Legislação citada. Art. 1º, Dec. Mun. 52.091/11 2.773ª Sessão Ordinária Transito em julgado: 04/05/2015 “TC nº 72-001.001.14-69
Legislação citada. Art. 40, VII, Lei 8.666/1993. Art. 1º, § 1°, Lei Mun. 15. 944/13. Art. 1º, Dec. Mun. 52.091/11. Relatório e voto englobado TCs 72-003.768.13-41, 72-001.001.14-69 e 72- 001.982.14-71 2.773ª Sessão Ordinária” “TC nº 72-002.014.14-46
Legislação citada. Sigla Diploma Alterações relevantes XXX Xxx das Autarquias Locais Lei n.º 169/99, de 18 de setembro Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de no- vembro, e Leis n.os 75/2013, de 12 de setembro, e 7-A/2016, de 30 de março. LOPTC Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas Lei n.º 98/97, de 26 de agosto Artigo 82.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de dezembro, Lei n.º 1/2001, de 4 de janeiro, artigo 76.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, que a republica, Lei n.º 35/2007, de 13 de agosto, artigo 140.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Lei n.º 61/2011, de 7 de dezembro, Lei n.º 2/2012, de 6 de janeiro, Lei n.º 20/2015, de 9 de março, que a republica, artigo 248.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de de- zembro, e artigo 47.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março66. POCAL Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro67 Lei n.º 162/99, de 14 de setembro, Decre- tos-Lei n.os 315/2000, de 2 de dezembro, e 84-A/2002, de 5 de abril, e Lei n.º 60-A/2005, de 30 de dezembro.