20 (vinte) dias para a apresentação da garantia a que se refere o parágrafo anterior autoriza a CESAN, a buscar a rescisão do INSTRUMENTO CONTRATUAL por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas. 11.4 A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizarsempre totalizar sempre 5% (cinco por cento) do valor vigente do INSTRUMENTO CONTRATUAL (preços iniciais e reajustamentos se houver). 11.5 A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades: a) Carta de Fiança Bancária, conforme minuta constante do Edital: No caso de Carta de Fiança Bancária, esta deverá ser a critério da licitante, fornecida por um banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL, devendo a CONTRATADA providenciar sua prorrogação, por toda a duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL, independente de notificação da CESAN, sob pena de rescisão contratual ressalvado os casos em que a duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL for inferior ao prazo acima estipulado, quando deverá a caução ser feita pelo prazo contratual. Além disso, a Carta de Fiança deverá ser devidamente registrada em cartório de registro de títulos e documentos, conforme determinada na Lei nº 6.015/73 e deverá vir acompanhada de: cópia autenticada do estatuto social do banco; cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu a última diretoria do banco; cópia autenticada do instrumento de procuração, em se tratando de procurador do banco e reconhecimento de firmas das assinaturas constantes da carta de fiança. E conter expressamente renuncia renúncia aos benefícios referidos nos Art. 366, 827, 835, 837 e 838 do Código Civil.

GARANTIA CONTRATUAL E SEGUROS. 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar à CESAN a garantia de execução contratual, até o início da data de EFICÁCIA eficácia do respectivo INSTRUMENTO CONTRATUAL, sob pena de aplicação de multa. 11.2 A garantia apresentada deverá contemplar todo o prazo de execução do INSTRUMENTO CONTRATUAL, acrescido de mais 90 (noventa dias). Havendo prorrogação de prazo formalmente admitida pela CESAN, deverá a CONTRATADA reapresentar a modalidade de caução por essa escolhida, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a CESAN dos créditos da CONTRATADA, enquanto não efetivado tal reforço da garantia, o valor a ela correspondente. 11.3 O atraso superior a 20 (vinte) dias para a apresentação da garantia a que se refere o parágrafo anterior autoriza a CESAN, a buscar a rescisão do INSTRUMENTO CONTRATUAL por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas. 11.4 A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizarsempre totalizar sempre 5% (cinco por cento) do valor vigente do INSTRUMENTO CONTRATUAL (preços iniciais e reajustamentos se houver). 11.5 A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades: a) Carta de Fiança Bancária, conforme minuta constante do Edital: No caso de Carta de Fiança Bancária, esta deverá ser a critério da licitante, fornecida por um banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL, devendo a CONTRATADA providenciar sua prorrogação, por toda a duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL, independente de notificação da CESAN, sob pena de rescisão contratual ressalvado os casos em que a duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL for inferior ao prazo acima estipulado, quando deverá a caução ser feita pelo prazo contratual. Além disso, a Carta de Fiança deverá ser devidamente registrada em cartório de registro de títulos e documentos, conforme determinada na Lei nº 6.015/73 e deverá vir acompanhada de: cópia autenticada do estatuto social do banco; cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu a última diretoria do banco; cópia autenticada do instrumento de procuração, em se tratando de procurador do banco e reconhecimento de firmas das assinaturas constantes da carta de fiança. E conter expressamente renuncia renúncia aos benefícios referidos nos Art. 366, 827, 835, 837 e 838 do Código Civil.

GARANTIA CONTRATUAL E SEGUROS. 11.1 A CONTRATADA deverá apresentar à CESAN a garantia de execução contratual, no prazo de até o início da data de EFICÁCIA 05 (cinco) dias úteis após a celebração do respectivo INSTRUMENTO CONTRATUAL, sob pena de aplicação de multa. 11.2 A garantia apresentada deverá contemplar todo o prazo de execução do INSTRUMENTO CONTRATUAL, acrescido de mais 90 (noventa noventa) dias). Havendo prorrogação de prazo formalmente admitida pela CESAN, deverá a CONTRATADA reapresentar a modalidade de caução por essa escolhida, de forma a abranger o período de prorrogação, retendo a CESAN dos créditos da CONTRATADA, enquanto não efetivado tal reforço da garantia, o valor a ela correspondente. 11.3 O atraso superior a 20 (vinte) dias para a apresentação da garantia a que se refere o parágrafo anterior autoriza a CESAN, a buscar a rescisão do INSTRUMENTO CONTRATUAL por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas. 11.4 A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizarsempre totalizar sempre 5% (cinco por cento) do valor vigente do INSTRUMENTO CONTRATUAL (preços iniciais e reajustamentos se houver). 11.5 A garantia e seus reforços poderão ser realizados em uma das seguintes modalidades: a) Carta de Fiança Bancária, conforme minuta constante do Edital: No caso de Carta de Fiança Bancária, esta deverá ser a critério da licitante, fornecida por um banco localizado no Brasil, pelo prazo da duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL, devendo a CONTRATADA providenciar sua prorrogação, por toda a duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL, independente de notificação da CESAN, sob pena de rescisão contratual ressalvado os casos em que a duração do INSTRUMENTO CONTRATUAL for inferior ao prazo acima estipulado, quando deverá a caução ser feita pelo prazo contratual. Além disso, a Carta de Fiança deverá ser devidamente registrada em cartório de registro de títulos e documentos, conforme determinada na Lei nº 6.015/73 e deverá vir acompanhada de: cópia autenticada do estatuto social do banco; cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu a última diretoria do banco; cópia autenticada do instrumento de procuração, em se tratando de procurador do banco e reconhecimento de firmas das assinaturas constantes da carta de fiança. E conter expressamente renuncia aos benefícios referidos nos Art. 366, 827, 835, 837 e 838 do Código Civil.