Obrigações do Representado Cláusulas Exemplificativas

Obrigações do Representado. Pagar a remuneração do representante, que é calculada como uma comissão paga por cada ne- gócio fechado e possibilitado pelo representante;

Obrigações do Representado. Pagar a comissão do representante; Respeitar a cláusula de exclusividade de zona. No que tange ao pagamento da comissão ela é devida quando do pagamento dos pedidos ou propostas – art. 32. É facultado ao representante emitir títulos de créditos para cobrança de comissões – art. 32, § 3º. Como se trata de compra e venda mercantil, presume-se que esse título é a duplicata. A comissão deve ser calculada pelo valor total das mercadorias – art. 32, § 4º. É vedado na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência – art. 32, § 7º. As comissões devem ser pagas mensalmente, salvo se o contrato dispuser de forma diversa – art. 33, § 2º. Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação – art. 33, § 1º. Os créditos relativos às comissões do representante comercial, no processo de falência, são equiparados ao crédito trabalhista – art. 44. E o prazo prescricional para a cobrança desses créditos é de 5 anos, contados a partir do término do contrato – STJ, REsp 434.885 do AM. O representado não é obrigado a aceitar os pedidos de compra obtidos pelo representante. Na ausência de previsão expressa, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão de não manifestar a recusa por escrito no prazo de 15 dias se o comprador é domiciliado na mesma praça; 30 dias em praça diferente, mas no mesmo estado; 60 dias em praça diversa em outro estado e 120 dias se o comprador for de outro país – art. 33. Em caso de resolução imotivada em contrato indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de 30 dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Se o contrato vigorou por menos de 6 meses não cabe nenhuma indenização. Se a resolução for justamente motivada também não caberá indenização.