O CONTRATO. 3.1. As partes concordam que: (a) a provisão ou fornecimento de todos os Produtos, Serviços e Serviços Digitais sob ou em relação a um Pedido está sujeito a estes T&C e às outras disposições do Contrato; (b) o Contrato contém todo o acordo entre as partes com relação ao seu objeto e substitui todas as comunicações e acordos anteriores entre as partes; (c) ao celebrar o Contrato, o Comprador não se baseou e não se baseia em qualquer comunicação ou representação (exceto declarações falsas fraudulentas) que não tenha sido expressamente estabelecida no Contrato; (d) o Contrato se aplica à exclusão de quaisquer outros termos ou condições, incluindo aqueles: (I) emitidos ou referidos pelo Comprador (inclusive em um Pedido); ou (ii) que possam estar implícitos em estatuto, comércio, costume, prática ou curso de negociação.
3.2. A Sandvik não fornecerá e rejeita expressamente: (a) os termos e condições padrão de compra do Comprador (ou similares); e (b) em toda a extensão permitida pela Lei aplicável, quaisquer termos e condições diferentes daqueles contidos no Contrato.
3.3. As partes concordam que o Contrato é formado conforme descrito na Cláusula 2 (Cotações, pedidos e aceitação do pedido).
3.4. O Comprador concorda que, sem limitar a Garantia da Xxxxxxx, ao: (a) aceitar a posse dos Produtos; ou (b) ao receber o benefício dos Serviços ou Serviços Digitais, o Comprador reconhece e concorda de modo irrevogável que os Produtos, Serviços ou Serviços Digitais (conforme o caso) foram fornecidos de acordo com o Contrato.
3.5. Se, e na medida em que, houver qualquer conflito, inconsistência ou ambiguidade entre as partes constituintes do Contrato, tal conflito, inconsistência ou ambiguidade deverá ser resolvido de acordo com a seguinte ordem de precedência (com o documento anterior na lista prevalecendo sobre um documento posterior na lista): (a) a Aceitação do Pedido (se documentada); (b) qualquer outro documento anexado ou referido na Aceitação do Pedido (se documentado); (c) estes T&C;
O CONTRATO. 7.1. Recebida à convocação, a credenciada terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério da Administração, para assinatura do Contrato e dar inicio a execução do serviço sob pena de decair o direito à contratação. Vencido esse prazo, será redistribuído entre as demais credenciadas de acordo com o critério do item 4.5;
7.2. O contrato será firmado tendo vigência máxima de 60 (sessenta) meses;
7.3. A contratada poderá atender até 40 (quarenta) pacientes concomitantes, de acordo com o teto operacional deferido por este Edital.
7.4. O valor mensal referente a cada paciente não é reajustável, salvo quando, a critério da Administração, houver alteração do valor no Edital, válido para todos os credenciados.
7.5. O preço estipulado neste Edital será pago da seguinte forma:
I - A CONTRATADA apresentará mensalmente a solicitação de pagamento dos valores, encaminhando relação dos pacientes atendidos, relatório das atividades desenvolvidas, Nota Fiscal, e, Certidões Negativas de Débitos;
II - A CONTRATANTE, por sua vez, revisará os relatórios e a Nota Fiscal recebidos da CONTRATADA, observando os dispostos neste Edital de Chamamento Público, emitindo relatório e certificando o valor a ser pago;
III - Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
7.6. Por se tratar de pagamento pelo serviço devidamente prestado e apresentado mensalmente em relatório próprio, havendo futuras alterações em decorrências da realocação de pacientes ou novas divisões no quantitativo de atendimentos decorrentes de novos participantes deste Edital, não haverá necessidade de celebração de Termo Aditivo ao contrato, deverá apenas ser aprovada e confirmada pela Comissão de Avaliação em documento próprio.
7.7. No preço descrito neste Edital de Chamamento Público estão inclusos todas as despesas necessárias à execução dos serviços contratados, inclusive tributos, encargos trabalhistas e despesas com transporte e locomoção.
7.8. Minuta do Contrato no Anexo III;
O CONTRATO. Estes são os termos e condições de uso dos serviços M-PESA (conforme definido neste documento) fornecidos pela Vodafone M-PESA, SA (ʺM-pesaʺ) ("Condições de Uso"), cuja aceitação constitui um contrato vinculativo entre si, Cliente (ʺConsumidorʺ) e Vodafone M-PESA, SA (como Depositário), uma empresa independente de serviços financeiros constituída para prestar serviços financeiros móveis e actuar como fiel depositário dos seus clientes. Quando se registar como cliente do M-PESA, ao assinar a ficha de inscrição anexa, aceita e concorda em cumprir com estas condições de uso. Assim, deverá ler e compreender estas Condições de Xxx e se não concordar com as mesmas, não deverá prosseguir com a inscrição e/ou utilização dos serviços M-PESA.
O CONTRATO. O contrato Particular de Promessa de Venda e Compra da Unidade é o instrumento utilizado entre a Melnick Even e você. Nele, estão todas as condições comerciais e as cláusulas contratuais do compromisso firmado para a aquisição do seu imóvel. Após a assinatura com a imobiliária, o contrato segue para ser assinado pela construtora e é devolvido com a assinatura de todas as partes envolvidas em, aproximadamente, 45 dias. Logo após o recebimento de seu contrato, entramos em contato para realizar uma pesquisa de boas-vindas para que você avalie todo o processo de compra.
O CONTRATO. O contrato pode ser descrito como um acordo, consenso, encontro de vontades, consentimento entre partes, entre outros sinônimos que, por fim, xxxxx como objetivo a celebração que gera direito e obrigações entre os envolvidos (Xxxxxxx, 2012; Xxxxxx, 2012; Xxxxxxxx, 2015). Portanto, o contrato é um instrumento, um negócio jurídico bilateral, onde estão descritos uma série de cláusulas, disposições, assim como artigos relacionados com o objetivo do contrato, da negociação. Esse instrumento deve possuir obrigatoriamente, além do Erário, ao menos duas declarações de vontade (Telles, 2002). Para Tartuce (2007, p. 24): O contrato é um ato jurídico em sentido amplo, em que há o elemento norteador da vontade humana que pretende um objetivo de cunho patrimonial (ato jurígeno); constitui um negócio jurídico por excelência. Para existir o contrato, seu objeto ou conteúdo deve ser lícito, não podendo contrariar o ordenamento jurídico, a boa-fé, a sua função social e econômica e os bons costumes. As relações contratuais são regidas por princípios, normas de grande generalidade, expressas em dispositivos de direito positivo ou deles extraídas por via argumentativa, as quais norteiam os juízes na apreciação de demandas que versam a existência, a validade e o cumprimento de contratos (Xxxxxx, 2007, p. 23).
O CONTRATO. Para iniciar as atividades regularmente na Defensoria Pública, é necessário que entregue o Contrato de Estágio assinado ao CIEE. Seu vínculo com a Defensoria só é considerado ativo após estar com o contrato ativo no CIEE. Você somente se torna um estagiário oficial após o contrato estar entregue, ter sido analisado e deferido! Como seu vínculo com a Defensoria Pública não foi oficializado, não terá a possibilidade de iniciar o seu estágio, e não terá direito ao recebimento da bolsa-auxílio e auxílio transporte até que entregue o contrato regularizado. 1ª assinatura do estudante (física ou digital), 2ª assinatura do RH e testemunha e 3ª assinatura da sua Instituição de Ensino. A contratação regular acontece quando você foi aprovado em Processo Seletivo regular da Defensoria Pública - Simplificado do setor ou Unificado. Acontece quando o setor precisa urgentemente de um estagiário e faz uma seleção de candidato sem um Processo Seletivo formal (com edital formalizado no site, prova e entrevista).
O CONTRATO. Seguro de Vida Individual, anual renovável, durante o prazo estipulado nas Condições Particulares do Contrato, designado comercialmente por Vida + Vencer, garante o pagamento do Capital Seguro contratado e indicado nas Condições Particulares, ao(s) Beneficiário(s) designado(s), no caso de se verificar uma das situações garantidas no Contrato no decorrer do prazo da Apólice. TESTE TA
O CONTRATO é reconhecido pelas
O CONTRATO é xxxxxx e interpretado, em todos os seus aspectos, de acordo com as leis brasileiras.
O CONTRATO. Como identifica Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, o contrato de previdência complementar se configura através da operação econômica a que corresponde o processo de reunião antecipada de recursos para o oportuno pagamento de benefícios previdenciários aos destinatários da execução dos planos de benefícios de caráter complementar ao regime geral de previdência social19, podendo ser conceituado, nas palavras de Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, como: 16 XXXXXX, Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx. Previdência complementar. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 61 17 BARROS, 2014. p. 61 18 BARROS, 2014. p. 63 19 XXXXXXX, 2006, p. 111-112. Contrato previdenciário é o ato jurídico bilateral pelo qual uma pessoa – o participante, querendo garantir-se e aos seus contra as consequências da materialização de certos riscos sociais, acorda com uma pessoa legalmente autorizada a efetuar, no domínio privado, a compensação desses riscos – a entidade, mediante o pagamento (único ou continuado) de uma importância – a contribuição, receber, por ele ou pelas pessoas que designou como beneficiário a respectiva compensação ou reparação, na forma de benefícios pecuniários ou de serviços previdenciários.20 Xxx Xxxxx identifica sobre o tema: Vários autores buscaram indicar a significação precisa do contrato de previdência privada. Destacamos, a seguir, algumas definições. “Un plan de pensiones es un contrato especial de estructura compleja mediante el cual unas personas – participes y, en su caso, promotores, se comprometem a realizar determinadas aportaciones a una cuenta de capitalizacion, con la finalidad de garantizar a los propios particps o a terceras personas beneficiários – la percepcion de prestcinoais exonomicas cando se produzcan acaicimentientos o contiencias pensionavloes, es dicir, susceptibles de cobertura econômica mediante ina pensio o renta peiodoca de lago plano. Estas conifencias son elm las sociedade actiales la jubilicio, la invelides o incapacidade permanente.” [21] [ ] “É o contrato pelo qual uma pessoa denominada participante se obriga a pagar contribuições periódicas a uma entidade de previdência privada, aberta ou fechada, que, por sua vez, se compromete a conceder benefícios previdenciários aos próprios participantes ou aos seus beneficiários, na medida em que forem sendo cumpridas as condições estabelecidas no regulamento do plano de benefícios aprovado pelo órgão público competente.”22 Podemos, assim, caracterizar o contrato previdenciário privado como um acordo de vontades entabulado não...