Common use of OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Clause in Contracts

OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1.1. Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com a finalidade de exercer preventivamente a proteção do patrimônio e das pessoas que se encontram nos limites da localidade a ser vigiada, com a efetiva cobertura dos postos relacionados na Relação de Postos e Locais que constitui o Anexo I.2 deste Termo de Referência. O objeto deverá ser executado em conformidade com a legislação aplicável aos serviços de segurança e vigilância patrimonial, em especial a Lei Federal nº 7.102/1983, alterada pelas Leis Federais no 8.863/1994, nº 9.017/1995, nº 11.718/2008 e nº 13.654/2018, e pela Medida Provisória nº 2.184-23/2001, regulamentada pelos Decretos Federais nº 89.056/1983, e nº 1.592/1995, as Portarias DPF nº 891/1999, DPF nº 320/2004, DG/DPF nº 3.233/2012 e DG/DPF nº 3.258/2013, bem como o art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.740/2012, entre outros atos normativos.

OBJETO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1.1. Prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial com a finalidade de exercer preventivamente a proteção do patrimônio e das pessoas que se encontram nos limites da localidade a ser vigiada, com a efetiva cobertura dos postos relacionados na Relação de Postos e Locais que constitui o Anexo I.2 deste Termo de ReferênciaMemorial Descritivo. O objeto deverá ser executado em conformidade com a legislação aplicável aos serviços de segurança e vigilância patrimonial, em especial a Lei Federal nº 7.102/19837.102/83, alterada pelas Leis Federais no 8.863/1994nos 8.863/94, nº 9.017/19959.017/95, nº 11.718/2008 11.718/08 e nº 13.654/201813.654/18, e pela Medida Provisória nº 2.184-23/200123/01, regulamentada pelos Decretos Federais nº 89.056/1983nos 89.056/83, e nº 1.592/19951.592/95, as Portarias DPF nº 891/1999891/99, DPF nº 320/2004320/04, DG/DPF nº 3.233/2012 3.233/12 e DG/DPF nº 3.258/20133.258/13, bem como o art. 193 da CLT, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.740/201212.740/12, entre outros atos normativos.