JULGADOS ACERCA DAS REVISÕES CONTRATUAIS, NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIOS, POR XXXXXX Cláusulas Exemplificativas

JULGADOS ACERCA DAS REVISÕES CONTRATUAIS, NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIOS, POR XXXXXX. Vários são os julgados que concedem o pedido de revisão contratual, do contrato de participação em grupo de consórcio, por xxxxxx. No entanto, observa-se que há um grande problema na interpretação das cláusulas do contrato, bem como, no funcionamento do sistema de consórcio. Destaca-se de início, o julgado de primeiro grau, da Comarca de São José/SC, referente à Ação de Busca e Apreensão ingressada pela administradora de consórcio, o qual julga procedente o pedido inicial, porém determina a revisão do contrato: [...] 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados pela autora para o fim de, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela: 3.1) determinar a revisão do contrato de f. 30/31, especificamente, em relação a: a) juros remuneratórios, que deverão ser calculados de acordo com a média de mercado à época da contratação (09/06/2001), de forma simples e capitalizados apenas anualmente; b) fixar como índice de correção monetária o INPC; e 3.2) condenar a ré a restituir à autora eventual saldo que venha a ser verificado, após a redução do débito em razão do afastamento dos encargos excessivos, restituição esta que deverá ser feita após a compensação dos valores pagos a mais pelo consumidor, devidamente atualizado desde o efetivo pagamento, com o débito perante a administradora do consórcio. Ante a sucumbência mínima da autora, que decaiu do pedido apenas no que se refere à exclusão de encargos considerados genericamente indevidos, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixos em R$ 3.000,00 (Três mil Reais), a teor do artigo 20, 3 e 161 XXXXXX XXXX, Xxxxxx. Pacta sunt servanda x rebus sic standibus: uma breve abordagem. Disponível em: < xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxx/000;Xxxxxx/xxxxx-xxxx-xxxxxxxx-x-xxxxx-xxx-xxxxxxxxx> Acesso em: 17 mai. 2011. 162 XXXXXX XXXX, Xxxxxx. Pacta sunt servanda x rebus sic standibus: uma breve abordagem. Disponível em: < xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxx/000;Xxxxxx/xxxxx-xxxx-xxxxxxxx-x-xxxxx-xxx-xxxxxxxxx> Acesso em: 17 mai. 2011. 163 XXXXXX XXXX, Xxxxxx. Pacta sunt servanda x rebus sic stantibus: uma breve abordagem. Disponível em: < xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxx/000;Xxxxxx/xxxxx-xxxx-xxxxxxxx-x-xxxxx-xxx-xxxxxxxxx> Acesso em: 17 mai. 2011. 4, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.164 (grifo nosso). Observa-se que a referida sentença decid...
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  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá, obrigatoriamente, na contratação do seguro, fornecer a Seguradora as seguintes informações cadastrais:

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