Legislação em vigor. Um primeiro grupo de diretivas diz respeito ao direito dos trabalhadores de serem informados das condições aplicáveis ao contrato ou à relação laboral, bem como ao direito de serem informados e consultados sobre os despedimentos e as transferências: — A Diretiva 75/129/CEE do Conselho relativa aos despedimentos coletivos, alterada pelas Diretivas 92/56/CEE e 98/59/CE do Conselho, prevê que os empregadores encetem negociações com os trabalhadores em caso de despedimento coletivo, com vista a identificar formas de evitar despedimentos coletivos ou de reduzir o número de trabalhadores afetados; — A Diretiva 2001/23/CE do Conselho relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (que consolida as Diretivas 77/187/CEE e 98/50/CE do Conselho), estipula que os trabalhadores devem ser informados das razões de uma transferência e das suas consequências. Contém igualmente disposições concretas sobre a manutenção dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência; — A Diretiva 2002/14/CE, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, define normas processuais mínimas em matéria de proteção dos direitos de informação e consulta do trabalhador sobre a situação económica e de emprego que afeta o seu local de trabalho; — A Diretiva (UE) 2019/1152, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia, que estabelece novos direitos (como a comunicação prévia dos horários de trabalho) para todos os trabalhadores em todas as formas de emprego, incluindo as formas não convencionais e as novas formas de emprego, como o trabalho em plataforma. A Comissão efetuou um balanço de qualidade em 2013, no qual se concluiu que as diretivas são amplamente adequadas para o fim a que se destinam e que os seus benefícios superam os custos, embora persistam algumas lacunas – nomeadamente a sua aplicação aos trabalhadores dos serviços públicos, aos marítimos e às PME. Em 2015, contemplou-se uma reformulação das diretivas relativas à informação e consulta e a Comissão lançou uma consulta pública mas, desde então, não foi dado seguimento. Em janeiro de 2018, foi adotada uma diretiva do Conselho que transpõe um acordo celebrado entre os parceiros sociais no setor do transporte marítimo que põe fim à exclusão dos marítimos do âmbito das atuais diretivas relativas à info...
Legislação em vigor. Jurisdição e Resolução de Disputas. Este Contrato deverá ser governado e regido de acordo com as leis em vigor em: (a) Califórnia, EUA, se Você estiver nos Estados Unidos ou em um país não relacionado abaixo com uma legislação reguladora diferente; (b) Ontário, Canadá se Você estiver no Canadá; (c) Victoria, Austrália se Você estiver na Austrália; (d) Alemanha se Você estiver na Alemanha; (e) França se Você estiver na França; (f) Bélgica se Você estiver na Bélgica, Holanda ou Luxemburgo; (g) Reino Unido se Você estiver no Reino Unido ou na Itália; (h) Suíça se Você estiver na Suíça e