GARANTIA PÚBLICA. 35.1 Com a finalidade de garantir o fiel, integral e pontual pagamento de todas as quantias devidas à CONCESSIONÁRIA a título de CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA, o PODER CONCEDENTE garantirá suas obrigações nos moldes estabelecidos ANEXO [•] – Minuta de Contrato.
GARANTIA PÚBLICA. 28.1. Com o intuito de garantir o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas
GARANTIA PÚBLICA. 29.1. A GARANTIA PÚBLICA deverá ser implementada pelo PODER CONCEDENTE como condição para a assunção dos serviços pela CONCESSIONÁRIA no CONTRATO DE CONCESSÃO, e será mantida até a final liquidação de todas as obrigações pecuniárias assumidas pelo PODER CONCEDENTE e pelo PRESTADOR em razão deste CONTRATO e do CONTRATO DE CONCESSÃO.
GARANTIA PÚBLICA. 30.7. Para garantia de adimplemento das obrigações pecuniárias assumidas com a CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE firmará instrumento particular de constituição de garantia até a DATA DE EFICÁCIA do CONTRATO, nos termos no ANEXO VI deste CONTRATO.
GARANTIA PÚBLICA. A garantia outorgada pelo Concedente à Concessionária para assegurar o fiel adimplemento das suas obrigações pecuniárias no âmbito do Contrato de Concessão.
GARANTIA PÚBLICA. Em garantia do pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA à CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE firmará o CONTRATO DE CONTA GARANTIA. Os termos e condições da GARANTIA PÚBLICA estão regulados no ANEXO I.7.
GARANTIA PÚBLICA. O Poder Concedente compromete-se, de forma irrevogável e irretratável, a prestar ao Concessionário, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de assinatura deste Contrato, garantia ou fluxo de pagamento da contrapartida devida ao Concessionário que, por si só, possa ser aceita pelos Financiadores como um instrumento para que o Concessionário obtenha empréstimo ou financiamento a longo prazo nas taxas de juros praticadas em empreendimentos semelhantes financiados por tais Financiadores.