OUTROS DIREITOS. Para além dos direitos e deveres expressos na presente Convenção, também vinculam as partes, na vigência da presente Convenção, das regras previstas em textos constitucionais e textos legais, quando pertinentes e vigentes ao tempo dos fatos. Dentre estes direitos e deveres, estão os de licença-paternidade constitucional, férias remuneradas constitucionais, verbas rescisórias de CLT.
OUTROS DIREITOS. Pela presente Convenção, ficam estabelecidos os seguintes direitos:
I - UNIFORME: Pelo empregador serão fornecidos uniformes gratuitamente aos funcionários, devendo fornecer as peças que sejam adequadas à atividade profissional. O fornecimento ocorrerá por ocasião da contratação e será renovado sempre que necessário. O empregado tem o dever de manter seu uniforme limpo e em condições de uso, e o empregador o dever de fiscalizá-lo.
OUTROS DIREITOS. Temos, ainda, outros direitos, como: ¬ Direito a quota de liquidação.
OUTROS DIREITOS a) As trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes têm o direito de não desempenhar tarefas clinicamente desaconselháveis, designadamente, tarefas violentas ou consistentes na manipulação de produtos perigosos ou tóxicos ou a exposição a condições ambientais nocivas para a sua saúde, sem prejuízo de não poder recusar-se ao desempenho de tarefas diferentes das habituais desde que não desaconselháveis e da retribuição correspon- dente à sua categoria;
OUTROS DIREITOS. Os beneficiários têm, ainda, direito:
a) Ao tempo necessário para efetuar as diligências legalmente previstas para a procura ativa de emprego, até ao limite de horas correspondentes a quatro dias por mês, devendo comprovar a efetivação das mesmas. As faltas ocorridas ao abrigo deste direito não são contabilizadas para efeitos do ponto 6.3.5.
OUTROS DIREITOS. Informação relativa às unidades de participação E — Ativos sob Gestão Ajustado do organismo de investimento coletivo (OIC) ANEXO 13 (Informação prevista no artigo 79.º)
OUTROS DIREITOS. Além disso, a titular de dados ou seu RESPONSÁVEL LEGAL, quando aplicável, poderão requerer:
a. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
b. Portabilidade, de acordo com a regulamentação da autoridade competente
c. Informação das entidades públicas e privadas com quem os dados foram compartilhados;
d. Direito de oposição, em havendo descumprimento da lei nas hipóteses de dispensa do consentimento;