LEGISLAÇÃO APLICADA. Aplica-se a Lei 8.666/1993 a este processo de inexigibilidade de contratação, utilizando-se da opção dada pelo Artigo 191 da Lei 14.133/2021.
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Samples: Termo De Referência, Termo De Referência, Service Agreement
LEGISLAÇÃO APLICADA. 13.1. Aplica-se a Lei 8.666/1993 a este processo de inexigibilidade de contratação, utilizando-se da opção dada pelo Artigo 191 da Lei 14.133/2021.
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Samples: Consulting Agreement, Termo De Referência, Licensing Agreements