Lei de Regência. 15.1 Esta Escritura de Emissão é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei de Regência. Este instrumento é regido e interpretado de acordo com as leis em vigor na República Federativa do Brasil.
Lei de Regência. 6.1 Este Segundo Aditamento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei de Regência. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Lei de Regência. A validade deste Convênio e os direitos, obrigações e relações das partes sob este Xxxxxxxx serão interpretados e determinados sob e de acordo com as leis do Estado de Delaware, sem consideração a conflitos de princípios legais.
Lei de Regência. Este Contrato e quaisquer obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas a ele são regidos pelas leis da Inglaterra.
Lei de Regência. Esta Escritura de Emissão é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.
Lei de Regência. Todas as controvérsias serão regidas pelas Leis do Estado de Nova York, EUA, excluindo, no entanto, suas disposições de conflito de leis que não o disposto na Seção 5-1401 da Lei Geral de Obrigações de Nova York, ressalvado que qualquer disputa relativa à arbitrabilidade ou ao escopo e aplicação desta Cláusula será regida pela Lei de Arbitragem Federal dos Estados Unidos.
Lei de Regência. 28.1. Este Termo de Securitização é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.
Lei de Regência. Este Termo de Uso deverá ser regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.