Interpretação e Termos Definidos. 2.1. Regras Básicas de Interpretação. Em caso de divergência entre as normas previstas na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, no EDITAL, neste CONTRATO e seus ANEXOS, prevalecerá o seguinte:
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Samples: Concessão Dos Serviços Públicos De Transporte Coletivo De Passageiros No Município De Ponta Grossa/Pr, camposdojordao.sp.gov.br, camposdojordao.sp.gov.br
Interpretação e Termos Definidos. 2.1. Regras Básicas de Interpretação. Em caso de divergência entre as normas previstas pre- vistas na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, no EDITAL, neste CONTRATO e seus ANEXOS, prevalecerá o seguinte:
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Samples: www.campinas.sp.gov.br