LICENÇAS. 15.1. É de única e exclusiva responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a obtenção, em tempo hábil, de todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício de todas as atividades objeto da CONCESSÃO, especialmente no que se refere ao atendimento da legislação ambiental.
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Samples: Contrato De Concessão De Uso E Exploração De Bem Público, Contrato De Concessão De Uso E Exploração De Bem Público, Contrato De Concessão De Direito De Uso E Exploração De Bem Público
LICENÇAS. 15.111. É de única e exclusiva responsabilidade da CONCESSIONÁRIA a obtenção, em tempo hábil, de todas as licenças e autorizações necessárias ao exercício de todas as atividades objeto da CONCESSÃO, especialmente no que se refere ao atendimento da legislação ambiental.
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Samples: Contrato De Concessão De Uso De Bem Público (Contrato) – O