OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 3.1 O PODER CONCEDENTE, por meio deste instrumento, obriga-se perante a CONCESSIONÁRIA a:
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato De Penhor, Contrato De Penhor, Contrato De Penhor
OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE. 3.1 3.1. O PODER CONCEDENTE, por meio deste instrumento, obriga-se perante a CONCESSIONÁRIA a:
Appears in 1 contract
Samples: www.administracao.go.gov.br