LEGISLAÇÃO. Disponibilizar um conjunto de normas (emendas, decretos e leis) aprovadas no município. Estes arquivos de legislação devem estar organizados por categorias. Permitir uma busca específica para a legislação podendo ser pesquisado pelo ano de publicação, título, resumo ou número da lei.
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Samples: Professional Services, Professional Services, Pregão Presencial
LEGISLAÇÃO. Disponibilizar um conjunto de normas (emendas, decretos e leis) aprovadas em vigência no município. Estes arquivos de legislação devem estar organizados por categorias. Permitir uma busca específica para a legislação podendo ser pesquisado pelo ano de publicação, título, resumo ou número da lei.
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Samples: Service Agreement, Contratação De Serviços
LEGISLAÇÃO. Disponibilizar um conjunto de normas (emendas, decretos e decretos, leis, editais, portarias, etc) aprovadas no município. Estes arquivos de legislação devem estar organizados por categorias. Permitir uma busca específica para a legislação podendo ser pesquisado pelo ano de publicação, título, resumo ou número da leilegislação.
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Samples: Contratação De Licença De Uso De Software, Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviço De Desenvolvimento E Manutenção Web Site
LEGISLAÇÃO. Disponibilizar um conjunto de normas (emendas, decretos e leis) aprovadas aprovado no município. Estes arquivos de legislação devem estar organizados por categorias. Permitir uma busca específica para a legislação podendo ser pesquisado pelo ano de publicação, título, resumo ou número da lei.
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Samples: Prestação De Serviços