JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL Cláusulas Exemplificativas

JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. INVALIDADE: “Entende-se pela invalidade de cláusula prevista em rede de fast food que, desde 2005, contratava empregados para ficarem numa sala de espera aguardando serem chamados a trabalhar, mas recebendo remuneração apenas pelas horas efetivamente trabalhadas (BRASIL, 2011). A “jornada móvel e variável” foi julgada ilegal pelo Tribunal Superior do Trabalho em 2011. Tendo sido declarada nula nos termos do art. 9º da CLT20. A Corte entendeu que a ausência de respeito à jornada pré-estabelecida na escala, representa um prejuízo não só à rotina do trabalhador, mas também, à variação salarial percebida por ele (BRASIL, 2011). O TST apontou, ainda, a transferência de risco do empregador ao empregado eis que a despeito de este ficar à disposição durante 44 horas semanais, aquele pode se utilizar da sua força de trabalho apenas quando necessário, ficando exclusivamente a seu arbítrio a fixação da jornada. O que afronta, ademais, o princípio de proteção do trabalhador (BRASIL, 2011). Essa experiência demonstra que, antes da aprovação da Lei 13.467/2017, o “trabalho sob demanda” já era uma situação recorrente no cotidiano de muitos trabalhadores. Em agosto de 2016 ocorreu a eliminação do último obstáculo à implementação da contrarreforma trabalhista: o impeachment da presidenta Xxxxx Xxxxxxxx. O não atendimento aos ajustes neoliberais ortodoxos exigidos pelos principais grupos empresariais do país culminou no rompimento do pacto conciliatório entre a classe trabalhadora e a classe burguesa (SOUTO MAIOR, 2020). O programa de governo do presidente Xxxxxx Xxxxx (2016-2018), que culminou na aprovação da Lei nº 13.467/2017 e a introdução do contrato de trabalho intermitente, jamais teria aceitação popular num processo eleitoral legítimo (ANTUNES, 2020). Entretanto, não se pode perder de vista que a atual contrarreforma acompanha uma tendência mundial de retrocesso dos direitos trabalhistas (SOUTO MAIOR, 2020). O Projeto de Lei 38/2017 se fundamentou na necessidade de modernização da legislação trabalhista brasileira, cuja flexibilização iria contribuir para gerar mais empregos contrato de trabalho que fixa jornada móvel e variável porque prejudicial ao trabalhador, pois, embora não exista vedação expressa sobre a prática adotada pela requerida, percebe-se que a contratação efetivada visa a que o trabalhador fique sujeito a ato imperativo do empregador que pode desfrutar do labor de seus empregados quando bem entender,em qualquer horário do dia, pagando o mínimo possív...

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