JUSTIFICATIVAS E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. Entre os anos de 2022 e 2023, foram elaborados projetos executivos individuais por propriedade - PIPs para a execução das ações de Conservação e Produção de Água na microbacia do Ribeirão dos Custódios, localizado no município de Cláudio - MG. Foram cadastradas as propriedades rurais na microbacia do Ribeirão dos Custódios, no município de Cláudio, que foram contempladas com a elaboração de projetos de adequação ambiental, dentro de Projetos Individuais por Propriedade (PIP) que foram apresentados aos respectivos proprietários, a fim de obter a anuência dos beneficiários. Dentre as propriedades rurais cadastradas, foram identificadas inconformidades ambientais em 75 (setenta e cinco), sendo as mais diversas possíveis, desde solo descoberto (incluindo superpastoreio), até áreas de preservação permanente sem a presença de vegetação nativa e ocupadas por animais domésticos. Em outras situações, foi identificado o lançamento de efluentes de criação de animais diretamente em mananciais que são utilizados até mesmo para o consumo humano, o que além de grave inconformidade ambiental ocasiona sérios riscos à saúde humana. Diante das várias situações de inconformidades ambientais identificadas nas propriedades rurais cadastradas e diagnosticadas, foram elaborados projetos individuais por propriedade e, em seguida, estes mesmos proprietários foram comunicados e convidados a aderir voluntariamente à futura execução de ações de readequação ambiental das suas propriedades, o que configurou a necessidade de elaboração deste termo de referência. Por tais justificativas, é solicitada esta contratação que visa a execução de ações planejadas no âmbito dos projetos individuais por propriedade elaborados e aceitos por seus proprietários, o que caracteriza o interesse maciço da população da microbacia em restabelecer as melhores condições ambientais para uso próprio e de toda a população da bacia hidrográfica do rio Pará, a qual poderá ser indiretamente beneficiada.
JUSTIFICATIVAS E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. Nos primeiros anos de implementação dos recursos da cobrança na bacia hidrográfica do rio das Velhas, foi bastante frequente o recebimento de demandas espontâneas que visavam dar lastro às contratações realizadas pela Agência Peixe Vivo a fim de permitir a execução das atividades constantes nos Planos Plurianuais de Aplicação (PPA) aprovados pelo CBH Rio das Velhas. Contudo, após a confecção de um novo Programa de Trabalho para o Contrato de Gestão 001/IGAM/2022, ficou evidente que a avaliação de desempenho focaria a capacidade de planejamento por parte da entidade equiparada e a capacidade de colocar em prática o que foi planejado para o exercício. Logo, as conhecidas demandas espontâneas passariam a se tornar um desafio para a satisfatória execução dos Contratos de Gestão, pois, por serem extremamente customizadas e geograficamente dispersas, oneram consideravelmente a estrutura administrativa da Agência Peixe Vivo. Apesar de serem bastante interessantes para fomentar a participação social na bacia, requerem elevado esforço da Agência Peixe Vivo, pois são dotadas de certo grau de imprevisibilidade. A fim de alavancar a implementação dos PPA e, consequentemente, o PDRH Rio das Velhas, estão sendo desenvolvidos Programas específicos com o suporte do CBH Rio das Velhas e suas Câmaras Técnicas. Os Programas são desenvolvidos por sugestão da Agência Peixe Vivo e são refinados com o suporte das Câmaras Técnicas do CBH Rio das Velhas. Mais recentemente foram lançados os seguintes Programas:
JUSTIFICATIVAS E FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. No âmbito do PDRH Rio Pará, o Programa 13 – Conservação de Solo e Água na Bacia Hidrográfica do Rio Pará contempla o planejamento dos usos nas áreas rurais das sub-bacias da bacia hidrográfica do rio Pará, por meio do manejo integrado em microbacias, visando o desenvolvimento sustentável, com disponibilidade hídrica para a garantia do direito de outorga e para o abastecimento público urbano e rural, através da recarga dos lençóis hídricos. No ano de 2021, o CBH Rio Pará publicou o Manual do Programa de Conservação Ambiental e Produção de Água, na bacia hidrográfica do rio Pará está disponível no link: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxx/. As ações relacionadas a ao Programa supracitado correspondem à conservação de estradas vicinais, gestão de microbacias, recuperação de pastagens, práticas conservacionistas de manejo de solo, dentre outras. Para a estimativa de custos da presente contração foi considerada, inicialmente, i) a necessidade de detalhar localmente as ações específicas e, principalmente, ii) mapear as propriedades rurais que estão diretamente afetas ao problema; iii) constituir uma comissão executiva e iv) dimensionar os recursos necessários para as intervenções pontuais, onde o processo erosivo se encontra avançado em diversos graus de intensidade. Segundo o PDRH Rio Pará, a execução das ações, requer a apuração eficiente da necessidade dos investimentos e, também requer um acompanhamento permanente de tudo o que for realizado, objetivando o alcance de benefícios nas microbacias a serem trabalhadas. Para alcançar esse almejado equilíbrio, o primeiro passo é a conscientização dos usuários para a responsabilidade da sua contribuição à microbacia na qual realizam suas atividades. Por meio da mobilização comunitária, fundamentada no conceito da cidadania das águas e nas mudanças de comportamento de cada cidadão, cada microbacia poderá constituir um polo integrado de uso das águas com responsabilidades e objetivos compartilhados. Foi seguindo as diretrizes do PDRH Rio Pará e dentro das premissas do Manual Operativo do Programa, que foi lançado o Programa de Conservação e Produção de Água da Bacia do Rio Pará em junho de 2021, por meio do Ofício Circular 01/2021 para alavancar o desenvolvimento de ações de conservação de solo e produção de água concomitantemente com iniciativas direcionadas ao manejo integrado de microbacias. Para acessar os documentos relacionados ao procedimento de manifestação de interesse 01/2021: xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.x...