Common use of OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto recente e devidamente registrada em sua carteira de trabalho; Disponibilizar mão-de-obra previamente treinada para a função; Disponibilizar mão-de-obra com instrução mínima de primeiron grau, capacitada a ler, a escrever e entender instruções escritas. Promover periodicamente, às suas expensas, treinamentos gerais e específicos de toda a equipe de trabalho, necessários a garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade desejados. Efetuar, as suas expensas, as adaptações que se façam necessárias nas dependências do PODER CONCEDENTE, mediante prévia e expressa autorização, para a execução das suas atividades; Tomar as providências relativas aos treinamentos necessários para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade desejados; Efetuar a reposição da mão-de-obra, de imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra); Manter controle de freqüência/pontualidade, de seus empregados, sob contrato; Fornecer uniformes e complementos adequados para o desenvolvimento das atividades, submetendo-os previamente à aprovação do PODER CONCEDENTE, sem ônus para os empregados; Disponibilizar empregados em quantidade necessária para garantir a operação, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas instalações do PODER CONCEDENTE; Xxxxxxx, de imediato, as solicitações do PODER CONCEDENTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços; Relatar ao PODER CONCEDENTE toda e qualquer irregularidade observada nos postos de trabalhos; Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos; Garantir que os veículos eventualmente envolvidos na execução dos serviços sejam movidos por fontes de energia que causem o menor impacto ambiental (álcool ou gás natural veicular - GNV ou elétrico); Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações do PODER CONCEDENTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho tais como prevenção de incêndio nas áreas do PODER CONCEDENTE. Manter em perfeitas condições de uso as dependências e equipamentos vinculados à execução do serviço, responsabilizando- se por eventuais extravios ou quebras; Manter contingente técnico e operacional, qualificado e suficiente para a adequada execução das obrigações assumidas; Manter profissional técnico pelo serviço, objeto do contrato, substituindo-o em seus impedimentos, por outro de mesmo nível, ou superior, mediante prévia aprovação do PODER CONCEDENTE; Registrar os seus empregados, cabendo-lhes todos os ônus de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias e outros de natureza profissional e ocupacional; Realizar exames periódicos a cada 12 (doze) meses, além dos exames admissionais, demissionais, inclusive exames específicos, de acordo com as normas vigentes, de todo o pessoal do serviço, arcando com as despesas e apresentar ao PODER CONCEDENTEos laudos, quando solicitado; Manter perfeito e regular controle sobre o estado de saúde dos empregados, a fim de providenciar a substituição, de imediato, em caso de doença imcompatível com a função; Disponibilizar aos empregados, em atendimento a legislação vigente, equipamentos de proteção individual; Identificar, acompanhar e orientar adequadamente o empregado em período de experiência; Apresentar cópia, quando solicitada, dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – P.C.M.S.O. e de Prevenção dos Riscos Ambientais – P.P.R.A., contendo, no mínimo os itens constantes das normas regulamentadoras nºs. 7 e 9, respectivamente, da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, conforme determina a Lei Federal nº 6.514, de 22/12/77; Assumir total e exclusiva responsabilidade por qualquer ônus ou encargos relacionados com seus empregados, na prestação do serviço objeto do contrato, sejam eles decorrentes da legislação trabalhista, social, previdenciária e/ou ambiental, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias ou outras de natureza profissional e/ou ocupacional; Arcar com todas as despesas decorrentes da alimentação de seus empregados; Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho e planos de contingência para situações emergenciais, tais como: falta d’água, energia elétrica, gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a manutenção dos serviços objeto do contrato; Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase de licitação; Utilizar veículos movidos a combustíveis que causem menor impacto ambiental,visando a redução efetiva de emissões poluidoras à atmosfera. Para tanto, os veículos envolvidos no transporte, apoio e supervisão dos serviços deverão ser preferecialmente movidos a álcool ou gás natural veicular (GNV); Reconhecer que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que vier a causar ao PODER CONCEDENTE, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da execução do objeto, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para o PODER CONCEDENTE, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar; A fiscalização e o controle do serviço pelo PODER CONCEDENTE não exonera nem diminui a completa responsabilidade da CONCESSIONÁRIA por qualquer inobservância ou omissão na prestação do serviço objeto do contrato; Aprovar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela CONCESSIONÁRIA; Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados; Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual; Aprovar os Manuais Operacionais desenvolvidos pela CONCESSIONÁRIA; Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas; A fiscalização do PODER CONCEDENTE terá livre acesso aos locais de execução dos serviços; O PODER CONCEDENTE exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado; O PODER CONCEDENTE realizará a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONCESSIONÁRIA, efetivando avaliação periódica; Ordenará a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONCESSIONÁRIA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou de cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; Utilizará o Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços, de pleno conhecimento das partes, para o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, medição dos níveis de qualidade e correção de rumos; Todas as faltas anotadas deverão ser informadas imediatamente à CONCESSIONÁRIA para que sejam corrigidas, sem prejuízo das penalizações pactuada.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto recente e devidamente registrada em sua carteira de trabalho; Disponibilizar mão-de-obra previamente treinada para a função; Disponibilizar mão-de-obra com instrução mínima de primeiron grau, capacitada a ler, a escrever e entender instruções escritas. Promover periodicamente, às suas expensas, treinamentos gerais e específicos de toda a equipe de trabalho, necessários a garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade desejados. Efetuar, as suas expensas, as adaptações que se façam necessárias nas dependências do PODER CONCEDENTE, mediante prévia e expressa autorização, para a execução das suas atividades; Tomar as providências relativas aos treinamentos necessários para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade desejados; Efetuar a reposição da mão-de-obra, de imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra); Manter controle de freqüência/pontualidade, de seus empregados, sob contrato; Fornecer uniformes e complementos adequados para o desenvolvimento das atividades, submetendo-os previamente à aprovação do PODER CONCEDENTE, sem ônus para os empregados; Disponibilizar empregados em quantidade necessária para garantir a operação, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas instalações do PODER CONCEDENTE; Xxxxxxx, de imediato, as solicitações do PODER CONCEDENTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços; Relatar ao PODER CONCEDENTE toda e qualquer irregularidade observada nos postos de trabalhos; Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos; Garantir que os veículos eventualmente envolvidos na execução dos serviços sejam movidos por fontes de energia que causem o menor impacto ambiental (álcool ou gás natural veicular - GNV ou elétrico); Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações do PODER CONCEDENTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho tais como prevenção de incêndio nas áreas do PODER CONCEDENTE. Manter em perfeitas condições de uso as dependências e equipamentos vinculados à execução do serviço, responsabilizando- se por eventuais extravios ou quebras; Manter contingente técnico e operacional, qualificado e suficiente para a adequada execução das obrigações assumidas; Manter profissional técnico pelo serviço, objeto do contrato, substituindo-o em seus impedimentos, por outro de mesmo nível, ou superior, mediante prévia aprovação do PODER CONCEDENTE; Registrar os seus empregados, cabendo-lhes todos os ônus de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias e outros de natureza profissional e ocupacional; Realizar exames periódicos a cada 12 (doze) meses, além dos exames admissionais, demissionais, inclusive exames específicos, de acordo com as normas vigentes, de todo o pessoal do serviço, arcando com as despesas e apresentar ao PODER CONCEDENTEos CONCEDENTE os laudos, quando solicitado; Manter perfeito e regular controle sobre o estado de saúde dos empregados, a fim de providenciar a substituição, de imediato, em caso de doença imcompatível com a função; Disponibilizar aos empregados, em atendimento a legislação vigente, equipamentos de proteção individual; Identificar, acompanhar e orientar adequadamente o empregado em período de experiência; Apresentar cópia, quando solicitada, dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – P.C.M.S.O. e de Prevenção dos Riscos Ambientais – P.P.R.A., contendo, no mínimo os itens constantes das normas regulamentadoras nºs. 7 e 9, respectivamente, da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, conforme determina a Lei Federal nº 6.514, de 22/12/77; Assumir total e exclusiva responsabilidade por qualquer ônus ou encargos relacionados com seus empregados, na prestação do serviço objeto do contrato, sejam eles decorrentes seja ele decorrente da legislação trabalhista, social, previdenciária e/ou ambiental, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias ou outras de natureza profissional e/ou ocupacional; Arcar com todas as despesas decorrentes da alimentação de seus empregados; Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho e planos de contingência para situações emergenciais, tais como: falta d’água, energia elétrica, gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a manutenção dos serviços objeto do contrato; Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase de licitação; Utilizar veículos movidos a combustíveis que causem menor impacto ambiental,, visando a redução efetiva de emissões poluidoras à atmosfera. Para tanto, os veículos envolvidos no transporte, apoio e supervisão dos serviços deverão ser preferecialmente movidos a álcool ou gás natural veicular (GNV); Reconhecer que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que vier a causar ao PODER CONCEDENTE, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da execução do objeto, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para o PODER CONCEDENTE, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar; A fiscalização e o controle do serviço pelo PODER CONCEDENTE não exonera nem diminui a completa responsabilidade da CONCESSIONÁRIA por qualquer inobservância ou omissão na prestação do serviço objeto do contrato; Aprovar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela CONCESSIONÁRIA; Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados; Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual; Aprovar os Manuais Operacionais desenvolvidos pela CONCESSIONÁRIA; Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas; A fiscalização do PODER CONCEDENTE terá livre acesso aos locais de execução dos serviços; O PODER CONCEDENTE exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado; O PODER CONCEDENTE realizará a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONCESSIONÁRIA, efetivando avaliação periódica; Ordenará a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONCESSIONÁRIA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou de cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; Utilizará o Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços, de pleno conhecimento das partes, para o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, medição dos níveis de qualidade e correção de rumos; Todas as faltas anotadas anuladas deverão ser informadas imediatamente à CONCESSIONÁRIA para que sejam corrigidas, sem prejuízo das penalizações pactuadapactuadas.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto recente e devidamente registrada em sua carteira de trabalho; Disponibilizar mão-de-obra previamente treinada para a função; Disponibilizar mão-de-obra com instrução mínima de primeiron primeiro grau, capacitada a ler, a escrever e entender instruções escritas. Promover periodicamente, às suas expensas, treinamentos gerais e específicos de toda a equipe de trabalho, necessários a para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade qualidades desejados. Efetuar, as suas expensas, as adaptações que se façam necessárias nas dependências do PODER CONCEDENTE, mediante prévia e expressa autorização, para a execução das suas atividades; Tomar as providências relativas aos treinamentos necessários para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade desejados; Efetuar a reposição da mão-de-obra, de imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra); Manter controle de freqüência/pontualidade, de seus empregados, sob contrato; Fornecer uniformes e complementos adequados para o desenvolvimento das atividades, submetendo-os previamente à aprovação do PODER CONCEDENTE, sem ônus para os empregados; Disponibilizar empregados em quantidade necessária para garantir a operação, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas instalações do PODER CONCEDENTE; Xxxxxxx, de imediato, as solicitações do PODER CONCEDENTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços; Relatar ao PODER CONCEDENTE toda e qualquer irregularidade observada nos postos de trabalhos; Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos; Garantir que os veículos eventualmente envolvidos na execução dos serviços sejam movidos por fontes de energia que causem o menor impacto ambiental (álcool ou gás natural veicular - GNV ou elétrico); Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações do PODER CONCEDENTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho tais como prevenção de incêndio nas áreas do PODER CONCEDENTE. Manter em perfeitas condições de uso as dependências e equipamentos vinculados à execução do serviço, responsabilizando- se por eventuais extravios ou quebras; Manter contingente técnico e operacional, qualificado e suficiente para a adequada execução das obrigações assumidas; Manter profissional técnico pelo serviço, objeto do contrato, substituindo-o em seus impedimentos, por outro de mesmo nível, ou superior, mediante prévia aprovação do PODER CONCEDENTE; Registrar os seus empregados, cabendo-lhes todos os ônus de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias e outros de natureza profissional e ocupacional; Realizar exames periódicos a cada 12 (doze) meses, além dos exames admissionais, demissionais, inclusive exames específicos, de acordo com as normas vigentes, de todo o pessoal do serviço, arcando com as despesas e apresentar ao PODER CONCEDENTEos CONCEDENTE os laudos, quando solicitado; Manter perfeito e regular controle sobre o estado de saúde dos empregados, a fim de providenciar a substituição, de imediato, em caso de doença imcompatível incompatível com a função; Disponibilizar aos empregados, em atendimento a legislação vigente, equipamentos de proteção individual; Identificar, acompanhar e orientar adequadamente o empregado em período de experiência; Apresentar cópia, quando solicitada, dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – P.C.M.S.O. e de Prevenção dos Riscos Ambientais – P.P.R.A., contendo, no mínimo os itens constantes das normas regulamentadoras nºs. 7 e 9, respectivamente, da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, conforme determina a Lei Federal nº 6.514, de 22/12/77; Assumir total e exclusiva responsabilidade por qualquer ônus ou encargos relacionados com seus empregados, na prestação do serviço objeto do contrato, sejam eles decorrentes da legislação trabalhista, social, previdenciária e/ou ambiental, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias ou outras de natureza profissional e/ou ocupacional; Arcar com todas as despesas decorrentes da alimentação de seus empregados; Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho e planos de contingência para situações emergenciais, tais como: falta d’água, energia elétrica, gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a manutenção dos serviços objeto do contrato; Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase de licitação; Utilizar veículos movidos a combustíveis que causem menor impacto ambiental,, visando a redução efetiva de emissões poluidoras à atmosfera. Para tanto, os veículos envolvidos no transporte, apoio e supervisão dos serviços deverão ser preferecialmente preferencialmente movidos a álcool ou gás natural veicular (GNV); Reconhecer que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que vier a causar ao PODER CONCEDENTE, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da execução do objeto, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para o PODER CONCEDENTE, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar; A fiscalização e o controle do serviço pelo PODER CONCEDENTE não exonera nem diminui a completa responsabilidade da CONCESSIONÁRIA por qualquer inobservância ou omissão na prestação do serviço objeto do contrato; Aprovar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela CONCESSIONÁRIA; Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados; Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual; Aprovar os Manuais Operacionais desenvolvidos pela CONCESSIONÁRIA; Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas; . A fiscalização do PODER CONCEDENTE terá livre acesso aos locais de execução dos serviços; O PODER CONCEDENTE exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado; O PODER CONCEDENTE realizará Realizará a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONCESSIONÁRIA, efetivando avaliação periódica; Ordenará a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONCESSIONÁRIA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou de cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; Utilizará o Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços, de pleno conhecimento das partes, para o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, medição dos níveis de qualidade e correção de rumos; Todas as faltas anotadas anuladas deverão ser informadas imediatamente à CONCESSIONÁRIA para que sejam corrigidas, sem prejuízo das penalizações pactuadapactuadas.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto recente e devidamente registrada em sua carteira de trabalho; Disponibilizar mão-de-obra previamente treinada para a função; Disponibilizar mão-de-obra com instrução mínima de primeiron primeiro grau, capacitada a ler, a escrever e entender instruções escritas. Promover periodicamente, às suas expensas, treinamentos gerais e específicos de toda a equipe de trabalho, necessários a para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade qualidades desejados. Efetuar, as suas expensas, as adaptações que se façam necessárias nas dependências do PODER CONCEDENTE, mediante prévia e expressa autorização, para a execução das suas atividades; Tomar as providências relativas aos treinamentos necessários para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade desejados; Efetuar a reposição da mão-de-obra, de imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra); Manter controle de freqüência/pontualidade, de seus empregados, sob contrato; Fornecer uniformes e complementos adequados para o desenvolvimento das atividades, submetendo-os previamente à aprovação do PODER CONCEDENTE, sem ônus para os empregadosempregados e rádios; Disponibilizar empregados em quantidade necessária para garantir a operação, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas instalações do PODER CONCEDENTE; Xxxxxxx, de imediato, as solicitações do PODER CONCEDENTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços; Relatar ao PODER CONCEDENTE toda e qualquer irregularidade observada nos postos de trabalhos; Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos; Garantir que os veículos eventualmente envolvidos na execução dos serviços sejam movidos por fontes de energia que causem o menor impacto ambiental (álcool ou gás natural veicular - GNV ou elétrico); Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações do PODER CONCEDENTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho tais como prevenção de incêndio nas áreas do PODER CONCEDENTE. ; Manter em perfeitas condições de uso as dependências e equipamentos vinculados à execução do serviço, responsabilizando- se por eventuais extravios ou quebras; Manter contingente técnico e operacional, qualificado e suficiente para a adequada execução das obrigações assumidas; Manter profissional técnico responsável pelo serviço, objeto do contrato, substituindo-o em seus impedimentos, por outro de mesmo nível, ou superior, mediante prévia aprovação do PODER CONCEDENTE; Registrar os seus empregados, cabendo-lhes todos os ônus de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias e outros de natureza profissional e ocupacional; Realizar exames periódicos a cada 12 (doze) meses, além dos exames admissionais, demissionais, inclusive exames específicos, de acordo com as normas vigentes, de todo o pessoal do serviço, arcando com as despesas e apresentar ao PODER CONCEDENTEos CONCEDENTE os laudos, quando solicitado; Manter perfeito e regular controle sobre o estado de saúde dos empregados, a fim de providenciar a substituição, de imediato, em caso de doença imcompatível com a função; Disponibilizar aos empregados, em atendimento a legislação vigente, equipamentos de proteção individual; Identificar, acompanhar e orientar adequadamente o empregado em período de experiência; Apresentar cópia, quando solicitada, dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – P.C.M.S.O. e de Prevenção dos Riscos Ambientais – P.P.R.A., contendo, no mínimo os itens constantes das normas regulamentadoras nºs. 7 e 9, respectivamente, da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, conforme determina a Lei Federal nº 6.514, de 22/12/77; Assumir total e exclusiva responsabilidade por qualquer ônus ou encargos relacionados com seus empregados, na prestação do serviço objeto do contrato, sejam eles decorrentes da legislação trabalhista, social, previdenciária e/ou ambiental, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias ou outras de natureza profissional e/ou ocupacional; Arcar com todas as despesas decorrentes da alimentação de seus empregados; Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho e planos de contingência para situações emergenciais, tais como: falta d’água, energia elétrica, gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a manutenção dos serviços objeto do contrato; Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase de licitação; Utilizar veículos movidos a combustíveis que causem menor impacto ambiental,, visando a redução efetiva de emissões poluidoras à atmosfera. Para tanto, os veículos envolvidos no transporte, apoio e supervisão dos serviços deverão ser preferecialmente movidos a álcool ou gás natural veicular (GNV); Reconhecer que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que vier a causar ao PODER CONCEDENTE, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da execução do objeto, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para o PODER CONCEDENTE, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar; A fiscalização e o controle do serviço pelo PODER CONCEDENTE não exonera nem diminui a completa responsabilidade da CONCESSIONÁRIA por qualquer inobservância ou omissão na prestação do serviço objeto do contrato; Aprovar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela CONCESSIONÁRIA; Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados; Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual; Aprovar os Manuais Operacionais desenvolvidos pela CONCESSIONÁRIA; Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas; . A fiscalização do PODER CONCEDENTE terá livre acesso aos locais de execução dos serviços; O PODER CONCEDENTE exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado; O PODER CONCEDENTE PODERCONCEDENTE realizará a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONCESSIONÁRIA, efetivando avaliação periódica; Ordenará a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONCESSIONÁRIA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou de cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; Utilizará o Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços, de pleno conhecimento das partes, para o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, medição dos níveis de qualidade e correção de rumos; Todas as faltas anotadas anuladas deverão ser informadas imediatamente à CONCESSIONÁRIA para que sejam corrigidas, sem prejuízo das penalizações pactuadapactuadas.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA. 12.1 Atender a todas as condições exigidas neste Edital e seus anexos; 12.2 Garantir que os valores dos produtos a serem comercializados, não poderão exceder aos praticados nos estabelecimentos similares nas proximidades do Campus, bem como aqueles praticados pelo mercado; 12.3 Providenciar para que os preços das prestações de serviços e produtos sejam devidamente afixados em quadro em local visível; 12.4 Manter o espaço físico em funcionamento nos dias e horários estabelecidos, diligenciando para que não falte atendimento aos usuários; 12.5 Providenciar a compra e reposição de materiais necessários à execução dos serviços/atividades; 12.6 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto recente e devidamente registrada em sua carteira de trabalho; Disponibilizar mão-de-obra previamente treinada para a função; Disponibilizar mão-de-obra com instrução mínima de primeiron grau, capacitada a ler, a escrever e entender instruções escritas. Promover periodicamente, às suas expensas, treinamentos gerais e específicos de toda a equipe de trabalho, necessários a garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de pela qualidade desejados. Efetuar, as suas expensas, as adaptações que se façam necessárias nas dependências do PODER CONCEDENTE, mediante prévia e expressa autorização, para a execução das suas atividades; Tomar as providências relativas aos treinamentos necessários para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade desejados; Efetuar a reposição da mão-de-obra, de imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra); Manter controle de freqüência/pontualidade, de seus empregados, sob contrato; Fornecer uniformes e complementos adequados para o desenvolvimento das atividades, submetendo-os previamente à aprovação do PODER CONCEDENTE, sem ônus para os empregados; Disponibilizar empregados em quantidade necessária para garantir a operação, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas instalações do PODER CONCEDENTE; Xxxxxxx, de imediato, as solicitações do PODER CONCEDENTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços; Relatar ao PODER CONCEDENTE toda e qualquer irregularidade observada nos postos de trabalhos; Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos; Garantir que os veículos eventualmente envolvidos na execução dos serviços sejam movidos por fontes de energia que causem o menor impacto ambiental (álcool ou gás natural veicular - GNV ou elétrico); Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações do PODER CONCEDENTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho tais como prevenção de incêndio nas áreas do PODER CONCEDENTE. /atividades prestados; 12.7 Manter em perfeitas condições de uso as dependências higiene e equipamentos vinculados à execução do serviçofuncionamento o espaço, responsabilizando- se correndo por eventuais extravios ou quebras; Manter contingente técnico sua conta todas e operacional, qualificado e suficiente para a adequada execução das obrigações assumidas; Manter profissional técnico pelo serviço, objeto do contrato, substituindo-o em seus impedimentos, por outro de mesmo nível, ou superior, mediante prévia aprovação do PODER CONCEDENTE; Registrar os seus empregados, cabendo-lhes todos os ônus de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias e outros de natureza profissional e ocupacional; Realizar exames periódicos a cada 12 (doze) meses, além dos exames admissionais, demissionaisquaisquer despesas, inclusive exames específicosas relativas a manutenção e conservação do mesmo; 12.8 Recolher e separar todo lixo seletivamente, armazenando-os em recipientes apropriados e depositá-los em locais designados, 12.9 Não expor propagandas comerciais de acordo terceiros, nos espaços cedidos à CONCESSIONÁRIA, tanto interno como externamente, salvo com as normas vigentes, de todo o pessoal do serviço, arcando com as despesas e apresentar ao PODER CONCEDENTEos laudos, quando solicitado; Manter perfeito e regular controle sobre o estado de saúde dos empregados, a fim de providenciar a substituição, de imediatoautorização expressa da CONCEDENTE; 12.10 Comunicar à CONCEDENTE, em caso de doença imcompatível com alteração ou ampliação que implique em obras ou modificações do espaço físico, objeto de concessão, que somente poderá ser executada após a função; Disponibilizar aos empregados, em atendimento a legislação vigente, equipamentos de proteção individual; Identificar, acompanhar e orientar adequadamente o empregado em período de experiência; Apresentar cópia, quando solicitada, dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – P.C.M.S.O. e de Prevenção dos Riscos Ambientais – P.P.R.A., contendo, no mínimo os itens constantes das normas regulamentadoras nºs. 7 e 9, respectivamente, aprovação da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, Administração do Ministério do Trabalho e Previdência Social, conforme determina a Lei Federal nº 6.514, de 22/12/77; Assumir total e exclusiva responsabilidade por qualquer ônus ou encargos relacionados com seus empregados, na prestação do serviço objeto do contrato, sejam eles decorrentes Campus; 12.11 Verificar as condições da legislação trabalhista, social, previdenciária e/ou ambiental, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias ou outras de natureza profissional e/ou ocupacional; Arcar com todas as despesas decorrentes da alimentação de seus empregados; Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho e planos de contingência para situações emergenciais, tais como: falta d’água, energia rede elétrica, gásantes de instalar qualquer equipamento no local concedido e se constatado algum dano, vaporinformar à CONCEDENTE, quebra tendo em vista que qualquer dano causado em função de equipamentosmá instalação será de sua inteira responsabilidade; 12.12 Manter, greves e outros, assegurando a manutenção dos serviços objeto do contrato; Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua de habilitação e qualificação exigidas na fase licitação; 12.13 Manter os produtos de licitação; Utilizar veículos movidos limpeza, inseticidas, substâncias tóxicas e venenosas, estocados em dependência própria, rigorosamente isolados; 12.14 As instalações e espaço cedido, objeto deste projeto, destinar-se-ão exclusivamente a combustíveis CONCESSIONÁRIA, não podendo ser utilizados para outros fins, bem como, sublocá-lo totalmente ou parcial; 12.15 Responsabilizar-se pela guarda e segurança dos equipamentos da reprografia e produtos em estoque, não cabendo à CONCEDENTE, qualquer ressarcimento por furto ou danos; 12.16 Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente ou indiretamente à CONCEDENTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato na forma do artigo 70 da Lei 8.666/93; 12.17 Providenciar todo e qualquer atendimento médico de seus funcionários, por acidente e/ou mal súbito; 12.18 Recolher os devidos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes 12.19 Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da contratação de pessoal, salários de empregados, transporte dos mesmos e quaisquer outros encargos, inclusive por quaisquer acidentes de que causem menor impacto ambiental,visando possam vir a redução efetiva de emissões poluidoras à atmosfera. Para tantoser vítimas, os veículos envolvidos no transportequando em serviço, apoio e supervisão dos serviços deverão ser preferecialmente movidos a álcool ou gás natural veicular (GNV); Reconhecer que é a única por tudo quanto as leis da Previdência Social e exclusiva responsável trabalhistas lhes assegurem e, ainda, por quaisquer danos ou prejuízos que vier porventura causados a causar ao PODER terceiros. 12.20 A inadimplência da CONCESSIONÁRIA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONCEDENTE, coisarazão pela qual a CONCESSIONÁRIA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, propriedade ativa ou pessoa passiva, para com a CONCEDENTE. 12.21 Não subcontratar os serviços/atividades do objeto desta concessão; 12.22 Efetuar os pagamentos devidos nas condições e prazos estabelecidos neste termo de terceirosreferência, no edital e seus anexos; 12.23 Quando solicitado, a critério da CONCEDENTE, providenciar a dedetização e desinfecção completa do espaço objeto da Concessão, devendo estes serviços ser previamente comunicados e autorizados pela Administração do Campus; 12.23.1 Apresentar informações seguras sobre o uso dos inseticidas utilizados, especialmente, quanto à toxicidade dos produtos utilizados nesses serviços e o tempo necessário de ausência do local. Os responsáveis pela aplicação desses produtos químicos deverão usar uniformes e outros equipamentos de segurança de acordo com a legislação em decorrência da vigor; 12.23.2 Responsabilizar-se pela preparação do local a ser dedetizado e desratizado, providenciando a retirada de todos os utensílios do local onde será realizado o serviço; 12.24 Manter na prestação dos serviços/atividades o quantitativo de empregados necessários, adequada execução do objetodos trabalhos; 12.25 Proceder às manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos, de forma a não ocasionar interrupções ou danos advindos de qualquer comportamento prejuízos à execução de seus empregados em serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para o PODER CONCEDENTE, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar; A fiscalização e o controle do serviço pelo PODER CONCEDENTE não exonera nem diminui a completa responsabilidade da CONCESSIONÁRIA por qualquer inobservância ou omissão na prestação do serviço objeto do contrato; Aprovar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela CONCESSIONÁRIA; Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados; Indicar, formalmente, o gestor eserviços/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual; Aprovar os Manuais Operacionais desenvolvidos pela CONCESSIONÁRIA; Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas; A fiscalização do PODER CONCEDENTE terá livre acesso aos locais de execução dos serviços; O PODER CONCEDENTE exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado; O PODER CONCEDENTE realizará a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONCESSIONÁRIA, efetivando avaliação periódica; Ordenará a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONCESSIONÁRIA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou de cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; Utilizará o Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços, de pleno conhecimento das partes, para o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, medição dos níveis de qualidade e correção de rumos; Todas as faltas anotadas deverão ser informadas imediatamente à CONCESSIONÁRIA para que sejam corrigidas, sem prejuízo das penalizações pactuada.atividades;

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; Disponibilizar empregados em quantidade necessária que irão prestar serviços, uniformizados e portando crachá com foto recente e devidamente registrada em sua carteira de trabalho; Disponibilizar mão-de-obra previamente treinada para a função; Disponibilizar mão-de-obra com instrução mínima de primeiron grau, capacitada a ler, a escrever e entender instruções escritas. Promover periodicamente, às suas expensas, treinamentos gerais e específicos de toda a equipe de trabalho, necessários a para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade qualidades desejados. Efetuar, as suas expensas, as adaptações que se façam necessárias nas dependências do PODER CONCEDENTE, mediante prévia e expressa autorização, para a execução das suas atividades; Tomar as providências relativas aos treinamentos necessários para garantir a execução dos trabalhos dentro dos níveis de qualidade desejados; Efetuar a reposição da mão-de-obra, de imediato, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra); Manter controle de freqüência/pontualidade, de seus empregados, sob contrato; Fornecer uniformes e complementos adequados para o desenvolvimento das atividades, submetendo-os previamente à aprovação do PODER CONCEDENTE, sem ônus para os empregados; Disponibilizar empregados em quantidade necessária para garantir a operação, nos regimes contratados, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente; Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas instalações do PODER CONCEDENTE; Xxxxxxx, de imediato, as solicitações do PODER CONCEDENTE quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços; Relatar ao PODER CONCEDENTE toda e qualquer irregularidade observada nos postos de trabalhos; Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos; Garantir que os veículos eventualmente envolvidos na execução dos serviços sejam movidos por fontes de energia que causem o menor impacto ambiental (álcool ou gás natural veicular - GNV ou elétrico); Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações do PODER CONCEDENTE, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho tais como prevenção de incêndio nas áreas do PODER CONCEDENTE. Manter em perfeitas condições de uso as dependências e equipamentos vinculados à execução do serviço, responsabilizando- se por eventuais extravios ou quebras; Manter contingente técnico e operacional, qualificado e suficiente para a adequada execução das obrigações assumidas; Manter profissional técnico pelo serviço, objeto do contrato, substituindo-o em seus impedimentos, por outro de mesmo nível, ou superior, mediante prévia aprovação do PODER CONCEDENTE; Registrar os seus empregados, cabendo-lhes todos os ônus de natureza trabalhista e previdenciária, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias e outros de natureza profissional e ocupacional; Realizar exames periódicos a cada 12 (doze) meses, além dos exames admissionais, demissionais, inclusive exames específicos, de acordo com as normas vigentes, de todo o pessoal do serviço, arcando com as despesas e apresentar ao PODER CONCEDENTEos laudos, quando solicitado; Manter perfeito e regular controle sobre o estado de saúde dos empregados, a fim de providenciar a substituição, de imediato, em caso de doença imcompatível com a função; Disponibilizar aos empregados, em atendimento a legislação vigente, equipamentos de proteção individual; Identificar, acompanhar e orientar adequadamente o empregado em período de experiência; Apresentar cópia, quando solicitada, dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – P.C.M.S.O. e de Prevenção dos Riscos Ambientais – P.P.R.A., contendo, no mínimo os itens constantes das normas regulamentadoras nºs. 7 e 9, respectivamente, da Portaria nº 3.214, de 08/06/78, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, conforme determina a Lei Federal nº 6.514, de 22/12/77; Assumir total e exclusiva responsabilidade por qualquer ônus ou encargos relacionados com seus empregados, na prestação do serviço objeto do contrato, sejam eles decorrentes da legislação trabalhista, social, previdenciária e/ou ambiental, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias ou outras de natureza profissional e/ou ocupacional; Arcar com todas as despesas decorrentes da alimentação de seus empregados; Manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho e planos de contingência para situações emergenciais, tais como: falta d’água, energia elétrica, gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a manutenção dos serviços objeto do contrato; Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação e qualificação na fase de licitação; Utilizar veículos movidos a combustíveis que causem menor impacto ambiental,, visando a redução efetiva de emissões poluidoras à atmosfera. Para tanto, os veículos envolvidos no transporte, apoio e supervisão dos serviços deverão ser preferecialmente movidos a álcool ou gás natural veicular (GNV); Reconhecer que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que vier a causar ao PODER CONCEDENTE, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência da execução do objeto, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados em serviço, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para o PODER CONCEDENTE, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar; A fiscalização e o controle do serviço pelo PODER CONCEDENTE não exonera nem diminui a completa responsabilidade da CONCESSIONÁRIA por qualquer inobservância ou omissão na prestação do serviço objeto do contrato; Aprovar periodicamente a programação dos serviços a serem executados pela CONCESSIONÁRIA; Exercer a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente designados; Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual; Aprovar os Manuais Operacionais desenvolvidos pela CONCESSIONÁRIA; Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas; A fiscalização do PODER CONCEDENTE terá livre acesso aos locais de execução dos serviços; O PODER CONCEDENTE exercerá a fiscalização dos serviços contratados, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução do escopo contratado; O PODER CONCEDENTE realizará a supervisão das atividades desenvolvidas pela CONCESSIONÁRIA, efetivando avaliação periódica; Ordenará a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionários da CONCESSIONÁRIA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou de cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente; Utilizará o Procedimento de Avaliação da Qualidade dos Serviços, de pleno conhecimento das partes, para o acompanhamento do desenvolvimento dos trabalhos, medição dos níveis de qualidade e correção de rumos; Todas as faltas anotadas deverão ser informadas imediatamente à CONCESSIONÁRIA para que sejam corrigidas, sem prejuízo das penalizações pactuada.