Limites da Modificação. O poder de modificação não pode ser exercido de qualquer modo e em quaisquer circunstâncias - não é, portanto, um poder absoluto350. Os limites, por força do artigo 280.º, nº 3 do CCP, são aplicados a todos os contratos públicos. A revisão do CCP, operada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, foi a que introduziu expressamente limitações à modificação objetiva do contrato administrativo, pelo que densificou o artigo 313.º do CCP351. De facto, “a Revisão de 2017 foi mais longe nos erros cometidos por acção e por omissão, quer desaproveitando em absoluto a flexibilidade que o Direito Europeu reconheceu aos Estados-Membros para o correcto exercício da sua actividade contratual, quer confundindo-se nos próprios termos em que redigiu as disposições relevantes para a limitação das modificações contratuais”352. De facto, o legislador de 2017 estabeleceu um regime mais restritivo do que aquele que constava nas Diretivas353. Deste modo, este artigo não podia deixar de sofrer profundas alterações, efetuadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, sendo que o legislador veio corrigir importantes aspetos que não teve em atenção em 2017. Por conseguinte, a modificação unilateral do contrato deve cumprir os limites previstos no artigo 313.º do CCP354: 350 LAUBADÈRE, Xxxxx de/ VENEZIA, Xxxx-Xxxxxx/ XXXXXXXX, Xxxx, Traité de Droit…, p. 687-688. 351 Já desde 2008 que o CCP estabelecia limites. Tal não acontecia nas diretivas europeias de 2004. Só em 2014 é que as diretivas fixaram normativamente este limites. Cf. XXXXXXX, Xxxxx Xxxxx de, Teoria Geral…, 2021, pp. 585-586. 352 XXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxxx, A Revisão de 2021…, p. 122.
