Inexigibilidade. Inviabilidade de competição, em especial nas hipóteses exemplificativas a seguir, o BRDE poderá optar pela contratação direta, mediante a adoção do processo de inexigibilidade:
Appears in 3 contracts
Samples: Regulamento De Licitações E Contratos, Regulamento De Licitações E Contratos, Regulamento De Licitações E Contratos