Common use of LEGISLAÇÃO Clause in Contracts

LEGISLAÇÃO. 13.1 – O presente instrumento rege-se pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Municipais nº 8.208, de 21 de janeiro de 2005 e nº 8.517, de 28 de junho de 2006, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Municipal 2.266, de 18 de dezembro de 2009 e demais normas e princípios de direito administrativo aplicáveis.

LEGISLAÇÃO. 13.1 – - O presente instrumento rege-se pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 19938.666/93 e suas alterações, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e Decretos Municipais nº de 8.208, de 21 de janeiro de 2005 2005, e nº 8.517, de 28 de junho de 2006, Lei Complementar nº 123123/2006, de 14 de dezembro de 2006alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, Lei Municipal 2.266, de 18 de dezembro de 2009 2.266/09 e demais normas e princípios de direito administrativo aplicáveis.

LEGISLAÇÃO. 13.1 – O presente instrumento rege-se pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 19938.666/93, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e Decretos Municipais nº de 8.208, de 21 de janeiro de 2005 2005, e nº 8.517, de 28 de junho de 2006, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006123/2006, Lei Municipal 2.266, de 18 de dezembro de 2009 2.266/2009 e demais normas e princípios de direito administrativo aplicáveis.