GARANTIA DO CONTRATO. 3.1 Da CONTRATADA será exigida por ocasião de cada faturamento (Cláusula Segunda) a retenção de 5% (cinco por cento) do valor de cada parcela, a título de garantia contratual, que será depositada em conta remunerada.
3.2 As importâncias retidas serão restituídas, pelo saldo que apresentarem, após o recebimento definitivo e a aceitação dos serviços.
3.3 Dessas retenções poderão ser pagos serviços que tenham que ser contratados com terceiros para corrigir falhas dos serviços executados pela CONTRATADA, bem como multas aplicadas por órgãos públicos e débitos porventura existentes para com o INSS, FGTS.
3.4 O CONTRATANTE reserva-se o direito de, no caso do não atendimento no prazo fixado pela Fiscalização da obra de reclamações por má execução dos serviços, retirar das retenções a importância correspondente ao valor necessário à correção das irregularidades, cuja execução providenciará imediatamente. A importância retirada das retenções, para correção destas irregularidades será novamente retida pelo CONTRATANTE, por ocasião do subsequente pagamento contratual que for devido à CONTRATADA.
3.5 A CONTRATADA se obriga a apresentar comprovação da garantia adicional descrita no item 7.1.3 do Edital, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura do contrato.
GARANTIA DO CONTRATO. 5.1. Será exigida da CONTRATADA, por ocasião de cada faturamento, a retenção de 5% (cinco por cento) do valor de cada parcela, limitada a 10% do valor total do Contrato, a título de garantia contratual, que será depositada em conta remunerada.
5.1.1. Caso a presente garantia não seja suficiente para cobertura de todos os débitos da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá cobrar o excedente, na forma e nos limites previstos no Contrato.
5.2. As importâncias retidas serão restituídas, pelo saldo que apresentarem, após o recebimento definitivo e a aceitação total dos serviços pelo CONTRATANTE, por meio da emissão do Termo de Recebimento Definitivo (“TRD”) dos serviços, conforme detalhadamente explicado no Anexo IV do Processo Licitatório Sesc/AN n.º 18D/0007-CC.
5.2.1. Atendidas as condições do subitem 5.2, o CONTRATANTE promoverá a verificação do cumprimento de todas as demais obrigações contratuais, incluindo, mas não se limitando ao ART e emitirá o Termo de Encerramento do Contrato (TEC) para as devidas assinaturas das Partes.
5.3. Dessas retenções poderão ser pagos serviços que tenham que ser contratados com terceiros para corrigir falhas dos serviços executados pela CONTRATADA, bem como multas aplicadas por órgãos públicos e débitos porventura existentes para com o INSS e FGTS.
5.4. O CONTRATANTE se reserva o direito de, na hipótese do não atendimento no prazo fixado das reclamações por má execução dos serviços, retirar das retenções a importância correspondente ao valor necessário à correção das irregularidades, cuja execução providenciará imediatamente.
5.5. A liberação dos valores retidos a título de garantia ficará sujeita a comprovação da regularidade fiscal pela CONTRATADA.
GARANTIA DO CONTRATO. 8.1. Em garantia do bom cumprimento das obrigações assumidas neste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA, previamente à sua assinatura, deverá prestar GARANTIA DO
8.2. Na medida da execução do presente CONTRATO o valor da GARANTIA DO CONTRATO poderá será reduzido anualmente, de forma proporcional em relação aos investimentos a serem ainda realizados.
8.3. A GARANTIA DO CONTRATO oferecida deverá ter vigência mínima de 12 (doze) meses e não poderá conter qualquer tipo de ressalva ou condição que possa dificultar ou impedir sua execução ou que possa deixar dúvidas quanto à sua firmeza.
8.4. A GARANTIA DO CONTRATO deverá ser mantida pela CONCESSIONÁRIA até a data de extinção deste CONTRATO, por meio de renovações periódicas, observado o disposto nas Cláusulas 8.14 e 8.15.
8.5. Se houver prorrogação no prazo de vigência do CONTRATO a CONCESSIONÁRIA fica obrigada a providenciar a renovação da GARANTIA DO CONTRATO.
8.6. Em até 15 dias contados de cada renovação, a CONCESSIONÁRIA deverá encaminhar a nova GARANTIA DO CONTRATO ao PODER CONCEDENTE.
8.7. No caso de a GARANTIA DO CONTRATO ser utilizada na forma de seguro-garantia ou de fiança bancária, a CONCESSIONÁRIA deverá seguir, respectivamente, o modelo ou as condições mínimas constantes do ANEXO VII do EDITAL.
8.8. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas neste CONTRATO o PODER CONCEDENTE poderá recorrer à GARANTIA DO CONTRATO caso a CONCESSIONÁRIA:
8.8.1. cause danos ao PODER CONCEDENTE por ação ou omissão na prestação dos SERVIÇOS, desde que comprovado;
8.8.2. não proceda ao pagamento de multas que lhe forem aplicadas;
8.8.3. não entregue os BENS REVERSÍVEIS, ao final da CONCESSÃO, na forma estabelecida neste CONTRATO.
8.9. O recurso à GARANTIA DO CONTRATO será efetuado por meio de comunicação escrita dirigida pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA, com cópia para a ENTIDADE REGULADORA, observado o devido processo legal.
8.10. Sempre que o PODER CONCEDENTE utilizar a GARANTIA DO CONTRATO a CONCESSIONÁRIA deverá proceder à reposição de montante utilizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contatos da sua utilização.
8.11. Se a GARANTIA DO CONTRATO não for suficiente para fazer face ao cumprimento do estipulado na Cláusula 8.8, além da perda dela, a CONCESSIONÁRIA responderá pela respectiva diferença no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da respectiva notificação enviado pelo PODER CONCEDENTE.
8.12. Qualquer modificação nos termos e nas condições da GARANTIA DO CONTRATO deverá ser previamente aprovada pelo PODER CONCE...
GARANTIA DO CONTRATO. Tipo de garantia escolhida pelo LOCATÁRIO:
GARANTIA DO CONTRATO. 15.1. A CONCESSIONÁRIA deverá prestar garantia para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas, no percentual de 5% do valor contratado, apresentando ao CONCEDENTE, até cinco dias úteis após a assinatura do contrato, comprovante de uma das modalidades de garantia prevista no art. 56 da Lei 8.666/93;
15.2. O valor da garantia será liberado pelo CONCEDENTE, no prazo de 30 dias, a partir do término do contrato, se cumpridas todas as obrigações devidas pela CONCESSIONÁRIA, inclusive recolhimento de multas e satisfação de prejuízos que tenham sido causados ao CONCEDENTE na execução do objeto do contrato, respeitando-se o disposto sobre o assunto no Decreto-lei 1.737/79, que disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal, e no artigo 82 do Decreto 93.872/86.
15.3. No caso de rescisão do contrato motivada por sua inexecução total ou parcial por parte da CONCESSIONÁRIA, a garantia será executada para ressarcimento à CONCEDENTE dos valores das multas e indenizações devidos, além de se sujeitar a CONCESSIONÁRIA a outras penalidades previstas na legislação pertinente.
15.4. No caso de interesse das partes na prorrogação do contrato, a CONCESSIONÁRIA deve renovar a garantia, na forma do caput desta cláusula.
GARANTIA DO CONTRATO. 3.1 Da CONTRATADA será exigida por ocasião de cada faturamento (Cláusula Segunda), a retenção de 5% (cinco por cento) do valor de cada parcela, a título de garantia contratual, que será depositada em conta remunerada. Caso a presente garantia não seja suficiente para cobrir todos os débitos da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá cobrar o excedente, na forma e nos limites previstos no Contrato.
GARANTIA DO CONTRATO. 5.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventualmente aplicadas, a Contratada se obriga a oferecer, como prestação de garantia, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado.
5.2. A Contratada ficará obrigada a apresentar nova garantia sempre que necessário, seja por expirar o vencimento, alteração por aumento no valor do contrato ou outra necessidade indispensável.
5.3. O termo da garantia será restituído à Contratada após o cumprimento integral de todas as
GARANTIA DO CONTRATO. 6.1. Da Contratada será exigida por ocasião de cada faturamento, a retenção de 5% (cinco por cento) do valor de cada parcela, a título de garantia contratual, que será depositada em conta remunerada. Caso a presente garantia não seja suficiente para cobrir todos os débitos da Contratada, o Contratante poderá cobrar o excedente, na forma e nos limites previstos no Contrato. emissão do Termo de Recebimento Definitivo e aceitação total dos serviços.
6.3. Dessas retenções poderão ser pagos serviços contratados com terceiros para corrigir falhas dos serviços executados pela Contratada, bem como multas aplicada pelo Contratante, por órgãos públicos, prejuízos advindos do não cumprimento do Contrato, prejuízos diretos ou indiretos causados ao Contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do Contrato.
GARANTIA DO CONTRATO. 12.1. Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventualmente aplicadas, a CONTRATADA se obriga a oferecer, como prestação de garantia, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total contratado.
12.1.1. A CONTRATADA ficará obrigada a apresentar nova garantia sempre que necessário, seja por expirar o vencimento, alteração por aumento no valor do contrato ou outra necessidade indispensável.
12.2. O termo da garantia será restituído à CONTRATADA, após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais.
GARANTIA DO CONTRATO. 6.10.1. Será exigida da CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura do Termo de Contrato, prorrogáveis por igual período, prestação de garantia de execução contratual em favor da CONTRATANTE, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado, conforme dispõe o parágrafo primeiro do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, em uma das seguintes modalidades:
6.10.1.1. Caução em dinheiro;
6.10.1.2. Títulos da dívida pública federal;
6.10.1.3. Seguro-garantia; ou
6.10.1.4. Fiança bancária.
6.10.2. Caso a CONTRATANTE verifique que a garantia apresentada tempestivamente se encontra em descompasso com as exigências trazidas no Contrato, a seu critério e/ou mediante justificativas apresentadas pela CONTRATADA, poderá solicitar, via mensagem eletrônica ou correspondência postal, sua retificação no prazo residual existente, incluindo-se a única prorrogação de prazo prevista nesta seção;
6.10.3. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia, ou sua retificação, acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);
6.10.4. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a CONTRATANTE a promover a rescisão do Contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
6.10.5. Caso a CONTRATADA opte pela caução em dinheiro, deverá providenciar o depósito junto à Caixa Econômica Federal conforme determina o art. 82 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, nominal à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único meio hábil de comprovação desta exigência;
6.10.6. A garantia responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais e também pelas multas que venham a ser impostas à CONTRATADA e não será devolvida em caso de rescisão contratual, exceto nos casos previstos no parágrafo 2º do art. 79 da Lei no 8.666, de 1993;
6.10.7. Caso a CONTRATADA opte pela garantia em títulos da dívida pública, deverá ser com títulos emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, bem como, deverão ter valor de mercado compatível com o valor a ser garantido no Contrato, preferencialmente, em consonância com as espécies recomendadas pelo Governo Federal, como aqueles previstos no artigo ...